GAZETA DIÁRIA 70.ª | SEMANA 15.ª | QUARTA-FEIRA | 9 ABRIL 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO (FSSSE)

@ Decreto-Lei n.º 55/2014, de 2014-04-09  / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. - Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. Diário da República. – Série I - N.º 70 (9 abril 2014), p. 2347-2349.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07000/0234702349.pdf

MANUAIS ESCOLARES

@ Portaria n.º 81/2014 (Série I), de 2014-04-09  / Ministério da Educação e Ciência. -  Ao abrigo dos artigos 20.º e 36.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, e dos artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa. Diário da República. – Série I - N.º 70 (9 abril 2014), p.  2353-2355.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07000/0235302355.pdf

§          Artigo 16.º (Norma revogatória). - São revogadas: a) A Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro;  b) A Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro.

§          Artigo 17.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA (MAOTE): SECRETARIA-GERAL (SG)

@ Decreto-Lei n.º 54/2014, de 2014-04-09  / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. -  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Diário da República. – Série I - N.º 70 (9 abril 2014), p. 2344-2347. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07000/0234402347.pdf

§          Artigo 11.º (Produção de efeitos). - O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

ORDEM DOS ADVOGADOS | CONSELHO DISTRITAL DE COIMBRA | DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DATADA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 | RETIFICAÇÃO

@ Declaração de retificação n.º 392/2014 (Série II), de 2014-04-09 / Ordem dos Advogados. Conselho Distrital de Coimbra. - Por ter saído com inexatidão a deliberação n.º 639/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2014, referente à delegação de competências datada de 21 de fevereiro de 2014, retifica-se a mesma. Diário da República. – Série II-E - N.º 70 (9 abril 2014), p. 9825. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/070000000/0982509825.pdf

PROGRAMA MODELAR

Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros pelas ARS,IP a Pessoas Coletivas Privadas Sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

@ Portaria n.º 80/2014 (Série I), de 2014-04-09  / Ministério da Saúde. -  Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, procede-se à alteração do artigo 19.º da Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio, que aprova o Regulamento Modelar, na redação dada pela Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril, no sentido de permitir, nas situações em que o Estado manifeste a intenção de não contratar toda a capacidade instalada, que as entidades beneficiárias possam contratar a restante com terceiros. . Diário da República. – Série I - N.º 70 (9 abril 2014), p. 2352-2353. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07000/0235202353.pdf

§          ARTIGO 3.º (ENTRADA EM VIGOR). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2014-04-10].