2017-05-31/ 13:18

Diário da República

BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO: regime extraordinário de regularização matricial e registral

Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | REGIME DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS (RCIF)

(1) Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio

(2) Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS: pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Parecer da PGR n.º 19/2016 (Série II), de 20 de abril

TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS

(1) Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio

(2) Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto