Gazeta 209 | quarta-feira, 27 de outubro

 

 

 

Jornal Oficial da União Europeia

 

 

Fundo Europeu de Desenvolvimento: contribuições financeiras

(1) Decisão (UE) 2021/1882 do Conselho, de 25 de outubro de 2021, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo a título da terceira parcela de 2021 [ST/12690/2021/INIT]. JO L 380 de 27.10.2021, p. 20-22

Artigo 1.º

As partes do Fundo Europeu de Desenvolvimento pagam as contribuições individuais para o FED à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento, a título da terceira parcela para 2021, em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

PORTUGAL | Total: 11 967 900,00

 

(2) Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte iv do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. JO L 210 de 6.8.2013, p. 1-14.

(3) Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38. Já não está em vigor, Data do termo de validade: 05/12/2018; revogado por 32018R1877. Última versão consolidada: 10/06/2016

(4) Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 [ST/13257/2018/INIT]. JO L 307 de 3.12.2018, p. 1-21

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à execução financeira dos recursos do 11.o FED e à prestação e à auditoria das contas.

Artigo 2.º

Relação com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046

1.   Para efeitos do presente regulamento, as remissões para as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 não incluem as disposições processuais que não sejam relevantes para o 11.o FED.

2.   As remissões internas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 não tornam as disposições para as quais remetem indiretamente aplicáveis ao 11.o FED.

3.   As remissões específicas, no presente regulamento, para as disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 entendem-se como remissões dinâmicas, que incluem as subsequentes alterações dessas disposições.

4.   A Decisão da Comissão que estabelece as regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão Europeia») à atenção dos serviços da Comissão aplica-se ao 11.o FED mutatis mutandis.

Artigo 58.º

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) 2015/323.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

Artigo 59.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (UE) 2015/323 | Presente regulamento

 

(5) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. JO L 29 de 31.1.2020, p. 7-187. Versão consolidada atual: 18/12/2020

(6) Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024 (JO L 385 de 17.11.2020, p. 13).

 

 

 

 

 

Diário da República

 

 

Crimes de ódio em Portugal

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2021, de 27 de outubro. - Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal. Diário da República. - Série I - n.º 209 (27-10-2021), p. 3.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reestruture os procedimentos operacionais dos órgãos de polícia criminal de forma a garantir que os agentes policiais dispõem dos métodos e ferramentas adequados para reconhecer a presença de um motivo discriminatório em determinada situação de crime e sinalizar estes casos, nomeadamente através da difusão de uma lista de indicadores de preconceito.

2 - Garanta que os mecanismos utilizados no registo das ocorrências pelos órgãos de polícia criminal facilitam a detalhada documentação do motivo que conduziu à prática do crime, nomeadamente alterando a configuração dos autos de denúncia para assegurar que acolhem o preenchimento de informação relacionada com a motivação que subjaz ao crime.

3 - Exorte as autoridades nacionais competentes a promover a recolha e divulgação pública dos dados estatísticos referentes aos crimes de ódio, devendo a mesma incluir informações relativas ao número de incidentes comunicados pelos indivíduos às autoridades e de condenações de infratores, aos motivos invocados para considerar essas infrações discriminatórias e às penas aplicadas, nos termos recomendados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4 - Fomente uma cooperação estreita e ativa entre as autoridades policiais e judiciárias e as organizações da sociedade civil que prestam apoio às vítimas de crimes de ódio, acentuando o papel destas últimas na difusão de conhecimento e informação acerca do impacto dos crimes de ódio nas suas vítimas e respetivas comunidades, na capacitação das vítimas, de forma que estas tenham um papel interventivo no âmbito do processo penal, e na diminuição da revitimização.

5 - Promova formação específica e contínua para os profissionais do sistema de justiça e dos órgãos de polícia criminal sobre as temáticas dos crimes de ódio, dos direitos humanos e da proteção das vítimas, em especial portadoras de deficiência física ou psíquica, migrantes, requerentes de asilo e refugiados, pertencentes a minorias étnico-raciais, culturais ou religiosas, ou que integram comunidades frequentemente marginalizadas e vulneráveis, como a comunidade LGBTQI+.

 

 

 

Estágios técnico-militares (ETM)

Instituto Universitário Militar (IUM)

Despacho n.º 10545/2021 (Série II), de 19 de outubro / Defesa Nacional. Gabinete do Ministro. - Regulamenta a tipologia de ensino e formação dos estágios técnico-militares. Diário da República. - Série II-C - n.º 209 (27-10-2021), p. 28 - 29.

1 - É regulada a tipologia de ensino e formação nas Forças Armadas referente aos Estágios Técnico-Militares (ETM) para ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas de indivíduos habilitados, no mínimo, com formação do nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior.

12 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

 

 

 

Fundos Europeus: Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução | Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A, de 27 de outubro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - Assembleia Legislativa. - Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores. Diário da República. - Série I - n.º 209 (27-10-2021), p. 10 - 11.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Proceder à constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Permanente de Economia, para o acompanhamento e fiscalização da execução dos fundos europeus estruturais, de investimento e de recuperação na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente:

a) Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, na parte respeitante aos «Açores 2030», incluindo os Fundos da Política da Coesão, Agricultura, Pescas e Mar, entre outros;

b) Next Generation EU, através do Instrumento de Recuperação e Resiliência, do REACT-EU, do Horizonte Europa, do INVEST-EU, do Desenvolvimento Rural, do Fundo para uma Transição Justa e do RESC-EU.

2 - Estabelecer que o Grupo de Trabalho deverá ser composto por representantes de todos os grupos e representações parlamentares com assento na Comissão Permanente de Economia. A Comissão Permanente de Economia pode ainda deliberar a inclusão no Grupo de Trabalho de deputados de outros grupos ou representações parlamentares, assegurando sempre a devida representatividade eleitoral.

3 - Definir que o Grupo de Trabalho deve elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento do trabalho realizado.

4 - Consagrar que o Grupo de Trabalho, sem prejuízo da existência de relatórios intercalares, deve apresentar o respetivo relatório final em sessão plenária, até ao final da presente legislatura.

5 - Recomendar ao Governo Regional a divulgação, através de um portal público, da informação em tempo real dos fluxos referentes aos fundos europeus e da sua aplicação/execução na Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

Parque natural na região de Aveiro

Resolução da Assembleia da República n.º 266/2021, de 27 de outubro. - Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro. Diário da República. - Série I - n.º 209 (27-10-2021), p. 4.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize estudos com vista à criação de um parque natural na região de Aveiro que integre a Rede Nacional de Áreas Protegidas, que seja de âmbito terrestre, fluvial, lagunar e marinho, e que abranja, sem prejuízo da inclusão de outras áreas da região relevantes para a conservação, a Zona de Proteção Especial e o Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, e a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, visando a conservação dos valores naturais existentes.

2 - Realize estudos para identificar áreas que atualmente não se encontram classificadas, mas que podem garantir a necessária conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies, protegendo de maneira mais eficaz a biodiversidade da região, e proceda à sua classificação e integração no parque natural.

3 - Envolva, desde o início do processo de criação do parque natural, todas as partes interessadas na área abrangida pelo mesmo, através de processos participativos e inclusivos.

4 - Assegure os meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para a gestão, monitorização e fiscalização do parque natural, bem como para a recuperação dos ecossistemas por ele abrangidos.

5 - Considere a aplicação de eventuais medidas compensatórias às atividades afetadas pela criação do parque natural na região de Aveiro.

 

 

 

 

Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025 | Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025. Diário da República. - Série I - n.º 209 (27-10-2021), p. 8 - 9.

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma dá cumprimento ao disposto no artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação em vigor, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025.

Artigo 2.º

Quadro plurianual de programação orçamental

1 - Pelo presente diploma é aprovado o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa para o período de 2022 a 2025, de todo o perímetro de consolidação da Administração Pública Regional, constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - Os limites de despesa referentes ao período de 2022 a 2025 são indicativos.

Artigo 3.º

Alterações orçamentais

Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa orçamental, constantes do anexo ao presente diploma, ser objeto de modificação, em virtude de alterações orçamentais decorrentes de modificações orgânicas ou da utilização da dotação provisional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Quadro plurianual de programação orçamental

 

 

 

Reserva Agrícola Regional: utilizações não agrícolas | Açores

(1) Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A, de 27 de outubro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Presidência do Governo. - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Diário da República. - Série I - n.º 209 (27-10-2021), p. 12 - 18.

 

Artigo 1.º

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: (...).

 

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, é republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 14 de setembro de 2021.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

 

(2) Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro / Região Autónoma dos Açores. Presidência do Governo. - Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Diário da República. - Série I - n.º 234 (02-12-2020), p. 2 - 6. Legislação Consolidada (27-10-2021).

 

 

 

2021-10-28 / 12:46

02/10/2023 09:34:59