GAZETA DIÁRIA 77.ª | SEMANA 17.ª | SEGUNDA-FEIRA | 21 ABRIL 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014 (Série I), de 2014-04-21. - Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável. Diário da República. – Série I - N.º 77 (21 abril 2014), p. 2482.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07700/0248202482.pdf

§          A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.

RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO | SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2014/M (Série I), de 2014-04-21 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. Diário da República. – Série I - N.º 77 (21 abril 2014), p. 2483-2484. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07700/0248302484.pdf

§          4 - A presente resolução produz efeito útil relativamente a todos os trabalhadores que, à data da apresentação do requerimento de adesão, preencham os requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - RAM.