Gazeta 175 | 10-09-2024 | 3.ª feira

SUMÁRIO
▼ Acórdão do STA n.º 12/2024 (Série I), de 23-05-2024 # IRC - Tributação autónoma
▼ Acórdão do STJ n.º 11/2024 (Série I), de 26-06-2024 # Audição presencial do condenado | Preterição injustificada
▼ Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10-09 # Plataforma RAL+
▼ Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10-09 + Retificação # Alojamento local 
▼ Norma regulamentar da ASF n.º 7/2024-R (Série II), de 20-08-2024 # Computação em nuvem no âmbito da gestão de fundos de pensões
▼ Relatório Especial 13/2024 do TCE (C/2024/5471), de 02-09-2024 # Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Jornal Oficial da União Europeia

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

(1) Relatório Especial 13/2024 — Absorção dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Os atrasos registados e a incerta conclusão das medidas ameaçam o cumprimento dos objetivos do MRR (C/2024/5471). JO C, C/2024/5471, 10.9.2024, p. 1. 

(2) «TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU / Report. - Relatório Especial 13/2024 — Absorção dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Os atrasos registados e a incerta conclusão das medidas ameaçam o cumprimento dos objetivos do MRR. Relatório apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE. 

HTML ISBN 978-92-849-2500-1 - ISSN 1977-5822 - doi:10.2865/849661 - QJ-AB-24-013-PT-Q
PDF ISBN 978-92-849-2517-9 - ISSN 1977-5822 - doi:10.2865/077236 - QJ-AB-24-013-PT-N

► Aceder ao documento: SR-2024-13 [PDF - 4,26 MB, 69 p.]

► Resposta da Comissão Europeia: COM-Replies-SR-2024-13 [PDF - 366 KB, 12 p.]

(3) «TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU / News. - Milhões da bazuca demoram a chegar à economia real - NEWS-SR-2024-13 | 02/09/2024

Passados três anos desde o início do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia (UE), a bazuca de 724 mil milhões de euros, são visíveis atrasos no pagamento dos fundos e no avanço dos projetos. No seu novo relatório, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) avisa que esta situação ameaça o cumprimento de dois objetivos: ajudar os países da União a recuperarem da pandemia de COVID-19 e torná-los mais resilientes. O ritmo dos pagamentos da Comissão Europeia está a aumentar, mas os países podem não ser capazes de retirar e aplicar os fundos a tempo e terminar as medidas planeadas antes do fim do MRR, em agosto de 2026. Ou seja, correm o risco de não obterem os benefícios económicos e sociais esperados.

Criado em fevereiro de 2021, o MRR financia reformas e investimentos nos países da UE iniciados desde o começo da pandemia, em fevereiro de 2020, e com conclusão até ao final de agosto de 2026. Está dividido em seis prioridades, entre as quais a transição ecológica e a transformação digital. Os países recebem o dinheiro com base nos progressos realizados.

"É essencial que se usem as verbas do MRR a tempo, para evitar estrangulamentos na execução das medidas na reta final do Mecanismo e reduzir a hipótese de erros e pouca eficiência nas despesas", alerta Ivana Maletić, o Membro do TCE responsável pela auditoria. "O TCE avisa que há riscos, pois, estando já o MRR a meio, os países da União retiraram menos de um terço das verbas e avançaram menos de 30% no cumprimento dos marcos e das metas", acrescenta.

O TCE salienta um aspeto positivo: como os países podiam receber até 13% dos fundos como pré-financiamento, no início foram pagas rapidamente mais verbas, o que serve o objetivo de dar resposta à crise. No entanto, o auditor da UE critica o ritmo a que a maioria dos fundos foi retirada desde então. Até ao final de 2023, só 213 mil milhões de euros tinham sido transferidos da Comissão para os cofres nacionais. Além disso, este dinheiro não chegou necessariamente aos destinatários finais, nos quais se incluem empresas privadas, empresas públicas de energia e escolas. Na verdade, nos 15 Estados-Membros que comunicaram dados sobre este assunto, quase metade dos fundos do MRR recebidos ainda não chegou aos destinatários finais.

Quase todos os países se atrasaram a apresentar os pedidos de pagamento à Comissão. Inflação, falhas no aprovisionamento, incerteza quanto às regras ambientais e falta de capacidade administrativa foram as principais causas dos atrasos. Até ao final de 2023, tinham dado entrada 70% dos pedidos esperados, num valor que rondava menos 16% do dinheiro previsto. Por variadas razões, sete países ainda não tinham recebido quaisquer verbas pelo cumprimento satisfatório de marcos e metas. A Comissão e os Estados-Membros tomaram medidas, especialmente em 2023, para facilitar a absorção, mas é demasiado cedo para avaliar se têm impacto.

Corre-se o risco de nem todas as medidas previstas estarem terminadas a tempo. Até ao final do ano passado, os pedidos de pagamento estavam relacionados com menos de 30% dos marcos e das metas, que são mais de 6 000. Ou seja, uma grande parte destes indicadores de progresso (possivelmente, os mais difíceis) ainda está por cumprir. A maioria dos países dedicou-se às reformas antes de iniciar os investimentos. Mas adiar os investimentos poderá aumentar ainda mais os atrasos e retardar a absorção das verbas.

Por último, os pagamentos não refletem necessariamente a quantidade e a importância dos marcos e das metas, ou seja, podem ser pagas verbas elevadas sem que os países concluam as medidas correspondentes. O TCE salienta que as regras não preveem a recuperação do dinheiro quando os marcos e as metas são cumpridos, mas as medidas acabem por não ser concluídas.

Informações de contexto

O MRR é um novo mecanismo de financiamento que não se baseia nos custos efetivamente suportados. A Comissão executa-o em regime de gestão direta, cabendo-lhe a responsabilidade final. O Mecanismo tem um valor máximo de 723,8 mil milhões de euros (até 338 mil milhões de euros em subvenções e até 385,8 mil milhões de euros em empréstimos). Até ao final de 2023, a Comissão tinha autorizado um montante de 648 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos a todos os 27 países da UE. O TCE define a absorção como o volume de financiamento da UE pago pela Comissão aos Estados-Membros enquanto beneficiários e mutuários. Os auditores realizaram visitas no local em quatro países: Espanha, Itália, Eslováquia e Roménia.

O Relatório Especial 13/2024, Absorção dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Os atrasos registados e a incerta conclusão das medidas ameaçam o cumprimento dos objetivos do MRR, está disponível no sítio Web do TCE. O TCE publicou já vários relatórios sobre o MRR e os fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia».

Diário da República

Alojamento local

Contribuição extraordinária sobre o alojamento local - CEAL (REVOGAÇÃO)
Deduções
Determinação do rendimento coletável
Eliminação de obstáculos fiscais à mobilidade geográfica
Fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local (REVOGAÇÃO)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI)
Mais-valias
Medidas no âmbito da habitação
Rendimentos prediais
Taxas

Referências
Código do IRS: alteração dos artigos 10.º e 41.º 
Código do IMI: revogação do n.º 3 do artigo 44.º
Lei n.º 56/2023, de 06-10: revogação da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º, do artigo 22.º e do anexo

(1.1) Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica. Diário da República. - Série I - n.º 175 (10-09-2024), p. 1-3.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Encargos incorridos com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento
Taxas da tributação autónoma
Viaturas ligeiras de passageiros em causa

CIRC: artigo 88.º, disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5
Lei n.º 82-C/2014, de 31-12: artigo 2.º

(1) Acórdão do STA n.º 12/2024 (Série I), de 23 de maio de 2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção / SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.». Diário da República. - Série I - n.º 175 (10-09-2024), p. 1-15.

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB — Pleno da 2.ª Secção

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A…, SGPS, S. A., com o número de identificação fiscal (“NIF”) …07, com sede em …, …, …, notificada da decisão arbitral proferida no processo 51/2023-T do CAAD e com esta não se conformando, vem apresentar recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por tal decisão estar em oposição com decisão arbitral relativamente à mesma questão fundamental de Direito, dada no processo n.º 138/2022-T - o que faz nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20.10, e artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) por remissão do artigo 25.º n.º 3 do RJAT.

(...)

Esta interpretação contraria, até, a razão de ser da própria existência do instituto da tributação autónoma que tem ínsita a ideia de desmotivar uma prática que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos públicos, poderá envolver situações de menor transparência fiscal, e é explicada por uma intenção legislativa de estimular as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afetem negativamente a receita fiscal. O legislador tem em vista desincentivar a realização de certas despesas, admitindo a dedutibilidade do custo, mas reduzindo a vantagem fiscal por via da tributação autónoma, assim se compreendendo que a tributação incida não sobre a percepção de um rendimento mas sobre a realização de despesas, cf. acórdão anteriormente citado.

Podemos, assim, concluir que a melhor interpretação das normas em apreço é aquela que foi feita na decisão recorrida ao incluir no âmbito da sua previsão os gastos com taxas de portagem e do preço pago pelo estacionamento dos veículos ligeiros de passageiros.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em:

- Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/201414, de 31 de Dezembro;

- Negar provimento ao recurso que nos vinha dirigido.

Custas pela recorrente.

D.n.

Lisboa, 23 de Maio de 2024. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (vencida nos termos da declaração de voto do Sr. Conselheiro Nuno Bastos) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (com voto de vencido) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha (com voto de vencido) - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro.

(2) Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Versão Consolidada.

CÓDIGO DO IRC

Capítulo IV

Taxas

Artigo 88.º

Taxas de tributação autónoma

1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.

2 - A taxa referida no número anterior é elevada para 70 % nos casos em que tais despesas sejam efetuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.º

3 - São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:

a) 10 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a (euro) 25 000;

b) 27,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 25 000, e inferior a (euro) 35 000;

c) 35 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 35 000.

4 - (Revogado.)

5 - Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

6 - Excluem-se do disposto no n.º 3 os encargos relacionados com:

a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e

b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

7 - São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

8 - São sujeitas ao regime do n.º 1 ou do n.º 2, consoante os casos, sendo as taxas aplicáveis, respetivamente, 35 % ou 55 %, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido nos termos do Código, salvo se o sujeito passivo puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.

9 - São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5 %, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que os mesmos respeitam.

10 - (Revogado.)

11 - São tributados autonomamente, à taxa de 23 %, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.

12 - Ao montante do imposto determinado, de acordo com o disposto no número anterior, é deduzido o imposto que eventualmente tenha sido retido na fonte, não podendo nesse caso o imposto retido ser deduzido ao abrigo do n.º 2 do artigo 90.º

13 - São tributados autonomamente, à taxa de 35 %:

a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efetuado diretamente pelo sujeito passivo quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade;

b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a (euro) 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.

14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

15 - As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

16 - O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.

Plataforma RAL+

Prorrogação do período experimental

Plataforma informática única e comum destinada a servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça

(1) Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+. Diário da República. - Série I - n.º 175 (10-09-2024), p. 1-2.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

O Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, uma plataforma informática única e comum destinada a servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça, prevendo-se, ainda, a disponibilização desta plataforma, de modo faseado, à rede de julgados de paz e aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, de modo a permitir um acompanhamento mais próximo da utilização da plataforma pelas diferentes categorias de utilizadores, nos julgados de paz e centros de arbitragem de consumo, pela entidade gestora da plataforma.

Os resultados obtidos no processo de monitorização desta inovadora e importante etapa na atividade dos meios de resolução alternativa de litígios que já funcionam com recurso à Plataforma RAL+ em fase experimental, aconselham a que haja uma adequada flexibilidade no alargamento desta solução aos julgados de paz e rede de arbitragem de consumo que ainda não beneficiam da referida ferramenta tecnológica, o que determina a necessidade de alteração da norma transitória que dispõe sobre o faseamento da sua disponibilização, adaptando em conformidade a previsão constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril.

Foram ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, o Centro de Informação e Arbitragem do Porto e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, do Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave e do Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação de suporte à gestão e tramitação dos procedimentos nos sistemas públicos de mediação familiar e laboral e dos procedimentos e dos processos nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designado "Plataforma RAL+".

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.º

[...]

1 - [...] 2 - [...]

3 - O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos e processos nos demais julgados de paz, bem como aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, a partir de 28 de fevereiro de 2025.

4 - (Revogado.)

5 - [...]"

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo - Pedro Manuel Monteiro Machado.

Promulgado em 30 de agosto de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA..

Referendado em 2 de setembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118088421

(2) Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Cria e regula a Plataforma RAL+. Diário da República. - Série I - n.º 66 (03-04-2024), p. 1-6.

► ALTERAÇÃO do n.º 3 do artigo 10.º (Período experimental e obrigatoriedade de utilização) do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 03-04, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10-09.

► REVOGAÇÃO do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 03-04, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10-09.

Preterição injustificada da audição presencial do condenado

Audição presencial do condenado
Caso de ausência por facto que lhe seja imputável
Despacho precedido de audição presencial do condenado
Direitos e deveres processuais
Execução da pena suspensa
Falta de cumprimento das condições de suspensão
Incidência imediata na privação da liberdade do arguido condenado
Nulidade insanável
Preterição injustificada de tal audição
Processo Penal
Revogação da suspensão

Código Penal: artigo 56.º, n.º 1, alínea b)
CPP: artigo 61.º, n.º 1, alíneas a) e b) - artigo 495.º, n.º 2 -artigo 119.º, n. º 1, alínea c)

(1) Acórdão do STJ n.º 11/2024 (Série I), de 26 de junho de 2024, no Processo n.º 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1 - Pleno das secções criminais / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - «O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.». Diário da República. - Série I - n.º 175 (10-09-2024), p. 1-20.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024

Acórdão de Fixação de Jurisprudência

Processo n.º 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1

Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais:

I - Relatório

1 - O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra veio, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 437.º, n.^os 2, 3, 4 e 5 e 438.º n.^os 1 e 2, ambos do C.P.P., interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de abril de 2023, transitado em julgado a 27 de abril de 2023.

Invoca, como acórdão fundamento, o igualmente proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de 25 de setembro de 2019, no processo n.º 121/13.0JALRA-A.C1, transitado em julgado em 10.10.2019.

2 - O acórdão recorrido decidiu revogar despacho que entendera que a lei apenas impõe a audição presencial do condenado nos termos e para os efeitos do art. 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de condenação em pena de prisão, suspensa na execução com regime de prova e plano de reinserção social, por considerar que: “Assim, e tudo ponderado, julgamos que, previamente a ser proferida decisão sobre o destino final da pena se impõe a obrigatoriedade da audição do arguido/condenado, sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º alínea c) do CPP.

Conclui-se que deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que agende data para audição do condenado, nos termos do disposto no art. 495.º, n.º 2 do C.P.P.”

(...)

Pronunciando-se sobre a natureza do vício em causa, afirmou o Tribunal Constitucional no Ac. 491/2021, citado:

“É a esta luz que se deve aferir se a norma que aplica uma sanção de mera irregularidade à preterição do contraditório antes da revogação da pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão, e consequente aplicação de pena efetiva de prisão viola a necessária proporcionalidade entre vício e sanção processual. Efetivamente, não se pode esquecer que a discricionariedade do legislador conhece como limite a regra de que quanto maior for a gravidade do vício maior deve ser a sanção processual utilizada e, em consequência, menor a probabilidade de sobrevivência do ato praticado.

Ora, analisando o vício em presença, consistindo na preterição do ato obrigatório da audição prévia do arguido, pode-se concluir que este se traduz numa omissão que é facilmente detetável, sendo apreensível por qualquer pessoa sem exigir especiais conhecimentos, designadamente jurídicos. Nem sequer exige a análise do processo. Nessa medida, a sua identificação não constitui ónus excessivo para o cidadão comum.”

E, em desenvolvimento: “A norma sub judice apresenta, todavia, uma dimensão particular, não só pelo momento processual em que incide, como essencialmente por ter uma incidência imediata na privação da liberdade do arguido condenado.”

Concluindo ser inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 495.º, n.º 2, e do artigo 119.º, ambos do CPP, que permite a dispensa de audição presencial do arguido/condenado e sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, “por esta preterição redundar em mera irregularidade”.

Dizem, sobre este ponto, Conceição Cunha e Paulo Pinto de Albuquerque¹⁸: “Salientando o direito constitucional de contraditório e de audiência, que deverá ser assegurado em qualquer caso (quer a revogação tenha por causa o incumprimento de condições de suspensão, quer se fique a dever à prática de um crime), sob pena de nulidade insanável do artigo 119.º, alínea c do CPP.”

Com idêntica posição, André Lamas Leite¹⁹: “Donde a sua inobservância conduz a uma nulidade insanável do art. 119.º, alínea c) do CPP, dado o art. 495.º, n.º 2 do mesmo diploma exigir a comparência do arguido, não somente entendida em sentido físico, mas também processual, perante o juiz, antes de este se decidir pela revogação ou não da pena suspensa. Mais se verificando que o n.º 2, do art. 495.º tem de ser lido em conjunto com o n. 1, o qual remete para o art. 56.º, in totum, no qual figura a não comissão de um novo delito como uma das obrigações impostas ao condenado.”

Considerando o exposto, conclui-se que a preterição injustificada da audição presencial do condenado, prevista no n.º 2 do art. 495.º do CPP se inclui na cominação da alínea c) do art. 119.º do CPP, correspondendo à sanção de nulidade insanável.

III - Decisão

Face ao exposto, o Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide:

a) Fixar a seguinte jurisprudência:

“O despacho previsto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos arts. 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no art. 119.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal”.

b) Confirmar o acórdão recorrido;

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 444.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Supremo Tribunal de Justiça, 26 de junho de 2024. - Teresa de Jesus Oliveira de Almeida (Relatora) - Agostinho Soares Torres - António Latas - Jorge Gonçalves - João António Gonçalves Fernandes Rato - Heitor Vasques Osório - Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo - Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - José Luís Lopes da Mota - Nuno A. Gonçalves - Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida - Ana Maria Barata de Brito - Maria do Carmo da Silva Dias - Pedro B. Ferreira Dias - Leonor Furtado.

118088884

(2) Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. - Aprova o Código Penal. Diário da República. - Série I - n.º 221 - 1.º Suplemento (23-09-1982), p. 2 - 64. A versão consolidada tem por base a republicação em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março. Legislação da PGDL. - 63.ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29/01).

CÓDIGO PENAL

Artigo 56.º

Revogação da suspensão

1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:

a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou

b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

2 - A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.

(3) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro / Ministério da Justiça. - Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de fevereiro de 1929. Diário da República. - Série I - n.º 40 (27-02-1995), p. 617 - 699. Versão Consolidada. Última redação da Lei n.º 52/2023, de 28-08 [49.ª versão - PGDL) [Visto em 24-04-2024].

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TÍTULO III

Do arguido e do seu defensor

Artigo 61.º

Direitos e deveres processuais

1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de:

a) Estar presente aos actos processuais que diretamente lhe disserem respeito;

b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete;

c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;

d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;

e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;

f) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;

g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;

h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;

i) Ser acompanhado, caso seja menor, durante as diligências processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou por pessoa que tiver a sua guarda de facto ou, na impossibilidade de contactar estas pessoas, ou quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, por outra pessoa idónea por si indicada e aceite pela autoridade judiciária competente;

j) Tradução e interpretação, nos termos dos artigos 92.º e 93.º;

k) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.

2 - A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.

3 - A informação a que se refere a alínea h) do n.º 1, no caso de arguido menor, é também disponibilizada às pessoas referidas na alínea i) do mesmo número.

4 - Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa nomeada por si nos termos da alínea i) do n.º 1 não seja aceite pela autoridade judiciária competente, esta procede à nomeação, para o mesmo efeito, de técnico especializado para o acompanhamento.

5 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 e nos n.ºs 3 e 4, presume-se a menoridade se, depois de realizadas todas as diligências para proceder à identificação do arguido, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trata de menor.

6 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:

a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;

b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade;

c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;

d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coação e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efetuadas por entidade competente.

7 - Os direitos e os deveres previstos nos números anteriores são exercidos e cumpridos pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, através do seu representante.

TÍTULO V

Das nulidades

Artigo 119.º

Nulidades insanáveis

Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:

a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respetiva composição;

b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência;

c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência;

d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;

e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;

f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.

CAPÍTULO II

Da execução da pena suspensa

Artigo 495.º

Falta de cumprimento das condições de suspensão

1 - Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal.

2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente.

3 - A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.

4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.

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2024-09-13 / 19:46