GAZETA 132.ª ~ SEMANA 28.ª | 3.ª FEIRA ~ 12 JULHO 2016

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

EUROCONTROL | SERVIÇOS EUROPEUS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS AR-TERRA (EAGDCS)

@ Decisão (UE) 2016/1124 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre as decisões a adotar relativas aos serviços centralizados. JO L 187 de 12.7.2016, p. 13-14.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D1124&from=PT

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção [24-06-2016].

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FORMAÇÃO DOS JUÍZES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

@ Deliberação (extrato) n.º 1108/2016 (Série II), de 29 de junho de 2016 / Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de maio de 2016 e ao abrigo do disposto nos artigos 74.º, n.º 2, alínea q), e 72.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e artigos 10.º-A, n.ºs 1, 3 e 4, e 10.º- B, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, estes últimos ex vi artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é aprovado o Regulamento das atividades de formação contínua e complementar dos juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal. Diário da República. – Série II-D - N.º 132 (12-07-2016), p. 21378 - 21381. https://dre.pt/application/file/74925183

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DOS JUÍZES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

Artigo 1.º (Objeto). - O presente regulamento estabelece os critérios e as condições de participação em atividades de formação contínua e complementar dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

Artigo 33.º (Vigência). - O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação [13-07-2016].

Artigo 35.º (Revogação). - Fica revogada a deliberação do CSTAF de 4 de junho de 2008, sobre o regime de equiparação a bolseiro.

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, I. P. (IGFEJ, I. P.)

(1) Deliberação (extrato) n.º 1104/2016 (Série II), de 5 de julho de 2016 / Justiça. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis. Diário da República. - Série II-C - N.º 132 (12-07-2016), p. 21316 - 21317. https://dre.pt/application/file/74918325

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

(2) Despacho n.º 340/2013 (Série II), de 8 de janeiro de 2013 / Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Criação das unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos, I. P. Diário da República. - Série II - n.º 5 (08-01-2013), p. 824 - 826. https://dre.pt/application/file/a/1794278

JUROS MORATÓRIOS | 2.º SEMESTRE DE 2016

@ Aviso n.º 8671/2016 (Série II), de 30 de junho de 2016 / Finanças. Direção-Geral do Tesouro e Finanças. - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2016. Diário da República. - Série II-C - N.º 132 (12-07-2016), p. 21308. https://dre.pt/application/file/74918297