GAZETA 82.ª ~ SEMANA 17.ª | 5.ª FEIRA ~ 28 ABR 16

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

BANCO CENTRAL EUROPEU | TAXAS DE SUPERVISÃO EM 2016

@ Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu, de 15 de abril de 2016, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016 (BCE/2016/7). JO L 114 de 28.4.2016, p. 14-16. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D0661&from=PT

Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia [29-04-2016].

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DOCENTES | ELIMINAÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO

@ Lei n.º 12/2016, de 28 de abril / Assembleia da República. - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Diário da República. - Série I - N.º 82 (28-04-2016), p. 1410. https://dre.pt/application/conteudo/74277007

Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [29-04-2016]. 2 - Exceciona-se do disposto no número anterior a revogação dos artigos 47.º-G a 47.º-I do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e do artigo 64.º-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, cujos efeitos retroagem a 29 de janeiro de 2016.

MAR | POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA (PMI) | MELHORIA DO CONHECIMENTO DO ESTADO DO MEIO MARINHO | REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO

(1) Portaria n.º 110/2016 (Série I), de 28 de abril / Mar. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho. Diário da República. - Série I - N.º 82 (28-04-2016), p. 1411 - 1415. https://dre.pt/application/conteudo/74277009

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [29-04-2016].

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA NO DOMÍNIO DA MELHORIA DO CONHECIMENTO DO ESTADO DO MEIO MARINHO

(2) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(3) Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 149, 20.5.2014, p. 1-66. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0508&from=PT

PESCAS | POLÍTICA COMUM DAS PESCAS (PCP) | REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO CONTROLO E INSPEÇÃO

(1) Portaria n.º 112/2016 (Série I), de 28 de abril / Mar. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas. Diário da República. - Série I - N.º 82 (28-04-2016), p. 1418 - 1422. https://dre.pt/application/conteudo/74277011

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 76.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

Artigo 2.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [29-04-2016].

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO CONTROLO E INSPEÇÃO RELATIVO À POLÍTICA COMUM DAS PESCAS

(2) Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 149, 20.5.2014, p. 1-66. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0508&from=PT