2016-12-27 / 18:50

Jornal Oficial da União Europeia

PRIORIDADES LEGISLATIVAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA 2017

Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017 (2016/C 484/02). JO C 484 de 24.12.2016, p. 7-8.

PDF: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_484_R_0002&from=PT

TRIBUNAL GERAL

Informações ou peças respeitantes à segurança da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros

(1) Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.º do seu Regulamento de Processo. JO L 355 de 24.12.2016, p. 5-17.

PDF: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D2386&from=PT

Artigo 16.º (Entrada em vigor). - A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.º, n.º 1 ou n.º 2, do Regulamento de Processo. JO L 355 de 24.12.2016, p. 18-30.

PDF http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D2387&from=PT

Artigo 16.º (Entrada em vigor). - A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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