GAZETA DIÁRIA 129.ª | SEMANA 28.ª | TERÇA-FEIRA | 8 JULHO 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACIDENTE DE VIAÇÃO | MORTE DO CONDUTOR DE VEÍCULO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO MESMO

@ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014 (Série I), de 2014-07-08 - Proc n.º 108/08.4TBMCNP1.S1-A - 7.ª Sec (1) - Pleno das secções cíveis / Supremo Tribunal de Justiça. - No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte. Diário da República. – Série I - N.º 129 (8 julho 2014), p. 3728-3744.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0372803744.pdf

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO COM RECURSO A INVESTIMENTO PÚBLICO | BANCO DE PORTUGAL

(1) Portaria n.º 140/2014 (Série I), de 2014-07-08 / Ministério das Finanças. - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Diário da República. – Série I - N.º 129 (8 julho 2014), p. 3718-3723. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0371803723.pdf

§          Artigo 20.º (Norma revogatória). - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é revogada a Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, alterada pela Portaria n.º 421-A/2012, de 21 de dezembro.

§          Artigo 21.º (Disposição transitória). - O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio, alterada pela Portaria n.º 421-A/2012, de 21 de dezembro.

RIA DE AVEIRO | INCLUSÃO NA LISTA NACIONAL DE SÍTIOS | HABITATS NATURAIS | ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA | ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2014 (Série I), de 2014-07-08 / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, aprova a inclusão do Sítio Ria de Aveiro na Lista Nacional de Sítios. Diário da República. – Série I - N.º 129 (8 julho 2014), p. 3716-3717. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0371603717.pdf