GAZETA DIÁRIA 67.ª | SEMANA 14.ª | SEXTA-FEIRA | 4 ABRIL 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS A AEROPORTOS E COMPANHIAS AÉREAS

(1) Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (2014/C 99/03). Jornal Oficial da União Europeia. – C 99 (4 abril 2014), p. 3-34.

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PDF http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014XC0404(01)&from=PT

§          171. Os princípios estabelecidos nas presentes Orientações serão aplicáveis a partir de 4 de abril de 2014 e substituirão, a partir desta data, as Orientações relativas à aviação de 1994 e as Orientações relativas à aviação de 2005.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ESPAÇO AÉREO DO SUDOESTE (SW FAB) | ACORDO ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE MAIO DE 2013 | PORTUGAL | ESPANHA

@ Aviso n.º 49/2014 (Série I), de 2014-04-04  / Ministério dos Negócios Estrangeiros. -  Torna público que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013. Diário da República. – Série I - N.º 67 (04 abril 2014), p. 2291-2292.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06700/0229102292.pdf

§          Por parte da República Portuguesa o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2014, de 18 de março de 2014.

§          Nos termos do seu artigo 34.º, o Acordo entrará em vigor a 18 de abril de 2014.

INCÊNDIOS FLORESTAIS: MEDIDAS DE COMBATE | LOCAÇÃO DE AVIÕES ANFÍBIOS ENTRE 1 DE JUNHO E 31 DE OUTUBRO DE 2014 | AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2014 (Série I), de 2014-04-04  / Presidência do Conselho de Ministros. -  Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autoriza a realização da despesa relativa à locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna. Diário da República. – Série I - N.º 67 (04 abril 2014), p. 2291. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06700/0229102291.pdf

§          1 - Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a realizar a despesa com a locação de aviões anfíbios para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, para o período compreendido entre 1 de junho e 31 de outubro de 2014, no montante até 6 000 000,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

§          4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação [2014-03-27].

SERVIÇOS POSTAIS | ICP-ANACOM

CTT - Correios de Portugal, SA: prestadora do serviço postal universal até 31 de dezembro de 2020

(1) Lei n.º 16/2014, de 2014-04-04  / Assembleia da República. -  Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Diário da República. – Série I - N.º 67 (04 abril 2014), p.  2290-2291. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06700/0229002291.pdf

§          Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril). - Os artigos 21.º, 24.º, 37.º, 38.º, 39.º e 54.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, passam a ter a seguinte redação: (...).

(2.1) Lei n.º 17/2012, de 2012-04-26 / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Diário da República. – Série I n.º 82 (26 abril 2012), p. 2280-2295. http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/08200/0228002295.pdf

(2.2) Decreto-Lei n.º 160/2013, de 2013-11-19 / Ministério da Economia. - Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro. Diário da República. – Série I n.º 224 (19 novembro 2013), p. 6490-6505. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22400/0649006505.pdf

§          Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril). - Os artigos 13.º, 14.º e 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, passam a ter a seguinte redação: (...).

§          Artigo 4.º (Aditamento à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril). - É aditado à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, o artigo 14.º-A (Regime de preços especiais), nos seguintes termos: (...).

§          Artigo 7.º (Norma revogatória). - 1 - É revogado o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril. 2 - São ainda revogadas as alíneas c), d) e f) do n.º 1 da base I, as bases III e IV, o n.º 3 da base V, os n.os 2 a 7 da base VI, o n.º 4 da base X, a base XI, o n.º 3 da base XIII, as bases XVI, XVIII e XIX, o n.º 4 da base XX, os n.os 2 a 6 da base XXIV, o n.º 4 da base XXXV, o n.º 9 da base XXXVIII e a base XXXIX das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho.