GAZETA 35.ª ~ SEMANA 7.ª | 6.ª FEIRA ~ 19 FEV 2016

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

APOIO JUDICIÁRIO EM PROCESSOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL

(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre melhorar o acesso à justiça: apoio judiciário em processos transfronteiriços de natureza civil e comercial (2012/2101 (INI) (2016/C 065/02). JO C 65 de 19.2.2016, p. 12-15. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_065_R_0003&from=PT

(2) Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

AUXÍLIOS ESTATAIS NO ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 107.º e 108.º do TFUE

@ Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (Texto relevante para efeitos do EEE). JO C 66 de 19.2.2016, p. 1-11. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2016.066.01.0001.01.POR&toc=OJ:C:2016:066:TOC

Data de adopção da decisão: 26.11.2015

Número do auxílio: SA.43250 (2015/NN)

Estado-Membro: Portugal

Região: NORTE N.º 3, alínea a), do artigo 107.º

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Novo terminal de cruzeiros do Porto de Leixões

Tipo de auxílio: auxílio ad hoc

APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

Objectivo: Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: Orçamento global: EUR 19,545 (em milhões)

Intensidade 0 %

Duração — (…)

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

CONSUMIDORES | POLÍTICA EUROPEIA

@ Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores (2012/2133 (INI)) (2016/C 065/01). JO C 65 de 19.2.2016, p. 2-12. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_065_R_0002&from=PT

CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A CORRUPÇÃO E O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

@ Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (2012/2117 (INI)) (2016/C 065/03). JO C 65 de 19.2.2016, p. 16-40.  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_065_R_0004&from=PT

LIBERDADE DE RELIGIÃO OU DE CRENÇA

@ Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença (2013/2082 (INI)) (2016/C 065/25). JO C 65 de 19.2.2016, p. 174-179.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_065_R_0026&from=PT

MULHERES: MOBILIDADE EDUCATIVA E PROFISSIONAL NA UE

@ Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre a mobilidade educativa e profissional das mulheres na UE (2013/2009 (INI)) (2016/C 065/05). JO C 65 de 19.2.2016, p. 55-63. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_065_R_0006&from=PT

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ALUNOS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO | MODELO DE AVALIAÇÃO E DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

@ Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016 (Série I), de 19 de fevereiro. - Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes. Diário da República. - Série I - N.º 35 (19-02-2016), p. 524. https://dre.pt/application/conteudo/73650496

LEI DOS BALDIO: cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à sua regulamentação

(1) Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 (Série I), de 19 de fevereiro. - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Diário da República. - Série I - N.º 35 (19-02-2016), p. 524. https://dre.pt/application/conteudo/73650497

(2) Lei n.º 68/93, de 4 de setembro / Assembleia da República. - Lei dos Baldios. Diário da República. - Série I - N.º 208 (04-09-1993), p. 4666 - 4673. https://dre.pt/application/conteudo/630414

(3) Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto / Ministério da Agricultura e do Mar. - Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro. Diário da República. - Série I - N.º 159 (17-08-1993), p. 6065 - 6070.https://dre.pt/application/conteudo/70025057

PRESIDENTE DA REPÚBLICA: mapa oficial com os resultados da eleição realizada em 24 de janeiro de 2016

@ Mapa Oficial n.º 3/2016 (Série I), de 19 de fevereiro / Comissão Nacional de Eleições. - Nos termos do disposto no artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, publica-se o mapa com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016. Diário da República. - Série I - N.º 35 (19-02-2016), p. 524. https://dre.pt/application/conteudo/73650498