GAZETA DIÁRIA 170.ª | SEMANA 36.ª | QUINTA-FEIRA | 4 SETEMBRO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS ÀS MEDIDAS DE APOIO AOS BANCOS NO CONTEXTO DA CRISE FINANCEIRA | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

@ Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 464/13/COL, de 27 de novembro de 2013, que altera, pela nonagésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de dezembro de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Orientações sobre o setor bancário de 2013). Jornal Oficial da União Europeia. - L 264 (4 setembro 2014), p. 6-21. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2014_264_R_0004&from=PT

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A. (CTT, S. A.) | PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO | VENDA DIRETA INSTITUCIONAL | PREÇO UNITÁRIO DE VENDA DAS AÇÕES

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2014 (Série I), 1.º Suplemento de 2014-09-04 / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2014, de 18 de agosto, define as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT - Correios de Portugal, S. A. Diário da República. – Série I - N.º 170 (4 setembro 2014), p. 4754-(2)-4754-(4). http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17001/0000200004.pdf

§          10 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da sua aprovação [2014-09-04].

§          ANEXO - Caderno de Encargos da Venda Direta Institucional.

NATO / OTAN | ESTATUTO DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS | ACORDO SUPLEMENTAR ASSINADO EM BRUXELAS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2013

@ Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014 (Série I), de 2014-09-04. - Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Diário da República. – Série I - N.º 170 (4 setembro 2014), p. 4716-4744. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17000/0471604744.pdf