GAZETA DIÁRIA 37.ª | SEMANA 8.ª | QUINTA-FEIRA | 21 FEVEREIRO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107.º E 108.º DO TFUE | PRIME | ZDM | PORTUGAL

@ Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.º e 108.º do TFUE A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/C 50/01). Jornal Oficial da União Europeia. – C 50 (21 fevereiro 2014), p. 1-36. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2014:050:0001:0036:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

MEDICAMENTOS | COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO | SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)

@ Portaria n.º 45/2014 (Série I), de 2014-02-21 / Ministério da Saúde. - Nos termos do n.º 1, 2 e 4 do artigo 5.º da atual redação do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, estabelece a quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Diário da República. – Série I - N.º 37 (21 fevereiro 2014), p. 1618-1621.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03700/0161801621.pdf

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à publicação.

§          ANEXO (a que se refere o artigo 1.º).

POLUIÇÃO | MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS

(1) Decreto-Lei n.º 28/2014 (Série I), de 2014-02-21 / Ministério da Economia. - Transpõe a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro. Diário da República. – Série I - N.º 37 (21 fevereiro 2014), p. 1518-1618. http://dre.pt/pdf1s/2014/02/03700/0151801618.pdf

§          Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

§          ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º);

§          ANEXO II (a que se refere o artigo 3º).

(2) Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 353 de 21.12.2012, p. 80-127. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:353:0080:0127:PT:PDF

§          Artigo 2.º (Transposição). - 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 21 de dezembro de 2013. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.