DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 25.º alteração 

Elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

@ Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro / Assembleia da República. - Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Diário da República. - Série I - N.º 39 (25-02-2016), p. 598 - 599. https://dre.pt/application/conteudo/73716679

Artigo 1.º (Objeto). - A presente lei procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

Artigo 2.º (Alteração ao Código de Processo Penal). - Os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho e 130/2015, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: (…).

CPLP | VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS | RATIFICAÇÃO DE CABO VERDE

@ Aviso n.º 4/2016 (Série I), de 25 de fevereiro / Negócios Estrangeiros. - Torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP. Diário da República. - Série I - N.º 39 (25-02-2016), p. 599. https://dre.pt/application/conteudo/73716680

IRS | BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES

Modelo 3 - Anexo H

@ Portaria n.º 32/2016 (Série I), de 25 de fevereiro / Finanças. - Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento. Diário da República. - Série I - N.º 39 (25-02-2016), p. 599 - 604. https://dre.pt/application/conteudo/73716681

Artigo 1.º (Objeto). - 1 - É aprovado o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2 - Este novo modelo de impresso destina-se a declarar benefícios fiscais e deduções referentes ao ano de 2015.

Artigo 3.º (Norma revogatória). - É revogada a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro.

Artigo 4.º (Produção de efeitos e entrada em vigor). - A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2016 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [26-02-2016].

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