2016-10-04 / 18:10

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CONTRATOS PÚBLICOS | ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS TIC PARA REFERÊNCIA

Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2016/6108]. JO L 269, 4.10.2016, p. 20-22.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D1765&from=PT

Artigo 1.º - As especificações técnicas constantes do anexo são elegíveis para referência nos contratos públicos.

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

TRÁFEGO AÉREO

Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) | Quadro de cooperação reforçada

Decisão (UE) 2016/1764 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada. JO L 269, 4.10.2016, p. 14-19. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D1764&from=PT

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção [29-09-2016].

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: artigo 68.º, n.º 3 (redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04-09)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 (Série I), de 4 de outubro - Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 - Uniformização de Jurisprudência/ Supremo Tribunal de Justiça. PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS. - Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09». Diário da República. - Série I - N.º 191 (04-10-2016), p. 3381 - 3393. https://dre.pt/application/conteudo/75462709

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL | CONVENÇÃO ASSINADA EM LISBOA, EM 8 DE ABRIL DE 2015 | ARÁBIA SAUDITA / PORTUGAL

(1) Aviso n.º 103/2016 (Série I), de 4 de outubro / Negócios Estrangeiros. - Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015. Diário da República. - Série I - N.º 191 (04-10-2016), p. 3380. https://dre.pt/application/conteudo/75462707

(2) Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016 (Série I), de 18 de julho. - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015. Diário da República. - Série I - N.º 136 (18-07-2016), p. 2245 - 2268. https://dre.pt/application/conteudo/74967176

REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS: REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS (REAID)

(1) Portaria n.º 259/2016 (Série I), de 4 de outubro / Finanças. - Nos termos do artigo 14.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, regulamenta os procedimentos do REAID. Diário da República. - Série I - N.º 191 (04-10-2016), p. 3380 - 3381. https://dre.pt/application/conteudo/75462708

Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(2) Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto / Assembleia da República. - Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Diário da República. - Série I - N.º 163 (26-08-2016), p. 4458 - 4463. https://dre.pt/application/file/56358579

SEGURANÇA INTERNA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Despacho n.º 11838/2016 (Série II) de 26 de setembro / Administração Interna e Justiça. Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça. - Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal. Diário da República. - Série II-C - N.º 191 (04-10-2016), p. 29794. https://dre.pt/application/file/75458045

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS