GAZETA DIÁRIA 72.ª | SEMANA 15.ª | SEXTA-FEIRA | 11 ABRIL 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROGRAMA NACIONAL, GLOBAL E INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014 (Série I), de 2014-04-11 / Assembleia da República. - Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas. Diário da República. – Série I - N.º 72 (11 abril 2014), p. 2388-2389. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07200/0238802389.pdf

AEROPORTOS OU AERÓDROMOS NACIONAIS | PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DO PRAZO DAS LICENÇAS DE ACESSO À ATIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

@ Decreto-Lei n.º 57/2014, de 2014-04-11  / Ministério da Economia. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais. Diário da República. – Série I - N.º 72 (11 abril 2014), p. 2390-2391. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07200/0239002391.pdf

AERÓDROMOS E AEROPORTOS  NACIONAIS INTEGRADOS NA REDE ANA, S. A. | TAXA DE SEGURANÇA: DISTRIBUIÇÃO | FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA | INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I. P (INAC, I. P.)

@ Portaria n.º 83/2014 (Série I), de 2014-04-11  / Ministérios da Administração Interna e da Economia. -  Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias. Diário da República. – Série I - N.º 72 (11 abril 2014), p. 2389-2390. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07200/0238902390.pdf

§          Artigo 4.º (Norma revogatória). - É revogada a Portaria n.º 541/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1360/2009, de 27 de outubro, e 213/2011, de 30 de maio.

§          Artigo 5.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2014-04-12].

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | PRODUTOS DE APOIO (AJUDAS TÉCNICAS) | INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I. P. (INR, I. P.)

@ Despacho n.º 5212/2014 (Série II), de 2014-03-28 / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Instituto Nacional para a Reabilitação, IP. - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas). Diário da República. – Série II-C - 72 (11 abril 2014), p. 10145-10148. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/072000000/1014510148.pdf

§          42 — O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação [2014-04-14].

§          43 — Entre 1 de janeiro de 2014 e a data da entrada em vigor do presente despacho, consideram-se aplicáveis ao financiamento e atribuição de produtos de apoio os procedimentos previstos no Despacho n.º 5128/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril.