Gazeta 64 | quinta-feira, 1 de abril

Diário da República

Centrais a biomassa

Pedidos de licença de produção e de licença de exploração

(1) Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril / AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. -  Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa. Diário da República. - Série I - n.º 56 (22-03-2021), p. 10 - 12.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece:

a) Os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual;

b) O procedimento de licitação a promover pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) quando o conjunto dos pedidos apresentados para a instalação e exploração das centrais referidas na alínea anterior exceda a capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) estabelecida.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(2) Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto / Ministério da Economia e da Inovação. - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Diário da República. - Série I - n.º 162 (23-08-2006), p. 6118 - 6156. Legislação Consolidada (03-06-2019). Aplicação do artigo 5.º-A (Atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP) e do artigo 21.º-B (Licença de exploração).

(3) Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2016/2001]. JO L 112 de 27.4.2016, p. 1-68.

(4) Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho / Economia. - Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal. Diário da República. - Série I - n.º 113 (12-06-2017), p. 2966 - 2968. Legislação Consolidada (22-09-2019).

(5) Portaria n.º 73/2020, de 16 de março / Ambiente e Ação Climática. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, fixa os requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP). Diário da República. - Série I - n.º 53 (16-03-2020), p. 39 - 56.

2021-04-01 / 12:15