GAZETA 52.ª ~ SEMANA 11.ª | 3.ª FEIRA ~ 15 MAR 16

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO

@ Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. JO L 69 de 15.3.2016, p. 1-313. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0341&from=PT

Artigo 57.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de maio de 2016. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ERASMUS+ — AÇÃO-CHAVE 3: Apoio à reforma de políticas — Inclusão social

@ Convite à apresentação de propostas EACEA/05/2016 no âmbito do Programa Erasmus+ — Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Inclusão social através da educação, da formação e da juventude (2016/C 99/05). JO C 99 de 15.3.2016, p. 4-9. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:C2016/099/05&from=PT

Data-limite para apresentação das candidaturas: 30 de maio de 2016 — 12.00 (meio-dia CET — hora da Europa Central)

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

CONSELHO GERAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 48/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. -Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, designa os membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865656

CONSELHO PEDAGÓGICO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 50/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, designa os membros do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865659

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 49/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 209.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, designa os representantes na Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865658

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

(1) Resolução da Assembleia da República n.º 51/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril, designa os cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865660

(2) Declaração n.º 2/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Para os devidos efeitos se declara que na sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015, foi designado o juiz conselheiro jubilado, José Vítor Soreto de Barros, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865661

(3) Declaração n.º 3/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril, Designa os cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833 - 834. https://dre.pt/application/file/73865662

CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 47/2016 (Série I), de 15 de março / Assembleia da República. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 274.º da Constituição, da alínea r) do artigo 11.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto), procede à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 833. https://dre.pt/application/file/73865656

RECURSOS HÍDRICOS | PROPOSTA | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M (Série I), de 15 de março / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. - Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Diário da República. - Série I - N.º 52 (15-03-2016), p. 840 - 841. https://dre.pt/application/file/73865665