GAZETA DIÁRIA 123.ª | SEMANA 27.ª | SEGUNDA-FEIRA | 30 JUNHO 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACIDENTE DE TRABALHO | DESPORTISTAS PROFISSIONAIS | DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INCAPACIDADE A ATRIBUIR

@ Acórdão do STJ n.º 10/2014 (Série I), de 2014-06-30, Proc. n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1 (Revista), 4.ª Secção - Secção Social / Supremo Tribunal de Justiça. - «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.». Diário da República. – Série I - N.º 123 (30 junho 2014), p. 3553-3564. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12300/0355303564.pdf

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS | MÉTODO DE CÁLCULO DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS

@ Parecer n.º 23/2014 (Série II), de 2014-06-30 / Ministério Público - Procuradoria-Geral da República. - Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas. Diário da República. – Série II–D - N.º 123 (30 junho 2014), p. 16840-16849. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/123000000/1684016849.pdf

PROCESSO DE INVENTÁRIO

@ Parecer n.º 5/2014 (Série II), de 2014-06-30 / Ministério Público - Procuradoria-Geral da República. - Novo regime jurídico do processo de inventário. Diário da República. – Série II–D - N.º 123 (30 junho 2014), p. 16818-16839.

http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/123000000/1681816839.pdf

UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL (UTAO): REFORÇO DAS COMPETÊNCIAS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 60/2014 (Série I), de 2014-06-30. - Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro. Diário da República. – Série I - N.º 123 (30 junho 2014), p. 3539-3540. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12300/0353903540.pdf