JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IVA | TAXA NORMAL MÍNIMA

@ Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima. JO L 142 de 31.5.2016, p. 12-13.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016L0856&from=PT

Artigo 2.º - 1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de agosto de 2016. (...).

REGIME DE TRÂNSITO COMUM | CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 | UE-EFTA

@ Decisão n.º 1/2016 da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum», de 28 de abril de 2016, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2016/858]. JO L 142 de 31.5.2016, p. 25-110. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22016D0858&from=PT

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção [28-04-2016]. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIA DE PORTUGAL | COMEMORAÇÕES JUNTO DA COMUNIDADE PORTUGUESA EM FRANÇA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 95/2016 (Série I), de 31 de maio. - Nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Diário da República. - Série I - N.º 104 (31-05-2016), p. 1712. https://dre.pt/application/conteudo/74574551

ENSINO SUPERIOR: candidatura de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro (2017-2018)

@ Deliberação n.º 925-A/2016 (Série II), de 24 de maio de 2016 / Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. - No uso das competências próprias consignadas no n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, delibera sobre a candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2017/2018. Diário da República. - Série II-C - N.º 104 – 1.º Suplemento (31-05-2016), p. 17138-(2) a 17138-(20). https://dre.pt/application/file/74574465

EMPRESA DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS | SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES

Comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada | Comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada

@ Norma regulamentar da ASF n.º 3/2016-R (Série II), de 12 de maio de 2016 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. - Elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões e a comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões. Diário da República. – Série II-E - N.º 104 (31-05-2016), p. 16990 - 16996. https://dre.pt/application/file/74574133

Artigo 10.º (Norma revogatória). - É revogada a Norma Regulamentar n.º 18/2010-R, de 25 de novembro.

Artigo 11.º (Início de vigência). - A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação [01-06-2016].

INFRAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA: MODELOS DE AUTOS E TERMOS DE NOTIFICAÇÃO

@ Despacho n.º 7103/2016 (Série II), de 20 de maio de 2016 / Administração Interna. Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, atentas as alterações legislativas introduzidas ao Código da Estrada pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, aprova a alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada. Diário da República. - Série II-C - N.º 104 (31-05-2016), p. 16948 - 16958. https://dre.pt/application/file/74574077

8 - É revogado o Despacho n.º 8638/2014, de 23 de junho de 2014.

9 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016.

SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES | CERTIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE ABERTURA PARA EFEITOS DE SUPERVISÃO

@ Norma Regulamentar da ASF n.º 5/2016-R (Série II), de 12 de maio de 2016 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. - Certificação da informação de abertura para efeitos de supervisão. Diário da República. – Série II-E - N.º 104 (31-05-2016), p. 17002 - 17006. https://dre.pt/application/file/74574135

Artigo 7.º (Início de vigência). - A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação [01-06-2016].

SEGUROS, FUNDOS DE PENSÕES | TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

@ Norma regulamentar da ASF n.º 4/2016-R (Série II), de 12 de maio de 2016 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. - Altera a norma regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro, que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes das taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora e dos fundos de pensões. Diário da República. – Série II-E - N.º 104 (31-05-2016), p. 16997 - 17002. https://dre.pt/application/file/74574134

Artigo 6.º (Entrada em vigor). - A presente norma regulamentar entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação [01-06-2016].

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Norma Regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro