Gazeta 200 | 15-10-2024 | 3.ª feira

SUMÁRIO
▼ Acórdão do STJ n.º 13/2024 (Série I), de 12-09-2024 # Prescrição das rendas do locatário no contrato de locação financeira



 

Diário da República

Prescrição no prazo de 5 anos das rendas do locatário no contrato de locação financeira

Aplicação analógica da norma do Código Civil

CCIV/1966: artigo 310.º, alínea e) 

Acórdão do STJ n.º 13/2024 (Série I), de 12 de setembro de 2024, Proc. n.º / Supremo Tribunal de Justiça. - Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. Diário da República. -  Série I - n.º 200 (15-10-2024), p. 1-16.

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2025-02-02 / 10:01