CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO

@ Decreto-Lei n.º 162/2014, de 2014-10-31 / Ministério das Finanças. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, p. 5602 - 5615.

https://dre.pt/application/file/58660557

ARTIGO 7.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogados: a) O artigo 9.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro; b) Os artigos 41.º e 66.º-C a 66.º-L do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; c) O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DA RESPOSTA AO ÉBOLA

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 (Série I), de 2014-10-31 / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola. Diário da República. - Série I n.º 211 (31-10-2014), p. 5602.

https://dre.pt/application/file/58660556

7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação [2014-10-31].

FEIRAS | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

(1) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A (Série I), de 2014-10-31 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, p. 5624 - 5625.

https://dre.pt/application/file/58660559

Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2014-11-01].

(2) Lei n.º 27/2013, de 12 de abril / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Diário da República, 1.ª série — N.º 72 — 12 de abril de 2013, p. 2138 - 2145. https://dre.pt/application/file/a/260357

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI) | AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC)

@ Decreto-Lei n.º 163/2014 (Série I), de 2014-10-31 / Ministério da Administração Interna. - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Diário da República. - Série I n.º 211 (31-10-2014), p. 5615 - 5624.

https://dre.pt/application/file/58660558

Artigo 9.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Republicação do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.