Gazeta 65 | segunda-feira, 5 de abril
Diário da República
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Declaração n.º 7/2021, de 5 de abril / Assembleia da República. - Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Diário da República. - Série I - n.º 65 (04-05-2021), p. 5.
Cooperação em Matéria de Defesa: Acordo assinado em Lisboa em 10-07-2019 | Portugal / Croácia
Aviso n.º 22/2021, de 5 de abril / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. - Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019. Diário da República. - Série I - n.º 65 (04-05-2021), p. 6.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020, de 23 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2020, de 12 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020.
Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entra em vigor a 22 de abril de 2021.
Mobilidade ativa pedonal e ciclável: programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021, de 5 de abril. - Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. Diário da República. - Série I - n.º 65 (04-05-2021), p. 3.
Ordem dos Advogados: decisões sobre dispensa de sigilo profissional
Delegação de competências para decidir os recursos
Despacho n.º 3537/2021 (Série II), de 22 de março / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (05-04-2021), p. 68.
Pessoas com Deficiência: mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção
Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril / Assembleia da República. - Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Diário da República. - Série I - n.º 65 (04-05-2021), p. 4.
Sociedades financeiras: requisitos prudenciais
Inclusão do Banco Português de Fomento, S. A.
(1) Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2021 (Série II), de 23 de março. - Atualiza o elenco de entidades sujeitas ao Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22/12, mediante a inclusão expressa do Banco Português de Fomento, S. A., e eliminação da referência à IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (05-04-2021), p. 66 - 67.
(2) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 176 de 27.6.2013, p. 1-337. Versão consolidada atual (28/12/2020): 02013R0575 — PT — 28.12.2020 — 009.001 — 1/703.
(3) Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014 (Série II), de 9 de dezembro. - Através do presente Aviso, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, o Banco de Portugal define, por via regulamentar, as disposições de natureza prudencial a que devem ficar sujeitos certos tipos de sociedades financeiras. Diário da República. - Série II-E - n.º 246 (22-12-2014), p. 32128 - 32129.
Suspensão de prazos processuais e procedimentais: cessação do regime adotado no âmbito da pandemia
(1) Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril / Assembleia da República. - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Diário da República. - Série I - n.º 65 - 2.º Suplemento (04-05-2021), p. 17-(2) a 17-(5).
(2) Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março / Assembleia da República. - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 56 (19-03-2020), p. 9-(2) a 9-(5). Legislação Consolidada.
(3) Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro / Assembleia da República. - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Diário da República. - Série I - n.º 21 - 1.º Suplemento (01-02-2021), p. 20-(3) a 20-(7).
Uso de máscara em espaços públicos
(1) Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril / Assembleia da República. - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Diário da República. - Série I - n.º 65 - 1.º Suplemento (04-05-2021), p. 17-(2).
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Artigo 2.º
Prorrogação de vigência
A vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro, é prorrogada por um período de 70 dias.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(2) Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Diário da República. - Série I - n.º 209 - 2.º Suplemento (27-10-2020), p. 43-(2) a 43-(3).
(3) Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2).
2021-04-05 / 15:44
