Gazeta n.º 33 (15 de fevereiro de 2024)

SUMÁRIO
▼ Comunicação da Comissão (C/2024/1364), de 15 de fevereiro de 2024 # Normalização europeia 
▼ Lei n.º 22/2024, de 15 de fevereiro # Estatuto dos Deputados
▼ Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro # Canais de denúncia de infrações e composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional
▼ Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro # Balcão do Arrendatário e do Senhorio + Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril
▼ Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro # Procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
▼ Portaria n.º 51/2024, de 15 de fevereiro # Preço dos medicamentos
▼ Regulamento Delegado (UE) 2024/584, de 7 de novembro de 2023 # Titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS)

Jornal Oficial da União Europeia

Normalização europeia: programa de trabalho anual da União

Mercado interno de produtos e serviços
Resiliência da indústria europeia
Transição digital
Transição ecológica

(1) Comunicação da Comissão — Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2024 (C/2024/1364) [C/2024/541]. JO C, C/2024/1364, 15.02.2024, p. 1-27.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2024

(C/2024/1364)

O artigo 8.º do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia estabelece que a Comissão deve adotar um programa de trabalho anual da União para a normalização europeia. Em conformidade com as respetivas regras, a presente comunicação da Comissão identifica as normas europeias e os produtos de normalização europeus que a Comissão tenciona solicitar às organizações europeias de normalização em 2024, juntamente com os objetivos e as políticas específicos relacionados com essas normas e produtos (ver anexo).

A comunicação foi elaborada para apoiar especificamente as políticas e a legislação da UE visando contribuir para um mercado único ecológico, digital e resiliente, bem como para os objetivos internacionais da UE.

O papel da normalização nas políticas da UE foi abordado em vários documentos políticos da Comissão, nomeadamente na estratégia da UE para a normalização e na Estratégia Industrial para a Europa. As normas apoiam políticas da UE para garantir que os produtos e serviços da UE são competitivos em todo o mundo e refletem as mais avançadas considerações em matéria de proteção, segurança, saúde, sociedade e ambiente. Além disso, constituem um instrumento importante para a valorização da investigação, do desenvolvimento e da inovação, demonstrando provas de conceito e potenciando a implantação de cadeias de valor industriais completamente novas nos domínios ecológico e digital.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, a Comissão inclui objetivos para a dimensão internacional no seu programa de trabalho anual da União. Da mesma forma, irá prosseguir a sua cooperação em matéria de normalização com parceiros internacionais através da execução das ações previstas nas parcerias digitais com o Japão, a Coreia do Sul e Singapura, no contexto do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA e no âmbito dos grupos G7/G20. Nos acordos de comércio livre da UE com parceiros internacionais, a Comissão promove uma abordagem de apoio aos processos de normalização internacional, tal como previsto pelos princípios da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente através da transparência, abertura, imparcialidade, eficácia e pertinência do consenso, coerência e dimensão de desenvolvimento. Em todos os acordos de comércio livre que negoceie, a Comissão irá fomentar a cooperação e o intercâmbio de informações em matéria de normalização, incluindo a nível internacional, enquanto parte essencial do capítulo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio e às boas práticas regulamentares. Além disso, a Comissão prosseguirá o diálogo com outros países para explorar possíveis domínios de cooperação no que diz respeito aos desafios globais.

O papel da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação é igualmente importante para promover o papel de liderança da UE na definição de normas a nível mundial, tal como identificado na abordagem global da investigação e inovação.

O anexo da presente comunicação inclui ações para a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus. Tais ações são necessárias e adequadas para apoiar a legislação e as políticas da UE, reforçando assim o papel de liderança da UE na definição de normas a nível mundial.

O programa de trabalho anual da União elaborado pela Comissão deve identificar as prioridades estratégicas em matéria de políticas para a normalização europeia. Desde a publicação da estratégia da UE para a normalização em 2022, as subsequentes comunicações da Comissão identificaram uma lista de ações políticas prioritárias entre os pontos enumerados no anexo. Estes produtos de normalização prioritários apoiam políticas críticas da UE na consecução de um mercado único ecológico, digital e resiliente e merecem uma maior atenção do sistema europeu de normalização, incluindo a aceleração dos processos de produção de produtos de normalização.

Na sequência da decisão da Comissão (6) de formar o Fórum de Alto Nível sobre a Normalização Europeia, criado em janeiro de 2023, a Comissão recebe aconselhamento do Fórum sobre as ações prioritárias do programa de trabalho anual da União. Este aconselhamento foi tido em conta na comunicação da Comissão deste ano.

Neste contexto, a Comissão identificou como prioridades políticas as seguintes ações de normalização:

1. Tecnologias para a computação de alto desempenho europeia e a infraestrutura europeia de comunicação quântica: em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa a domínios tecnológicos críticos para a segurança económica da UE, visando a realização de uma nova avaliação dos riscos com os Estados-Membros, a Comissão reitera os pontos prioritários do programa de trabalho anual da União para 2023 em matéria de tecnologia quântica.

2. Matérias-primas críticas – reciclagem de ímanes permanentes e prospeção, extração, refinação e reciclagem de matérias-primas críticas: a Comissão reitera, tal como em 2023, que as matérias-primas críticas são uma prioridade política tendo em vista a proposta da Comissão relativa a um Regulamento sobre as matérias-primas críticas e o papel confirmado das matérias-primas críticas na manutenção de cadeias de abastecimento resilientes.

3. Quadro da UE para dados fiáveis: a Comissão introduz uma nova ação prioritária sob a forma de um quadro para dados fiáveis, em apoio à aplicação do Regulamento Dados.

4. Quadro Europeu para a Identidade Digital: a Comissão inclui um novo elemento prioritário visando apoiar a criação de um quadro para a Identidade Digital Europeia.

5. Conceção ecológica dos aparelhos de ar condicionado e das bombas de calor ar-ar: a Comissão acrescenta um ponto prioritário relativo às bombas de calor com base nos objetivos da proposta da Comissão relativa ao Regulamento Indústria de Impacto Zero e no papel claro das normas na consecução dos seus objetivos.

6. Requisitos de cibersegurança para produtos com elementos digitais: a Comissão reitera a prioridade política de 2023 em matéria de requisitos de cibersegurança que visa criar condições para o desenvolvimento de produtos seguros com elementos digitais.

7. Tecnologias e componentes para hidrogénio: a Comissão reitera a prioridade política de 2023 relativa às tecnologias e componentes do hidrogénio, que visa melhorar o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas e dos componentes tecnológicos para o hidrogénio no mercado único.

8. Infraestruturas de carregamento de veículos elétricos: a Comissão inclui um novo elemento prioritário relativo às infraestruturas de carregamento de veículos elétricos para a conectividade automática entre a infraestrutura de carregamento e o veículo elétrico, assegurando simultaneamente a interoperabilidade destas infraestruturas entre os diferentes fabricantes, sistemas e redes.

ANEXO

A lista completa de ações no âmbito do programa de trabalho anual da União para 2024 está dividida em quatro categorias principais: (1) resiliência da indústria europeia, (2) transição digital, (3) transição ecológica e (4) mercado interno de produtos e serviços.

(2) Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE).JO L 316 de 14.11.2012, p. 12-33. ALTERAÇÃO dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, de 25 de outubro, pelo Regulamento (UE) 2023/988, de 10 de maio (Artigo 48.º). Versão consolidada atual: 09/07/2023

(3) Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).

Titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS)

ESMA
Homogeneidade das exposições subjacentes
Titularizações STS pendentes

(1) Regulamento Delegado (UE) 2024/584 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 no que respeita à homogeneidade das exposições subjacentes em titularizações simples, transparentes e padronizadas [C/2023/7418]. JO L, 2024/584, 15.02.2024, p. 1-3.

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/3785]. JO L 285 de 6.11.2019, p. 1-5.

► ALTERAÇÃO pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/584 da Comissão, de 7 de novembro de 2023.

(5) Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 [PE/70/2020/REV/1]. JO L 116 de 6.4.2021, p. 1-24.

Diário da República

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

Advogados
Agentes de Execução
Apoio judiciário
Apresentação da oposição realizada por via eletrónica
Apresentação de outras peças processuais
Apresentação do procedimento por mandatário
Área de Serviços Digitais dos Tribunais
Caução
Comunicação de decisões judiciais ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Data da apresentação do requerimento e pagamento da taxa de justiça
Direção-Geral da Administração da Justiça
Documento comprovativo do pedido ou da concessão do apoio judiciário
Formulário eletrónico do requerimento de despejo apresentado por advogado ou por solicitador
Formulário eletrónico do injunção em matéria de arrendamento apresentado por advogado ou por solicitador
Funcionamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Honorários do agente de execução
Honorários do notário Injunção em matéria de arrendamento
Incidente de intervenção principal provocada
Injunção em matéria de arrendamento
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Lista de agentes de execução e de notários
Medidas de segurança
Modelo de requerimento de despejo
Notários
Notificação através de mandatário judicial
Notificações das partes
Pagamento da taxa de justiça efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, nomeadamente Multibanco e Homebanking, ou junto das entidades bancárias indicadas pela Agência da Gestão da Procedimento especial de despejo
Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Pagamento das rendas ao senhorio pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)
Requerimento de despejo
Requerimento de injunção em matéria de arrendamento
Ordem dos Notários
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Solicitadores
Tramitação eletrónica

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

ÍNDICE

Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Tramitação eletrónica
Capítulo II Funcionamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Artigo 3.º Apresentação do procedimento pelo requerente
Artigo 4.º Apresentação do procedimento por mandatário
Artigo 5.º Formato e dimensão dos documentos apresentados com o requerimento
Artigo 6.º Data da apresentação do requerimento e pagamento da taxa de justiça
Artigo 7.º Comunicações e tramitação
Artigo 8.º Notificações das partes
Artigo 9.º Notificação através de mandatário judicial
Artigo 10.º Pagamento das rendas ao senhorio
Artigo 11.º Apresentação da oposição
Artigo 12.º Incidente de intervenção principal provocada
Artigo 13.º Caução
Artigo 14.º Apresentação de outras peças processuais
Artigo 15.º Disponibilização de documentos pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Artigo 16.º Comunicação de decisões judiciais ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Capítulo III Regras aplicáveis a agentes de execução e a notários
Secção I Procedimento especial de despejo
Artigo 17.º Designação do agente de execução ou do notário para proceder à desocupação do locado
Artigo 18.º Designação do agente de execução ou do notário nos casos de cumulação de pedidos de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas
Artigo 19.º Designação de agente de execução e de notário pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Artigo 20.º Lista de agentes de execução e de notários
Artigo 21.º Livre substituição do agente de execução ou do notário pelo requerente
Artigo 22.º Substituição ou destituição do agente de execução ou do notário por outros motivos
Artigo 23.º Designação de agente de execução ou de notário nas ações de despejo
Artigo 24.º Regime aplicável aos agentes de execução e aos notários nas ações de despejo
Artigo 25.º Comunicações e registo de atos
Artigo 26.º Honorários e despesas
Artigo 27.º Pagamento de honorários
Artigo 28.º Dever de registo e de informação sobre verbas
Artigo 29.º Reclamação da nota de honorários e despesas
Artigo 30.º Agente de execução
Secção II Injunção em matéria de arrendamento
Artigo 31.º Designação, substituição, destituição e honorários do agente de execução
Capítulo IV Disposições finais e transitórias
Artigo 32.º Acesso à informação e prática de atos
Artigo 33.º Medidas de segurança
Artigo 34.º Área de Serviços Digitais dos Tribunais
Artigo 35.º Norma transitória [RETIFICAÇÃO da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º]
Artigo 36.º Norma revogatória
Artigo 37.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) [RETIFICAÇÃO]

(1.1) Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 15.º-B, no n.º 5 do artigo 15.º-F e no n.º 9 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, no n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º e nos artigos 17.º, 18.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 4.º, no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 9.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º e no artigo 24.º do Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, todos na redação conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 10 - 56. Versão Consolidada + Índice + Alterações

JUSTIÇA

Portaria n.º 49/2024

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedeu a alterações legislativas em matéria de arrendamento, revendo aspetos do regime jurídico do arrendamento urbano, em particular o previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos Decretos-Leis n.ºs 1/2013, de 7 de janeiro, e 34/2021, de 14 de maio, e tendo criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

O BAS foi criado com o objetivo de concentrar, num único balcão, a competência para a receção e a tramitação do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, com competência em todo o território nacional, sucedendo ao Balcão Nacional do Arrendamento e ao Sistema de Injunção em Matéria do Arrendamento.

Esta regulamentação procede, ainda, a várias alterações no procedimento especial de despejo em caso de não pagamento de rendas.

Cumprindo regulamentar as matérias referentes ao funcionamento do BAS de forma sistemática e integrada, a presente portaria unifica a disciplina contida nos dois diplomas regulamentares sobre as matérias que agora se encontram na competência do BAS, a Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 225/2013, de 10 de julho, 30/2015, de 12 de fevereiro, e 267/2018, de 20 de setembro, que regulamenta vários aspetos do procedimento especial de despejo, e a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 15.º-B, no n.º 5 do artigo 15.º-F e no n.º 9 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, no n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º e nos artigos 17.º, 18.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 4.º, no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 9.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º e no artigo 24.º do Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, todos na redação conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro atual, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria regulamenta o procedimento especial de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, regulados na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e, respetivamente, nos Decretos-Leis n.ºs 1/2013, de 7 de janeiro, e 34/2021, de 14 de maio, todos na redação conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quanto aos seguintes aspetos:

a) Modelo e formas de apresentação do requerimento de despejo;

b) Modelo e forma de apresentação do requerimento de injunção e de oposição em matéria de arrendamento (IMA);

c) Momento em que os requerimentos iniciais se consideram apresentados;

d) Notificações realizadas pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) e as comunicações entre o BAS, os tribunais, os mandatários e os agentes de execução, notários ou oficiais de justiça;

e) Forma de pagamento da taxa de justiça;

f) Formas de apresentação de oposição e modo de pagamento da caução devida com a oposição;

g) Formas de apresentação das restantes peças processuais, incluindo o incidente de intervenção principal provocada;

h) Forma de consulta do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento;

i) Modo de disponibilização por meios informáticos do título de desocupação do locado;

j) Modo de disponibilização do requerimento de injunção em matéria de arrendamento, ao qual foi aposta a fórmula executória;

k) Designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário;

l) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário;

m) Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas;

n) Regime da lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo.

2 - A presente portaria procede, ainda, à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, de notário ou de oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ocorra durante a ação de despejo que seja tramitada exclusivamente no tribunal.

3 - São aprovados em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, os modelos do requerimento de despejo, do requerimento de injunção em matéria de arrendamento e do requerimento de oposição à injunção em matéria de arrendamento, os quais se encontram disponíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Artigo 2.º

Tramitação eletrónica

1 - Os procedimentos tramitados pelo BAS têm natureza eletrónica, sendo constituídos por informação estruturada constante do sistema de informação do BAS e por documentos eletrónicos, disponíveis e acessíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

2 - Os atos praticados pelo BAS, nomeadamente as notificações e os requerimentos aos quais é aposta fórmula executiva, são assinados eletronicamente, podendo ser utilizados os seguintes meios:

a) Certificados de assinatura eletrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado;

b) Certificados de assinatura eletrónica avançada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

c) Aposição de selo eletrónico qualificado.

3 - Os procedimentos apresentados pelos requerentes ou por mandatário seguem a forma eletrónica nos termos definidos na presente portaria.

4 - Aos aspetos relacionados com a tramitação eletrónica que não estejam expressamente previstos na presente portaria aplica-se, com as necessárias adaptações, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

Funcionamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Artigo 3.º

Apresentação do procedimento pelo requerente

1 - O requerente pode proceder à entrega do requerimento do procedimento especial de despejo através de uma das seguintes formas:

a) Por tramitação eletrónica através do sistema de informação referido no artigo anterior, sendo o acesso realizado com recurso ao certificado digital de autenticação integrado no cartão de cidadão ou à Chave Móvel Digital, podendo ser utilizado o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais associado a estes, e sendo processado de acordo com os procedimento e instruções constantes da plataforma; ou

b) Mediante a entrega do requerimento, em papel ou em ficheiro eletrónico, utilizando, preenchendo e assinando o modelo para prática do respetivo ato, juntamente com a versão em papel de todos os documentos que o devem acompanhar, numa secretaria de tribunal judicial de competência cível.

2 - Para o efeito da receção em suporte de papel do requerimento do procedimento especial de despejo, consideram-se habilitados, em cada um dos tribunais de comarca, os juízos de proximidade, as unidades centrais dos serviços judiciais ou as unidades centrais comuns aos serviços judiciais e do Ministério Público.

3 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, o requerente submete o procedimento através do preenchimento dos campos de dados e da submissão dos documentos digitalizados, sendo exibido comprovativo de submissão no sistema, atestando a data e a hora e indicando as instruções para pagamento de taxa de justiça, se aplicável.

4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, a secretaria judicial recebe o requerimento e os documentos, e preenche o formulário do requerimento constante da aplicação informática do BAS com a informação constante da versão em papel do requerimento apresentado pelo requerente.

5 - Após a submissão do requerimento pela secretaria judicial nos termos do número anterior, é assinada, pelo requerente, declaração de concordância com o requerimento enviado, sendo-lhe entregue comprovativo do envio do requerimento, juntamente com os dados e as instruções necessários para proceder ao pagamento da taxa de justiça, nos casos em que esta for devida, devolvendo-se-lhe todas as peças processuais e os documentos.

6 - A declaração de concordância referida no número anterior é eliminada pela respetiva secretaria judicial, sem qualquer formalidade, decorridos dois anos contados da data da respetiva emissão.

7 - A apresentação do procedimento de injunção em matéria de arrendamento pelo requerente é realizada nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Apresentação do procedimento por mandatário

1 - O requerimento de despejo e o requerimento de injunção em matéria de arrendamento são apresentados por advogado ou por solicitador através do preenchimento e do envio de formulário eletrónico disponível na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, juntamente com a versão eletrónica dos documentos necessários, de acordo com as instruções daí constantes.

2 - A apresentação do requerimento de despejo e do requerimento de injunção em matéria de arrendamento, por mandatário ou por requerente representado por advogado ou por solicitador por outra forma que não a referida no número anterior, nomeadamente através das formas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, determina o pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º-B da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

3 - A multa referida no número anterior é paga juntamente com a taxa de justiça devida, nos termos do artigo 6.º

4 - Em caso de justo impedimento, o mandatário judicial pode apresentar requerimentos por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.

Artigo 5.º

Formato e dimensão dos documentos apresentados com o requerimento

A dimensão e os formatos dos requerimentos e dos documentos são os previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Data da apresentação do requerimento e pagamento da taxa de justiça

1 - Independentemente da forma de apresentação do requerimento, o mesmo só se considera apresentado na data em que for efetuado o pagamento da taxa de justiça, quando esta for devida, ou em que for apresentado o documento comprovativo do pedido ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo.

2 - Após o preenchimento e o envio do requerimento de despejo através do BAS, é disponibilizada ao requerente a referência necessária para efetuar o pagamento da taxa de justiça com as respetivas instruções.

3 - O pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo ou pela apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento pode ser efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, nomeadamente Multibanco e Homebanking, ou junto das entidades bancárias indicadas pela Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., constantes da informação a divulgar por circular conjunta da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., publicada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

4 - O prazo para a realização do pagamento da taxa de justiça por sistema eletrónico de pagamento, nos termos dos números anteriores, é de 10 dias.

Artigo 7.º

Comunicações e tramitação

1 - As comunicações entre o BAS e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução, notários ou oficiais de justiça e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., realizam-se por via eletrónica, mediante o envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos através do sistema de informação de suporte de informação do BAS, do sistema de suporte de informação à atividade dos tribunais e, quando aplicável, entre aqueles e o sistema de informação de suporte à atividade dos agentes de execução.

2 - A utilização dos sistemas referidos no número anterior deve garantir o registo das comunicações efetuadas, com identificação dos respetivos emissor e destinatário, da data da comunicação e do número do processo ou do procedimento a que a comunicação se refere.

3 - O agente de execução, notário ou oficial de justiça designado para proceder à desocupação do locado deve proceder ao registo da prática de todos os atos do processo no sistema informático de suporte à respetiva atividade, de modo que permita identificar o ato, à cópia dos documentos respeitantes à efetivação do mesmo, e, sendo caso disso, à cópia dos documentos que o acompanham.

4 - O registo da prática do ato efetuado nos termos do número anterior dispensa a junção aos autos dos respetivos documentos comprovativos da efetivação dos mesmos, sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos comprovativos de qualquer ato sempre que tal seja solicitado pelo BAS ou por juiz.

Artigo 8.º

Notificações das partes

1 - As notificações das partes representadas por mandatário judicial efetuam-se por via eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil e no artigo 25.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual.

2 - As notificações às partes não representadas por mandatário judicial, bem como aquelas que sejam feitas na própria pessoa do requerente quando se encontre representado por mandatário judicial, efetuam-se nos termos do artigo 249.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações, sem prejuízo dos casos previstos no número seguinte.

3 - Quando o requerente tenha indicado o seu endereço eletrónico no requerimento para efeitos de receção das notificações ou comunicações por meios eletrónicos, as notificações referidas no número anterior são disponibilizadas na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sendo a data da consulta da notificação certificada pelo sistema de informação respetivo.

4 - Quando, nos termos previstos no número anterior, for disponibilizada uma notificação na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, é enviada ao requerente uma mensagem de aviso para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento.

5 - Nos casos previstos no n.º 3, se o requerente não consultar a notificação no prazo de cinco dias contados da data de disponibilização da notificação na área reservada, a notificação é igualmente efetuada nos termos do n.º 2.

6 - Quando o ato for elaborado e assinado nos termos definidos nos números anteriores, a respetiva versão em suporte de papel contém a indicação de ter sido assinada naqueles termos, bem como dos dados necessários para o notificado consultar a versão eletrónica da notificação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Artigo 9.º

Notificação através de mandatário judicial

1 - Nas situações em que a notificação do requerimento de despejo ou do requerimento de injunção em matéria de arrendamento for promovida por mandatário judicial, diverso do constituído pelo requerente no procedimento, a junção da respetiva certidão ao procedimento do BAS é efetuada pelo mandatário constituído pelo requerente.

2 - Nos casos em que o requerente não constituiu mandatário no procedimento, a certidão deve ser apresentada pelo mandatário que efetuou a notificação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.

Artigo 10.º

Pagamento das rendas ao senhorio

1 - Para efeito de pagamento das rendas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15.º-LA da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o BAS comunica, com recurso a mecanismos de interoperabilidade, o valor da renda mensal, o nome, o NIF e o IBAN do requerente e o nome, a morada e o NIF do requerido.

2 - A concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos nos números anteriores é efetuada mediante protocolo a celebrar entre as entidades competentes das áreas governativas da justiça e da habitação.

Artigo 11.º

Apresentação da oposição

1 - A apresentação da oposição é realizada por via eletrónica, devendo ser acompanhada do comprovativo de prévio pagamento da taxa de justiça ou o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário.

2 - Correndo o procedimento contra mais do que um requerido, o BAS só remete o processo para tribunal após recebida a última oposição ou após o termo do prazo para a sua dedução.

3 - Em caso de justo impedimento, o mandatário judicial pode apresentar requerimentos por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.

Artigo 12.º

Incidente de intervenção principal provocada

1 - Ao incidente de intervenção principal provocada previsto no n.º 4 do artigo 15.º-F e no n.º 2 do artigo 15.º-H da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

2 - O incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo requerente, após a notificação da oposição, deve ser apresentado no processo que corre no tribunal para onde o procedimento de despejo foi remetido.

Artigo 13.º

Caução

1 - O pagamento da caução devida com a apresentação da oposição ao requerimento de despejo, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuado através dos meios eletrónicos de pagamento previstos no artigo 17.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação atual, após a emissão do respetivo documento único de cobrança.

2 - O documento comprovativo do pagamento referido no número anterior deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário.

Artigo 14.º

Apresentação de outras peças processuais

1 - São ainda apresentadas exclusivamente junto do BAS, nos termos dos artigos 3.º e 4.º, consoante se trate de apresentação pelo requerente ou pelo mandatário, as seguintes peças processuais:

a) Desistência do pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º-G da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;

b) Requerimento de suspensão ou pedido de diferimento da desocupação do locado, previstos no artigo 15.º-M da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;

c) Outro requerimento ou ato processual que deva ser apresentado quando o procedimento esteja a correr junto do BAS.

2 - O requerente pode, ainda, apresentar os requerimentos ou outras peças processuais através do preenchimento e do envio de formulários próprios constantes da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, de acordo com as instruções daí constantes.

3 - Os autos são apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial, correndo nos próprios autos e perante o mesmo juiz todas as questões ulteriores, relativas a procedimento anteriormente distribuído, que estejam sujeitas a decisão judicial.

4 - O processo corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a prática de ato da competência do juiz e até à prática do mesmo.

Artigo 15.º

Disponibilização de documentos pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio

1 - Proferida decisão do juiz para desocupação do locado, é disponibilizado o respetivo título pelo BAS ao requerente, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sendo este notificado da referência única de identificação para acesso ao documento.

2 - O requerimento de injunção em matéria de arrendamento ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo BAS ao requerente, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sendo este notificado da referência única de identificação para acesso ao documento.

3 - A notificação do despacho de aposição de fórmula executória ao requerente é realizada nos termos do artigo 8.º ou 9.º, sendo este informado da referência única de identificação para aceder ao título.

4 - A disponibilização pelo requerente da referência única de identificação prevista no número anterior a qualquer entidade, pública ou privada, substitui, para todos os efeitos, a entrega da decisão, podendo esta ser consultada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Artigo 16.º

Comunicação de decisões judiciais ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio

1 - Todas as decisões judiciais que conheçam dos pedidos formulados, bem como as suscetíveis de pôr termo ao respetivo processo, ainda que passíveis de recurso, são comunicadas pelo tribunal ao BAS.

2 - A interposição dos recursos das decisões judiciais referidas no n.º 1 e as decisões transitadas em julgado que ponham termo a esses recursos devem ser comunicadas pelo tribunal ao BAS.

CAPÍTULO III

Regras aplicáveis a agentes de execução e a notários

SECÇÃO I

Procedimento especial de despejo

Artigo 17.º

Designação do agente de execução ou do notário para proceder à desocupação do locado

1 - O requerente pode, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 15.º-B da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, designar, no requerimento de despejo, o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado.

2 - A designação referida no número anterior só pode ser efetuada de entre os agentes de execução ou os notários que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo e que:

a) No caso dos agentes de execução, tenham domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar ou nos concelhos confinantes; ou

b) No caso dos notários, tenham domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar, ou que possam exercer a sua competência nesse concelho, em virtude de autorização concedida nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual.

3 - Caso o requerente não designe agente de execução ou notário competente para proceder à desocupação do locado no requerimento de despejo, deve solicitar que a designação seja realizada de modo automático pelo BAS, nos termos do n.º 5.

4 - A validade da designação referida nos n.ºs 1 e 2 é confirmada pelo BAS no momento prévio à disponibilização ao agente de execução ou ao notário do título da decisão judicial para desocupação do locado.

5 - Caso o requerente solicite que a designação de agente de execução ou notário competente para proceder à desocupação do locado seja realizada de modo automático pelo BAS, ou caso a designação efetuada pelo requerente não seja válida, nomeadamente em virtude de impossibilidade superveniente do agente de execução ou do notário de ser designado, a designação é efetuada pelo BAS no momento prévio à disponibilização ao agente de execução ou ao notário do título da decisão judicial para desocupação do locado, por meios eletrónicos, de acordo com as regras previstas no artigo 19.º

6 - A designação realizada nos termos do número anterior é notificada ao requerente pelo BAS, devendo a notificação conter, relativamente ao designado:

a) O nome profissional;

b) O número de cédula ou de licença;

c) O endereço de correio eletrónico;

d) O número de telefone;

e) O número de fax;

f) A morada profissional;

g) As referências necessárias para efetuar o pagamento da primeira prestação da quantia devida a título de honorários.

Artigo 18.º

Designação do agente de execução ou do notário nos casos de cumulação de pedidos de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas

1 - Tendo o requerente deduzido, no requerimento de despejo, pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas cumulativamente com o pedido de despejo, a designação do agente de execução ou do notário competente está sujeita às seguintes regras:

a) Tendo sido designado agente de execução para proceder à desocupação do locado, esse agente de execução é também designado para proceder à execução para pagamento das rendas, dos encargos ou das despesas;

b) Tendo sido designado notário para proceder à desocupação do locado, deve ser designado agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas;

c) Tendo o requerente solicitado que a designação de agente de execução ou notário competente para proceder à desocupação do locado seja realizada de modo automático pelo BAS, não pode designar agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, dos encargos ou das despesas.

2 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior em que o BAS designe, de acordo com as regras previstas no artigo seguinte, notário para proceder à desocupação do locado, a designação de agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, dos encargos ou das despesas é feita, pelo BAS, de entre todos os agentes de execução, nos termos previstos no Código de Processo Civil e respetiva regulamentação.

Artigo 19.º

Designação de agente de execução e de notário pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio

1 - A designação de agente de execução ou de notário é efetuada de modo a garantir a aleatoriedade no resultado e a igualdade na distribuição, de entre os agentes de execução e os notários que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - A designação de agente de execução ou notário é efetuada de entre agentes de execução ou notários com domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar, sendo dada preferência a quem tenha um menor número de processos especiais de despejo atribuídos.

3 - Não sendo possível proceder à designação nos termos previstos no número anterior, a designação é efetuada de entre os agentes de execução com domicílio profissional nos concelhos confinantes ao do imóvel a desocupar e dos notários que, não tendo domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar, tenham sido autorizados a exercer aí a sua competência, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, sendo igualmente dada preferência a quem tenha um menor número de processos especiais de despejo atribuídos.

4 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários disponibilizam ao Ministério da Justiça, por via eletrónica, os dados necessários à designação pelo BAS do agente de execução ou notário competente para o despejo.

5 - Não sendo possível proceder à designação nos termos dos números anteriores, nomeadamente por não existir notário que possa exercer as suas competências no concelho do imóvel a desocupar ou agente de execução com domicílio profissional no concelho do imóvel ou nos concelhos confinantes ao do imóvel, o BAS designa, para proceder à desocupação, oficial de justiça do tribunal da situação do locado.

6 - A designação prevista no número anterior é notificada pelo BAS ao requerente no momento da notificação da decisão final.

Artigo 20.º

Lista de agentes de execução e de notários

1 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários disponibilizam uma lista informática que contém a informação relativa aos agentes de execução e aos notários, respetivamente, que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo, pesquisável por concelho.

2 - A lista referida no número anterior é disponibilizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Artigo 21.º

Livre substituição do agente de execução ou do notário pelo requerente

1 - O agente de execução ou o notário designado pode ser substituído a pedido do requerente, até à efetivação do despejo, devendo este expor o motivo da substituição.

2 - A substituição produz efeitos na data da sua comunicação ao agente de execução ou ao notário, devendo ser apresentada nos termos do artigo 14.º

3 - O agente de execução ou o notário substituído é notificado da substituição, promovida pelo requerente, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ou do sistema informático de suporte à atividade dos notários, consoante o caso.

4 - A substituição do agente de execução ou do notário pelo requerente implica necessariamente a designação de agente de execução ou de notário substituto, de entre os constantes da lista prevista no artigo anterior e nos termos do artigo 18.º

5 - O agente de execução ou o notário substituto é notificado da substituição através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ou do sistema informático de suporte à atividade dos notários, consoante o caso.

Artigo 22.º

Substituição ou destituição do agente de execução ou do notário por outros motivos

1 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ou a Ordem dos Notários, consoante o caso, notifica o requerente, preferencialmente por via eletrónica, e comunica ao BAS, por via eletrónica, sempre que tiver conhecimento da morte, da incapacidade definitiva ou da cessação das funções do agente de execução ou do notário.

2 - Os órgãos com poderes disciplinares sobre os agentes de execução e notários notificam o requerente, preferencialmente por via eletrónica, e comunicam ao BAS, por via eletrónica, sempre que aplicarem pena de suspensão por período superior a 10 dias, de destituição ou de expulsão ao agente de execução ou ao notário.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, se o requerente não proceder à designação no prazo de cinco dias a contar da receção da notificação pelo BAS, a designação do agente de execução ou notário substituto é efetuada pelo BAS nos termos do artigo 19.º

4 - O agente de execução ou notário substituto é notificado da substituição através dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução ou de suporte à atividade dos notários.

5 - A destituição do agente de execução ou notário, pelo respetivo órgão com competência disciplinar, com fundamento em atuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto efetua-se de acordo com o previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro, com as necessárias adaptações.

Artigo 23.º

Designação de agente de execução ou de notário nas ações de despejo

1 - Na ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal, o senhorio que, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, requerer o despejo pode, no mesmo requerimento, designar o agente de execução ou notário competente para proceder ao despejo.

2 - A designação referida no número anterior é efetuada de acordo com as regras previstas nos artigos 17.º a 19.º

3 - A validade da designação referida nos números anteriores é confirmada pela secretaria judicial no momento prévio à remessa ao agente de execução ou ao notário da decisão judicial de despejo.

4 - Caso o senhorio não tenha designado agente de execução ou notário para proceder ao despejo, caso tenha solicitado que a designação do agente de execução ou notário seja realizada de modo automático pela secretaria judicial ou caso a designação efetuada pelo senhorio não seja válida, nomeadamente em virtude de impossibilidade superveniente do agente de execução ou do notário de ser designado, a designação é efetuada pela secretaria judicial no momento prévio à remessa ao agente de execução ou ao notário da decisão judicial de despejo.

5 - A designação efetuada pela secretaria judicial é efetuada de acordo com as regras previstas no artigo 19.º e é notificada ao senhorio juntamente com as informações previstas no n.º 6 do artigo 17.º

6 - Não sendo possível proceder à designação nos termos dos números anteriores, nomeadamente por não existir notário que possa exercer as suas competências no concelho do imóvel a desocupar ou agente de execução com domicílio profissional no concelho do imóvel ou nos concelhos confinantes ao do imóvel, a desocupação do locado é realizada por oficial de justiça.

7 - A designação prevista no número anterior é notificada pela secretaria judicial ao senhorio quando a decisão judicial é disponibilizada ao oficial de justiça designado.

Artigo 24.º

Regime aplicável aos agentes de execução e aos notários nas ações de despejo

1 - Só podem intervir no procedimento especial de despejo os agentes de execução e os notários que tenham manifestado essa vontade junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários, respetivamente.

2 - É ainda aplicável aos agentes de execução e notários que realizem o despejo, com as necessárias adaptações, o previsto nos artigos 18.º a 23.º

Artigo 25.º

Comunicações e registo de atos

1 - As comunicações entre o tribunal e o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça são efetuadas por via eletrónica, através da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos notários.

2 - O agente de execução, notário ou oficial de justiça designado para proceder ao despejo deve proceder ao registo da prática de todos os atos no processo no sistema informático de suporte à respetiva atividade, de modo que permita identificar o ato, cópia dos documentos respeitantes à efetivação do mesmo, e, sendo caso disso, cópia dos documentos que o acompanham.

3 - O registo da prática dos atos efetuados nos termos do número anterior dispensa a junção aos autos dos documentos comprovativos da efetivação dos mesmos, sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos comprovativos de qualquer ato sempre que tal seja solicitado pelo juiz.

4 - Os números anteriores, com as necessárias adaptações, são aplicáveis à injunção em matéria de arrendamento.

Artigo 26.º

Honorários e despesas

1 - É devido ao agente de execução e ao notário o pagamento de honorários pelos serviços prestados no âmbito do procedimento especial de despejo bem como das despesas realizadas no mesmo, desde que devidamente comprovadas.

2 - O montante devido a título de honorários devidos ao agente de execução ou notário corresponde ao previsto na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual, para as execuções de entrega de coisa certa.

3 - Para efeito do procedimento especial de despejo, apenas são consideradas como despesas os custos decorrentes da entrada no local nomeadamente com o arrombamento da porta e a substituição da fechadura, ou com o auxílio das autoridades policiais, considerando-se os demais custos incluídos nos serviços a que respeitam os honorários.

4 - As despesas previstas no número anterior só podem ser realizadas na sequência de prévia autorização ou a solicitação do requerente e após pagamento das mesmas por este.

5 - Podem ainda ser cobradas despesas de deslocação, tendo por base os critérios de cálculo da distância estabelecidos no número seguinte, se o agente de execução ou notário designado pelo requerente praticar atos a mais de 50 km do seu domicílio profissional e, cumulativamente, se:

a) O requerente for previamente informado, preferencialmente por via eletrónica:

i) Do custo provável da deslocação;

ii) De que as despesas de deslocação são da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser exigido ao requerido o seu reembolso;

b) O requerente aceitar expressamente a cobrança da deslocação.

6 - O agente de execução tem direito a uma compensação pelas deslocações, paga pela caixa de compensações, sempre que se verifique que o agente de execução tenha sido designado pelo BAS, e a prática do ato envolva uma deslocação para concelho distinto do seu domicílio profissional e superior a 50 km, calculadas as distâncias das viagens de ida e regresso pelo percurso mais curto entre o domicílio profissional e o imóvel a desocupar.

7 - O valor da compensação (C) devida pela caixa de compensações é calculado com base na seguinte fórmula:

C = [(D x 2) - 50] x V

em que D corresponde à distância mais curta entre o domicílio profissional do agente de execução e o local onde deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro.

8 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

9 - O agente de execução só tem direito à compensação de uma deslocação por cada diligência.

10 - A compensação referida neste artigo pode igualmente ser devida aos notários, pela caixa de compensação da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, nos termos definidos por protocolo entre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários, que determina igualmente o regime das contribuições dos notários para a caixa de compensação.

Artigo 27.º

Pagamento de honorários

1 - O pagamento dos honorários do agente de execução ou do notário é efetuado em duas prestações, de igual montante, nos seguintes termos:

a) A primeira prestação é devida após o requerente ser notificado pelo BAS do envio para o agente de execução ou notário do título da decisão judicial para desocupação do locado, devendo o agente de execução ou notário iniciar as diligências necessárias à efetivação da desocupação apenas após o seu pagamento;

b) A segunda prestação é devida após a efetivação do despejo e imediatamente antes da entrega do imóvel ao requerente, prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Nos casos em que a desocupação do locado não é efetivada por facto não imputável ao agente de execução ou ao notário, nomeadamente por existir decisão judicial que confirme a suspensão da desocupação, nos termos do artigo 15.º-M da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, apenas é devida metade da segunda prestação.

3 - Nos restantes casos em que não é efetivada a desocupação do locado não há lugar ao pagamento da segunda prestação.

4 - Nos casos de substituição do agente de execução ou notário, nos termos do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 23.º, que ocorra após o pagamento da primeira prestação, o agente de execução ou notário substituído tem direito apenas a metade do montante pago a título de primeira prestação dos honorários, devendo entregar o remanescente ao agente de execução ou notário que o substituiu.

5 - Nos casos previstos no número anterior, o agente de execução ou notário substituto tem ainda direito ao pagamento, pelo requerente, da segunda prestação, nos termos da alínea b) do n.º 1.

6 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 23.º, compete ao órgão disciplinar determinar se o agente de execução ou notário substituído tem direito ao montante previsto no n.º 4 ou se deverá entregar a totalidade dos montantes recebidos ao agente de execução ou notário que o substitua.

Artigo 28.º

Dever de registo e de informação sobre verbas

1 - O agente de execução e o notário devem registar no processo relativo ao despejo, através dos respetivos sistemas informáticos de suporte à atividade, todas as verbas recebidas a título de honorários e de despesas, bem como todas as verbas pagas por si a título de despesas.

2 - Sempre que o agente de execução ou o notário receba qualquer verba deve emitir recibo do qual constem as quantias recebidas e os atos a que as mesmas dizem respeito.

3 - O requerente, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, outras entidades responsáveis pela fiscalização e pela disciplina dos agentes de execução ou dos notários, o BAS, o tribunal e terceiro que tenha um interesse legítimo no processo têm direito a ser informados, preferencialmente por via eletrónica, sobre todos os movimentos de verbas referidos no n.º 1.

Artigo 29.º

Reclamação da nota de honorários e despesas

1 - Qualquer parte pode, no termo do processo, reclamar para o agente de execução ou notário da nota de honorários e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria.

2 - O agente de execução ou notário que não proceda à revisão da nota de honorários e despesas nos exatos termos requeridos deve enviar para o tribunal da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da receção do requerimento, a reclamação e a resposta à mesma.

3 - Caso o agente de execução ou notário não proceda à revisão da nota de honorários e despesas nos exatos termos requeridos, nem envie no prazo previsto no número anterior a reclamação para o tribunal competente, considera-se a reclamação deferida.

4 - O juiz, apreciadas as circunstâncias do caso concreto, pode condenar em multa, nos termos gerais, o reclamante, quando a reclamação seja julgada improcedente, ou o agente de execução ou notário, quando a reclamação seja julgada procedente.

5 - A reclamação referida no n.º 1 é apresentada no BAS, nos termos do artigo 14.º, não havendo lugar ao pagamento da taxa de justiça caso a mesma seja remetida a tribunal pelo agente de execução ou notário.

Artigo 30.º

Agente de execução

Em tudo o que não estiver especificamente previsto na presente secção, à designação, substituição e destituição do agente de execução aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras relativas às ações executivas previstas nos artigos 720.º a 722.º do Código de Processo Civil, no artigo 11.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual.

SECÇÃO II

Injunção em matéria de arrendamento

Artigo 31.º

Designação, substituição, destituição e honorários do agente de execução

1 - À designação, à substituição, à destituição e aos honorários do agente de execução designado no âmbito de injunção em matéria de arrendamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras relativas às ações executivas previstas nos artigos 720.º a 722.º do Código de Processo Civil, no artigo 11.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual.

2 - Nos casos em que o agente de execução é oficiosamente designado, a designação é notificada ao requerente, em simultâneo com a notificação referida no número seguinte, indicando as informações relativas ao designado referidas nas alíneas a) a f) do n.º 6 do artigo 17.º

3 - Aquando da remessa ao requerente do comprovativo de envio do título executivo para o tribunal, o BAS, caso o requerente não beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, remete igualmente a referência para pagamento dos honorários devidos ao agente de execução a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual, aplicando-se ainda o disposto nos n.ºs 6, 7 e 8.

4 - À remuneração do agente de execução pela notificação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento mediante contacto pessoal aplica-se o disposto na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual, quanto à notificação por contacto pessoal em processos declarativos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 32.º

Acesso à informação e prática de atos

1 - O acesso das entidades previstas no artigo 22.º à informação disponível nos sistemas de informação de suporte à atividade do BAS e dos tribunais, bem como nos sistemas de informação de suporte à atividade dos agentes de execução e dos notários, é efetuado exclusivamente para efeitos do exercício das suas competências e com as adaptações que se revelem necessárias nos termos previstos para as entidades com competências semelhantes no regime do processo executivo, nomeadamente no Código de Processo Civil, na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual, e na Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro, na sua redação atual.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável à prática de atos nos sistemas de informação aí referidos pelas entidades previstas no artigo 22.º

Artigo 33.º

Medidas de segurança

1 - Os sistemas de informação referidos na presente portaria:

a) Garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas;

b) Procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram.

2 - Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais.

Artigo 34.º

Área de Serviços Digitais dos Tribunais

Os serviços e funcionalidades disponíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais indicados na presente portaria estão disponíveis e acessíveis no endereço eletrónico em https://tribunais.org.pt.

Artigo 35.º

Norma transitória

1 - Serão implementadas no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, as seguintes funcionalidades:

a) As notificações previstas nos n.ºs 3 a 6 do artigo 8.º e a forma de apresentação da oposição prevista no artigo 11.º, no âmbito do processo especial de despejo;

b) A apresentação das peças processuais referidas nas alíneas a) a c) do artigo 13.º por requerente não representado por mandatário junto do BAS.

2 - As normas que se referem à tramitação eletrónica, ao selo eletrónico e aquelas que carecem de adequação do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais são implementadas no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo de serem disponibilizadas em data anterior, caso as condições técnicas o permitam.

3 - Os mecanismos de interoperabilidade previstos no artigo 10.º são implementados no prazo de 180 dias ou, caso as condições técnicas o permitam, em data anterior.

Artigo 36.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 225/2013, de 10 de julho, 30/2015, de 12 de fevereiro, e 267/2018, de 20 de setembro;

b) A Portaria n.º 30/2015, de 12 de fevereiro

c) A Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 9 de fevereiro de 2024.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

de 15 de fevereiro

Modelo de requerimento de despejo, p. 1/14.

Disponível em https://tribunais.org.pt

117352982

(1.2) Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 73 (12-04-2024), p. 1.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 49/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2024, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam:

1 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º, onde se lê: "b) A apresentação das peças processuais referidas nas alíneas a) a c) do artigo 13.º por requerente não representado por mandatário junto do BAS."

deve ler-se: "b) A apresentação das peças processuais referidas nas alíneas a) a c) do artigo 14.º por requerente não representado por mandatário junto do BAS."

2 - No anexo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, no "Requerimento de Despejo", no "Fundamento do Despejo", onde se lê:

"O Revogação ⁵

O Caducidade

O Cessação por oposição à renovação pelo senhorio ⁶

O Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário ^{7 8}

O Denúncia pelo arrendatário ⁹

O Resolução pelo senhorio (Nos termos do n.º 3 do art. 1083.º do Código Civil) ¹⁰

O Resolução pelo senhorio (Nos termos do n.º 4 do art. 1083.º do Código Civil) ¹⁰

O Resolução pelo arrendatário ¹¹"

deve ler-se:

"O Revogação ⁵

O Caducidade

O Cessação por oposição à renovação pelo senhorio ⁶

O Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário ⁷

O Denúncia pelo senhorio ⁸

O Denúncia pelo arrendatário ⁹

O Resolução pelo senhorio (nos termos do n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil) ¹⁰

O Resolução pelo senhorio (nos termos do n.º 4 do artigo 1083 do Código Civil) ¹⁰

O Resolução pelo arrendatário ¹¹"

Secretaria-Geral, 9 de abril de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

117586684

(2) Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO. - Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 57 - 59.

Desporto: adaptação dos estatutos federativos e regulamentos disciplinares

Canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva
Composição dos órgãos das federações desportivas e liga profissional:

(1) Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 7 - 9.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 23/2024
de 15 de fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

Os artigos 27.º, 29.º, 32.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]

6 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização da liga profissional não pode ser inferior a 33,3 %.

7 - Ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o número anterior aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Artigo 29.º

[...]

1 - [...] 2 - [...]

3 - O regulamento disciplinar da liga profissional obedece ao disposto no artigo 52.º e seguintes.

4 - A liga profissional cria um canal de denúncia interna destinado a factos suscetíveis de configurarem infração de normas de defesa da ética desportiva, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Artigo 32.º

[...]

1 - [...] 2 - [...]

3 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização das federações desportivas não pode ser inferior a 33,3 %.

4 - Ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o número anterior aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

Artigo 53.º

[...]

[...]

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]

h) Existência de um canal de denúncia interna destinado a factos suscetíveis de configurarem infração de normas de defesa da ética desportiva, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.»

Artigo 3.º

Adaptação dos estatutos federativos e regulamentos disciplinares

1 - As federações desportivas devem adaptar os seus estatutos e regulamentos disciplinares ao disposto na presente lei até à data da apresentação do requerimento de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, previsto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

2 - As ligas profissionais devem adaptar os seus estatutos e regulamentos disciplinares ao disposto na presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Norma transitória

A proporção de pessoas de cada sexo a designar para cada órgão das federações desportivas não pode ser inferior a 20 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após a entrada em vigor da presente lei, e a 33,3 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2026.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 5 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 7 de fevereiro de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117355055

(2) Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Diário da República. - Série I - n.º 252 - 3.º Suplemento (31-10-2008), p. 415 - 425. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 27.º (Liga profissional), 29.º (Regulamentação das competições desportivas profissionais), 32.º (Órgãos estatutários) e 53.º (Princípios gerais [do Regime Disciplinar]) do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro, em vigor a partir de 16-02-2024.

Estatuto dos Deputados

Ajuda de custo fixada para os membros do Governo

(1) Lei n.º 22/2024, de 15 de fevereiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 5 - 6.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 22/2024
de 15 de fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, 60/2019, de 13 de agosto, 53/2021, de 12 de agosto, e 58/2021, de 18 de agosto, adequando-o às alterações introduzidas no Regimento da Assembleia da República pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto dos Deputados

O artigo 16.º-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º-A

[...]

1 - [...]

2 - Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na Assembleia da República, designadamente em reunião plenária, de comissões, subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido ou convocadas pelo Presidente da Assembleia da República nos termos fixados no Regimento da Assembleia da República, e mais dois dias por semana.

3 - [...]»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 6 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 8 de fevereiro de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117354975

(2) Lei n.º 7/93, de 1 de março / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Estatuto dos Deputados. Diário da República. - Série I-A - n.º 33 (01-03-1993), p. 869 - 874. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO do n.º 2 do artigo 16.º-A (Ajudas de custo) do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, pela Lei n.º 22/2024, de 15 de fevereiro, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Estatuto dos Deputados

Artigo 16.º-A

Ajudas de custo

1 - As ajudas de custo estabelecidas ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior são as indicadas nos números seguintes, sem prejuízo das demais normas regulamentares relativas à disciplina dos abonos.

2 - Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na Assembleia da República, designadamente em reunião plenária, de comissões, subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido ou convocadas pelo Presidente da Assembleia da República nos termos fixados no Regimento da Assembleia da República, e mais dois dias por semana. [Redação alterada pela Lei n.º 22/2024, de 15-02, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2025]

3 - Os Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito a um terço da ajuda de custo fixada no número anterior.

(3.1) Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto  / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 154 (09-08-2023), p. 3 - 123. Versão Consolidada

(3.2) Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Retifica o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto - primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 182 (19-09-2023), p. 2 - 3.

Preço dos medicamentos

Fatura/recibo ou recibo emitido ao utente
Informações obrigatórias

(1) Portaria n.º 51/2024, de 15 de fevereiro / SAÚDE. - Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 60 - 62.

SAÚDE

Portaria n.º 51/2024
de 15 de fevereiro

(2) Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho / Ministério da Saúde. - Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização. Diário da República. - Série I - n.º 125 - 1.º Suplemento (30-06-2015), p. 6 - 11. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO do artigo 21.º (Alteração de preços) da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, pelo artigo 3.º da Portaria n.º 51/2024, de 15 de fevereiro, que produz efeitos no dia 1 de março de 2024.

Procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)

Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro / JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO. - Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 57 - 59.

JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO

Portaria n.º 50/2024
de 15 de fevereiro

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedeu à revisão de aspetos do regime jurídico do arrendamento urbano, previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos Decretos-Leis n.os 1/2013, de 7 de janeiro, e 34/2021, de 14 de maio, e integrou num único balcão, agora designado por Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento, agregando o Balcão Nacional do Arrendamento e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, com vista à simplificação do seu funcionamento, ao reforço das garantias de senhorios e arrendatários, bem como à criação de um sistema integrado de acesso à informação.

No que diz respeito ao reforço das garantias dos arrendatários, o BAS visa proteger, nomeadamente, aqueles que se encontrem em incumprimento quanto ao pagamento de rendas motivado por uma situação de carência de meios.

A presente portaria vem definir os pressupostos de verificação da situação de carência de meios do arrendatário no âmbito do procedimento especial de despejo, junto do BAS, o respetivo procedimento de aferição, bem como o encaminhamento para as entidades públicas competentes a fim de se garantir uma resposta habitacional digna a estes arrendatários e acautelar as devidas respostas de emergência social.

Por último, é previsto que a notificação dirigida ao arrendatário, no âmbito do procedimento especial de despejo, preste informação relativa aos serviços públicos a que o arrendatário se pode dirigir, caso não tenha alternativa de habitação.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Ministra da Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 15.º-LA da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na redação conferida pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

Artigo 2.º

Critérios de aferição da carência de meios

São considerados arrendatários em situação de carência de meios, no âmbito do procedimento especial de despejo, os beneficiários de:

a) Prestações de desemprego;

b) Abono de família e garantia para a infância;

c) Pensão social de velhice;

d) Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;

e) Complemento solidário para idosos;

f) Complemento da prestação social para a inclusão;

g) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal;

h) Rendimento social de inserção.

Artigo 3.º

Procedimento de aferição

A aferição da existência de carência de meios do arrendatário é realizada pelo BAS, após a admissão do requerimento de despejo, de forma automática, com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre os sistemas de informação dos serviços da segurança social e da justiça e de acordo com os critérios previstos no artigo anterior.

Artigo 4.º

Encaminhamento para as entidades competentes

1 - Caso o arrendatário se encontre em situação de carência de meios, o BAS encaminha a informação, preferencialmente por meios eletrónicos, para o município da morada do locado, cabendo às entidades públicas atuar no âmbito das respetivas competências, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual.

2 - Da informação referida no número anterior deve constar a identificação do arrendatário, nomeadamente, nome, número de identificação fiscal e morada.

Artigo 5.º

Notificação ao arrendatário

Na notificação ao arrendatário do procedimento especial de despejo, são indicados os serviços públicos a que se pode dirigir, caso não tenha alternativa habitacional, designadamente o serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) do município da sua área de residência, bem como a possibilidade de o arrendatário requerer a suspensão e diferimento da desocupação do locado.

Artigo 6.º

Medidas de segurança

1 - Os sistemas de informação referidos nesta portaria:

a) Garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas;

b) Procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram.

2 - Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 - Os mecanismos de interoperabilidade previstos no artigo 3.º são implementados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria ou, caso as condições técnicas o permitam, em data anterior.

2 - A concretização dos mecanismos de interoperabilidade previstos no artigo 3.º é efetuada mediante protocolo a celebrar entre as entidades competentes das áreas governativas da segurança social e da justiça.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 9 de fevereiro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 9 de fevereiro de 2024. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 10 de fevereiro de 2024.

117352974

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