GAZETA 49.ª ~ SEMANA 10.ª | 5.ª FEIRA ~ 10 MAR 16

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ABATE DE ANIMAIS DE COMPANHIA E ERRANTES | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M (Série I), de 10 de março / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira. Diário da República. - Série I - N.º 49 (10-03-2016), p. 782 - 784.https://dre.pt/application/conteudo/73841184

Artigo 20.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

BOMBEIROS | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M (Série I), de 10 de março / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses. Diário da República. - Série I - N.º 49 (10-03-2016), p. 784 - 787.

https://dre.pt/application/conteudo/73841183

Artigo 4.º (Republicação). - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, com a redação atual.

Artigo 5.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [11-03-2016].

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto