GAZETA DIÁRIA 167.ª | SEMANA 36.ª | SEGUNDA-FEIRA | 1 SETEMBRO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ACORDOS DE PEQUENA IMPORTÂNCIA QUE NÃO RESTRINGEM SENSIVELMENTE A CONCORRÊNCIA

@ Comunicação da Comissão — Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis) (2014/? 291/01). Jornal Oficial da União Europeia. - C 291 (30 agosto 2014), p. 1-4. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2014_291_R_0001&from=PT

II.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ARRENDAMENTO | PROGRAMA FAMÍLIAS COM FUTURO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

@ Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A (Série I), de 2014-09-01 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. -  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. Diário da República. – Série I - N.º 167 (1 setembro 2014), p. 4628-4640. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0462804640.pdf

§          Artigo 5.º (Produção de efeitos). - O presente diploma produz efeitos com a publicação do diploma regulamentar referido no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, aplicando-se às candidaturas em curso, no que respeita ao apoio previsto no respetivo capítulo II, e na renovação imediatamente seguinte, relativamente ao apoio financeiro previsto no capítulo III.

§          ANEXO - Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro

CRUZ VERMELHA | EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL | PORTUGAL

@ Aviso n.º 79/2014 (Série I), de 2014-09-01 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005. Diário da República. – Série I - N.º 167 (1 setembro 2014), p. 4627. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0462704627.pdf

§          Entrada em vigor para Portugal: 2014-10-22.

§          Aprovação do Protocolo III: Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, de 17 de fevereiro de 2014

FORÇAS ARMADAS

 (1) Lei Orgânica n.º 6/2014, I de 2014-09-01  / Assembleia da República. -  Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho. Diário da República. – Série I - N.º 167 (1 setembro 2014), p. 4597-4611. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0459704611.pdf

§          Artigo 5.º (Norma revogatória). - São revogados: a) A alínea e) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º, os n.ºs 8 e 9 do artigo 9.º, os n.os 3 e 4 do artigo 20.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho; b) Todas as disposições no âmbito do ensino superior público politécnico relativas à Escola do Serviço de Saúde Militar, nomeadamente a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, que conferem a esta escola o estatuto de estabelecimento de ensino superior público militar.

§          Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO (a que se refere o artigo 6.º)  Republicação da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

MERGULHO PROFISSIONAL

@ Lei n.º 70/2014, de 2014-09-01  / Assembleia da República. -  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro. Diário da República. – Série I - N.º 167 (1 setembro 2014), p. 4611-4626. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0461104626.pdf

§          Artigo 8.º (Regulamentação). - As matérias que, de acordo com o Regulamento, devem constar de portaria são regulamentadas no prazo máximo de 90 dias.

§          Artigo 9.º (Norma revogatória). - São revogados o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro, sem prejuízo, quanto a este último diploma, do disposto no n.º 1 do artigo 7.º

§          ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)  REGULAMENTO DO MERGULHO PROFISSIONAL