2016-10-23 / 11:00

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS | DEFESA DA CONCORRÊNCIA | GARANTIAS | PORTUGAL

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado) (2016/C 369/02). JO C 369 de 7.10.2016, p. 11-26. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016XC1007(02)&from=PT

PORTUGAL, págs. 23-24.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA

Acordo Constitutivo assinado em Pequim em 29 de junho de 2015

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016 (Série I), de 7 de outubro / Assembleia da República. - Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015. Diário da República. - Série I - N.º 193 (07-10-2016), p. 3486 - 3513. https://dre.pt/application/file/75481489

MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS | REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA ATRIBUÍDA ÀS FARMÁCIAS

Portaria n.º 262/2016 (Série I), de 7 de outubro / Finanças e Saúde. - Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2016, de 12 de setembro, regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência. Diário da República. - Série I - N.º 193 (07-10-2016), p. 3514 - 3515. https://dre.pt/application/file/75481491

Artigo 7.º (Vigência e produção de efeitos). - 1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. 2 - O regime previsto na presente portaria pode vir a ser objeto de revisão em 2018, em função da avaliação da sua implementação em 2017.

PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE: EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO SUSPENSA

Lei n.º 57/98, de 18-08: artigo 17.º, n.º 1 (redação da Lei 114/2009, de 22-09)

Acórdão do STJ n.º 13/2016 (Série I), de 7 de Julho de 2016 - Proc. n.º 2314/07.0tamts-d.p1-A.S1 - Fixação de jurisprudência / Supremo Tribunal de Justiça. Pleno das Secções Criminais. - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro. Diário da República. - Série I - N.º 193 (07-10-2016), p. 3515 - 3524. https://dre.pt/application/file/75481492

SEGURANÇA SOCIAL | BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES

Pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial

Pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente

Valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência

Portaria n.º 261/2016 (Série I), de 7 de outubro / Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, e 8/2015, de 14 de janeiro, determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente. Diário da República. - Série I - N.º 193 (07-10-2016), p. 3513 - 3514. https://dre.pt/application/file/75481490

Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS