GAZETA 75.ª ~ SEMANA 16.ª | 2.ª FEIRA ~ 18 ABR 16

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AVIAÇÃO CIVIL | PREVENÇÃO DE COLISÕES NO AR

(1) Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da Comissão que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 101 de 16.4.2016, p. 7-9. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0583&from=PT

Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2016. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUXÍLIO JUDICIÁRIO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP

@ Parecer n.º 2/2016 (Série II), de 18 de abril de 2016 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal. Diário da República. – Série II-D - N.º 75 (18-04-2016), p. 12421 - 12440. https://dre.pt/application/file/74179268

Por despacho de 4 de abril de 2016, SS. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e sustentada pelos Senhores Magistrados do Ministério Público (artigo 12.º, n.º 2, alínea b), e 42.º n.ºs 1 e 2 do Estatuto do Ministério Público).

ENSINO SUPERIOR | ANO LETICO DE 2016-2017 | PROVAS DE INGRESSO

@ Deliberação n.º 691/2016 (Série II), de 4 de abril de 2016 / Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. - Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, considerando o disposto no artigo 1.º da Deliberação n.º 889/2013, de 14 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e tendo em conta as disposições legais constantes da Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso. Diário da República. - Série II-C - N.º 75 (18-04-2016), p. 12408 - 12409. https://dre.pt/application/file/74179216

ENSINO SUPERIOR | ANO LETIVO DE 2016-2017 | PRÉ-REQUISITOS DE CANDIDATURA

(1) Declaração de Retificação n.º 398/2016 (Série II), de 6 de abril de 2016 / Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. - Retifica a Deliberação n.º 146-A/2016, de 12 de fevereiro. Diário da República. - Série II-C - N.º 75 (18-04-2016), p. 12405 - 12408. https://dre.pt/application/file/74179215

(2) Deliberação n.º 146-A/2016 (Série II), de 11 de fevereiro / Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, nomeadamente nos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 26.º, fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2016-2017. Diário da República. - Série II-C - N.º 30 – 1.º Suplemento (12-02-2016), p. 5128-(17) a 5128-(32). https://dre.pt/application/file/73587024

SEGURANÇA SOCIAL | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

Anexo SS da declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira

@ Portaria n.º 93/2016 (Série I), de 18 de abril / Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro. Diário da República. - Série I - N.º 75 (18-04-2016), p. 1309 - 1310. https://dre.pt/application/conteudo/74185581

Artigo 4.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [19-04-2016].

ANEXO (ver pdf)