2017-10-17 / 16:41

Jornal Oficial de União Europeia

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS: intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal

(1) Decisão de Execução (UE) 2017/1867 do Conselho, de 12 de outubro

(2) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho

FATURAÇÃO ELETRÓNICA NOS CONTRATOS PÚBLICOS: norma europeia

(1) Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16 de outubro

(2) Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril