GAZETA DIÁRIA 186.ª | SEMANA 39.ª | SEXTA-FEIRA | 26 SETEMBRO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE VALORES MOBILIÁRIOS: NOTIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS OPERAÇÕES

@ Parecer do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (CON/2014/49). JO C 336 de 26.09.2014, p. 5-19. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2014_336_R_0004&from=PT

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS | REGISTO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS       

@ Decreto-Lei n.º 143/2014, de 2014-09-26 / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas. Diário da República. – Série I - N.º 186 (26 setembro 2014), p. 5088-5093.

https://dre.pt/application/file/57531577

Artigo 1.º (Objeto). - O presente decreto-lei aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Artigo 6.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) REGULAMENTO DE REGISTO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL | PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D) DE DEFESA

@ Despacho n.º 11940/2014 (Série II), de 2014-08-28 / Ministério da Defesa Nacional. Gabinete do Ministro. Direitos de Propriedade Intelectual Associados aos Projetos de Investigação e Desenvolvimento de Defesa. Diário da República. – Série II-C - N.º 186 (26 setembro 2014), p. 24673-24674. https://dre.pt/application/file/57532559

Artigo 1.º (Objeto). - São objeto do presente despacho todos os projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) de defesa financiados, no todo ou em parte, pelo Ministério da Defesa Nacional, por si ou através dos seus Serviços Centrais de Suporte, do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou dos Ramos das Forças Armadas.

Artigo 10.º (Entrada em vigor). - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e revoga o Despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional de 22 de fevereiro de 1996.

ANEXO - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.

SAPA - SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO: BASE DE DADOS DE REGISTO (BDR-SAPA) | INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, I.P. (INR, I. P.)

@ Portaria n.º 192/2014 (Série I), de 2014-09-26 / Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. - Ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março, regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Diário da República. – Série I - N.º 186 (26 setembro 2014), p. 5093-5097. https://dre.pt/application/file/57531578

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

Artigo 24.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Notas:

# Versões PDF (atualizadas e consolidadas) da legislação portuguesa estão disponíveis na Área Reservada do Portal:

BASE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA https://www.oa.pt/AreaReservada/login.aspx?idc=31629

# Informação jurídica detalhada está disponível na área da Biblioteca do portal:

CORREIO JURÍDICO http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Arquivo/lista_artigos.aspx?sidc=58102&idc=58661&idsc=58663