GAZETA DIÁRIA 225.ª | SEMANA 47.ª | QUINTA-FEIRA | 20 NOVEMBRO 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PRIVATIZAÇÃO DOS TRANSPORTES | HORÁRIOS DO FUNCHAL - TRANSPORTES PÚBLICOS, S.A. | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/M  (Série I), de 2014-11-20 /Região Autónoma da Madeira. Presidência do Governo. - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 6.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, aprova o processo de alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira na Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A. Diário da República. - Série I n.º 225 (20-11-2014), p. 5907 - 5913. https://dre.pt/application/conteudo/58957683

Artigo 1.º (Objeto). - É aprovado o processo de privatização da Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A., doravante abreviadamente designada por Horários do Funchal.

Artigo 7.º (Entrada em vigor). - O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I - CADERNO DE ENCARGOS DA VENDA DIRETA (a que se refere o artigo 4.º do decreto regulamentar regional que aprova este caderno de encargos)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PRODER: REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA AÇÃO N.º 1.6.1, «DESENVOLVIMENTO DO REGADIO»

@ Portaria n.º 243/2014 (Série I), de 2014-11-20 / Ministério da Agricultura e do Mar. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 37 -A/2008, de 5 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho, fixa a sexta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER. Diário da República. - Série I n.º 225 (20-11-2014), p. 5907. https://dre.pt/application/conteudo/58957683

Artigo 2.º (Produção de efeitos e entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos pedidos de apoio em execução [2014-11-20].

SERVIÇO MILITAR: MODELOS DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE)

@ Portaria n.º 241/2014 (Série I), de 2014-11-20 / Ministério da Defesa Nacional. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial. Diário da República. - Série I n.º 225 (20-11-2014), p. 5902 - 5905.

https://dre.pt/application/conteudo/58957681

Artigo 4.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO A - MODELO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL.

ANEXO B - MODELO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL PARA OS MILITARES EM REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) E DE CONTRATO (RC) EM EFETIVIDADE DE SERVIÇO.

TURISMO | ACORDO DE COOPERAÇÃO ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2001 | PORTUGAL | ARGENTINA

@ Aviso n.º 111/2014 (Série I), de 2014-11-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Turística entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001. Diário da República. - Série I n.º 225 (20-11-2014), p. 5902.

https://dre.pt/application/conteudo/58957680

Aprovação pelo Decreto n.º 21/2012, de 20 de agosto.

Entrada em vigor a 14 de outubro de 2014.