2016-12-23 / 12:45

Jornal Oficial da União Europeia

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO

População da União | População de cada Estado-Membro | Votação por maioria qualificada no Conselho

(1) Decisão (UE, Euratom) 2016/2353 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento Interno do Conselho. JO L 348 de 21.12.2016, p. 27-29. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D2353&from=PT

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

ESTADO-MEMBRO | POPULAÇÃO | PERCENTAGEM DA POPULAÇÃO DA UNIÃO

PORTUGAL | 10 341 330 | 2,02 %

Total UE 28 | 510 860 699

Limiar (62 %) | 316 733 634

Limiar (65 %) | 332 059 455

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

(2) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno. JO L 325 de 11.12.2009, p. 35-61.

ÚLTIMA VERSÃO CONSOLIDADA: 2009D0937 — PT — 01.01.2016 — 009.001 — 1/29. ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/937/2016-01-01

TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS | ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

(1) Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2016/8299]. JO L 348 de 21.12.2016, p. 11-12. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/2345/oj

Artigo 3.º - O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (CE) n.º 262/2009 da Comissão que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.º 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).

Diário da República

CITec - PROGRAMA CAPACITAR A INDÚSTRIA PORTUGUESA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 (Série I), de 15 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas. Diário da República. - Série I - N.º 243 (21-12-2016), p. 4766 - 4770. ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84/2016/p/dre/pt/HTML

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa

DIÁRIO DA REPÚBLICA: regulamento de publicação de atos

(1) Despacho Normativo n.º 15/2016 (Série II), de 16 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República. Diário da República. - Série II-C - N.º 243 (21-12-2016), p. 37076 - 37079. https://dre.pt/application/file/a/105579768

4 - O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

(2) Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro / Presidência e da Modernização Administrativa. - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República. Diário da República. - Série I - N.º 240 (16-12-2016), p. 4728 - 4730. https://dre.pt/application/conteudo/105371771

Artigo 14.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA

Despacho n.º 15385-A/2016 (Série II), de 21 de dezembro de 2016 / Saúde. Direção-Geral da Saúde. - Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 9.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, estabelece as Doenças de Notificação Obrigatória. Diário da República. - Série II-C - N.º 243 – 1.º Suplemento (21-12-2016), p. 37142-(2) a 37142-(22). https://dre.pt/application/file/a/105580101

7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

DOPAGEM | ADoP - AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL

Despacho n.º 15350/2016 (Série II), de 6 de dezembro / Educação. Instituto Português do Desporto e Juventude, IP. Autoridade Antidopagem de Portugal. - Determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal relativamente às normas de solicitação de Autorização para a Utilização Terapêutica de substâncias e métodos proibidos para 2017. Diário da República. - Série II-C - N.º 243 (21-12-2016), p. 37103 - 37106.

https://dre.pt/application/file/a/105583143

REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO | SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (SNC-AP)

Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro / Economia. - Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Diário da República. - Série I - N.º 243 (21-12-2016), p. 4773 - 4776.

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2016/p/dre/pt/HTML

Artigo 1.º (Objeto). - O presente decreto-lei procede: a) À oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece o regime da administração financeira do Estado; b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); c) Ao estabelecimento da obrigação de elaboração de uma.

Artigo 7.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS