GAZETA DIÁRIA 235.ª | SEMANA 49.ª | QUINTA-FEIRA | 04 DEZEMBRO 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUA E RESÍDUOS | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/M (Série I), de 2014-12-04 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas j) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, fixa primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de março, que cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, à «A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.». Diário da República. - Série I n.º 235 (04-12-2014), p. 6034 - 6035. https://dre.pt/application/conteudo/61239006

Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2014-12-05].

TRIBUNAL DE CONTAS: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO ANO DE 2014 E GERÊNCIAS PARTIDAS DE 2015

@ Resolução n.º 37/2014 (Série II), de 2014-11-27 / Tribunal de Contas. - Resolução n.º 2/14 - 2.ª secção. - - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e atento o disposto na Resolução n.º 27/09-2.ª S, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro, delibera sobre a prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2014 e gerências partidas de 2015. Diário da República. – Série II-D n.º 235 (04-12-2014), p. 30527 - 30528. https://dre.pt/application/file/61334624

13 - O disposto na presente resolução aplica-se às contas relativas ao ano económico de 2014 e às gerências partidas de 2015.