GAZETA DIÁRIA 107.ª | SEMANA 23.ª | SEGUNDA-FEIRA | 4 JUNHO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO | REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA AS POSIÇÕES EM RISCO SOBRE CONTRAPARTES CENTRAIS (CCP) | PRORROGAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRANSIÇÃO

@ Regulamento de Execução (UE) n.º 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 165 (4 junho 2014), p. 31-32.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2014_165_R_0011&from=PT

§          Artigo 1.º - Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 89.º, n.º 5-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, respetivamente, são prorrogados por seis meses.

§          Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia [2014-06-05]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS EM 2014

(1) Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (2014/322/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 165 (4 junho 2014), p. 49-50. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2014_165_R_0016&from=PT

§          Artigo 1.º - As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão 2010/707/UE, são mantidas para 2014 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.

(2) Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46-51). http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010D0707&rid=1

§          ANEXO - ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PARLAMENTO EUROPEU: ELEIÇÕES DE 25 DE MAIO DE 2014 | TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS MUNICÍPIOS

@ Despacho n.º 7282/2014 (Série II), de 2014-05-23 / Ministérios das Finanças e da Administração Interna. Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna. - Determina o montante das verbas a transferir para os municípios referente à eleição dos deputados para o Parlamento Europeu. Diário da República. – Série II-C - N.º 107 (4 junho 2014), p. 14590. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/107000000/1459014590.pdf