GAZETA 94.ª ~ SEMANA 20.ª | 2.ª FEIRA ~ 16 MAIO 2016

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CONTRATOS PÚBLICOS | PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM

@ Decisão (UE) 2016/763 do Conselho, de 13 de maio de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.º 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto. JO L 126 de 14.5.2016, p. 71-76. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2016_126_R_0007&from=PT

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção [13-05-2016].

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA | MESTRADO EM DIREITO E CIÊNCIA JURÍDICA

@ Despacho n.º 6414/2016 (Série II), de 20 de abril de 2016 / Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito. - Regulamento do Ciclo de Estudos de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica. Diário da República. – Série II-E - N.º 94 (16-05-2016), p. 15247 - 15263. https://dre.pt/application/file/74443356

Regulamento do Ciclo de Estudos

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

ANEXO

Estrutura Curricular e Plano de Estudos

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO (FET)

@ Portaria n.º 141/2016 (Série I), de 16 de maio / Finanças. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro, e do n.º 5 do n.º 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário. Diário da República. - Série I - N.º 94 (16-05-2016), p. 1578. https://dre.pt/application/conteudo/74441733

Artigo único (Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário). - A percentagem, a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro [mantido em vigor por força e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro], é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 18 de fevereiro de 2016, relativamente ao ano de 2015, elaborada nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março.

PLANO NACIONAL DE SAÚDE PARA 2020: programas de saúde prioritários

@ Despacho n.º 6401/2016 (Série II), de 11 de maio de 2016 / Saúde. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. - Determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários nas áreas de Prevenção e Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física, Diabetes, Doenças Cérebro-cardiovasculares, Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/Sida e Tuberculose, Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos e Saúde Mental. Revoga os Despachos n.º 404/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro, e n.º 2902/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro. Diário da República. - Série II-C - N.º 94 (16-05-2016), p. 15239. https://dre.pt/application/file/74443337

12 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação [17-05-2016].