2017-01-24 / 10:25

Diário da República

PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DE CASTELO DE BODE: medidas preventivas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2017, de 24 de janeiro. - Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º e do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, do artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, prorroga a suspensão e a aplicação de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode. Diário da República. - Série I - N.º 17 (24-01-2017), p. 494 – 495.

PDF: https://dre.pt/application/conteudo/105796893

3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos a 20 de dezembro de 2016.

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