2017-01-10 / 14:59

Diário da República

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS: projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços
Aviso n.º 459/2017 (Série II), de 29 de dezembro de 2016

CONTENTORES PARA EXPORTAÇÃO | CONVENÇÃO CSC DE 1972
Deliberação n.º 21/2017 (Série II), de 19 de outubro de 2016

EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO CIVIL
Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro

FATURA ÚNICA PORTUÁRIA (FUP) POR ESCALA DE NAVIO
Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro

POLÍTICA COMUM DAS PESCAS | SISTEMA DE PONTOS PARA AS INFRAÇÕES GRAVES
Decreto-Lei n.º 10/2017, de 10 de janeiro