FEEI - FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO (2014-2020) | PROGRAMAS OPERACIONAIS (PO) | PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR)

(1) Decreto-Lei n.º 159/2014, de 2014-10-27 / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Diário da República. - Série I n.º 207 (27-10-2014), p. 5548 - 5562.

https://dre.pt/application/conteudo/58605739

. Artigo 1.º (Objeto). - O presente decreto-lei estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014-2020.

PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO (POPH)

Republicação do regulamento específico da tipologia de intervenção 6.15 “educação para a cidadania — projetos inovadores” 

@ Despacho n.º 13033/2014 (Série II), de 2014-10-02 / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. - Alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho n.º 5482/2013, de 16 de abril. Diário da República. - Série II-C n.º 207 (27-10-2014), p. 27101 - 27105.

https://dre.pt/application/file/58605537

§          Artigo 2.º (Produção de efeitos). - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação [2014-10-28].

§          ANEXO - Regulamento especifico da tipologia de intervenção nº 6.15 “Educação para a cidadania - projetos inovadores” do eixo n.º 6 “Cidadania, inclusão e desenvolvimento social” do Programa Operacional Potencial Humano.