O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

(2) Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(3) Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1166/2008 e (UE) n.º 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).

(4) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

 

 

 

Prioridades legislativas da UE para 2022

(1) Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia «Prioridades legislativas da UE para 2022» (2021/C 514 I/01) [ST/14779/2021/INIT]. JO C 514I de 21.12.2021, p. 1-4.

Nos últimos dois anos, a nossa União viu-se confrontada com as repercussões de grande alcance da pandemia de COVID-19, a par das consequências desastrosas cada vez mais evidentes das alterações climáticas e de perturbações a nível mundial. Demonstrámos que através de uma ação conjunta, rápida e decisiva, conseguimos superar esses desafios decisivos.

Com a ajuda do orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027, do Instrumento de Recuperação da União Europeia e do seu elemento central — o Mecanismo de Recuperação e Resiliência —, prevê-se que a economia europeia recupere mais rapidamente do que o inicialmente previsto. Estes instrumentos históricos dão-nos a oportunidade única de sairmos mais fortes da crise causada pela pandemia, de tornarmos as nossas economias e sociedades mais justas, mais ecológicas e mais digitais e de criarmos oportunidades e empregos para uma Europa onde os nossos cidadãos queiram viver.

Essa visão estratégica para uma União revigorada e mais resiliente, consagrada nas primeiras conclusões conjuntas das nossas três instituições sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024 (1), continuará a nortear-nos. Melhorar a resiliência da UE, nomeadamente no domínio da saúde e da cibersegurança, será fundamental para que esta transformação se torne uma realidade concreta. Para melhor defender os seus interesses e valores, e para ajudar a dar forma ao novo contexto mundial, teremos de reforçar a capacidade da Europa para agir com autonomia e a sua influência a nível mundial. A fim de preservar o futuro da Europa, temos de proteger e defender os nossos valores fundamentais e o Estado de direito na nossa União e nos seus Estados-Membros.

A transformação do nosso continente só poderá ocorrer com o consentimento dos nossos cidadãos. Disponibilizámos mecanismos para fazer ouvir as suas vozes através da Conferência sobre o Futuro da Europa. Continuamos empenhados em dar seguimento aos resultados da Conferência.

A concretização e a execução assumirão uma importância ainda maior à medida que nos aproximamos da metade do ciclo institucional, contribuindo, em última análise, para converter a nossa visão para a Europa em benefícios para a vida quotidiana dos cidadãos. A presente declaração conjunta para 2022, assente nos nossos compromissos e realizações de 2021, é testemunho da nossa vontade comum de concretizar os objetivos e as prioridades das políticas preconizados nas conclusões conjuntas.

Na presente declaração conjunta, destacamos as principais propostas legislativas (2) a que as três instituições dedicarão os seus melhores esforços para garantir que se possa avançar o mais possível até ao final de 2022. Este aspeto diz respeito tanto às iniciativas que estão atualmente nas mãos dos colegisladores, como às que a Comissão Europeia irá apresentar até ao outono de 2022.

As três instituições concordam em dar a máxima prioridade, em 2022, aos seguintes objetivos políticos fundamentais:

1. Concretizar uma estratégia de crescimento socialmente justa, inclusiva e sustentável, o Pacto Ecológico Europeu e o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, fazendo avançar as propostas já apresentadas, designadamente o pacote Objetivo 55, o que contribuirá para a liderança da UE na luta mundial contra as alterações climáticas. Tomaremos igualmente medidas para fazer face à crise da biodiversidade, combater a poluição da água e do ar e assegurar uma utilização mais sustentável dos pesticidas. Reforçaremos o direito dos consumidores à reparação de produtos, a fim de levar por diante a transição para uma economia circular. Trabalharemos no sentido de tornar o mercado da energia da UE mais resiliente, mais seguro e mais eficaz em termos de custos, para que apoie a transição para a neutralidade climática, e faremos face ao impacto dos preços da energia nos cidadãos e nas empresas.

2. Alcançar uma Europa preparada para a era digital, fazendo desta década a década digital da Europa e assumindo a liderança, a nível mundial, do desenvolvimento de tecnologias fiáveis, seguras e centradas no ser humano. Daremos prioridade aos trabalhos que incidem sobre os serviços digitais e os mercados digitais, bem como sobre a inteligência artificial, os dados e a comunicação espacial segura. Trabalharemos também no sentido de melhorar a ciber-resiliência. Como forma de promover uma economia dos dados dinâmica, reforçaremos ainda mais o investimento da Europa em capacidades de inovação e tecnológicas, nomeadamente no domínio dos semicondutores. Prosseguiremos os debates sobre um instrumento de emergência para evitar perturbações futuras no mercado único da União. Daremos igualmente seguimento à comunicação da Comissão sobre a estratégia industrial, em especial abordando as dependências em domínios estratégicos fundamentais.

3. Assegurar uma economia ao serviço das pessoas, unindo esforços para continuar a apoiar os Estados-Membros na reparação dos danos económicos e sociais causados pela pandemia e garantindo que os pobres e os mais vulneráveis das nossas sociedades não fiquem para trás. Daremos prioridade à aplicação concreta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Declaração da Cimeira do Porto, incluindo regras destinadas a proteger os trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a substâncias perigosas, para melhorar as condições dos trabalhadores das plataformas e para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres. Iremos empenhar-nos em melhorar as oportunidades para os jovens, nomeadamente através das atividades no âmbito do Ano Europeu da Juventude. Promoveremos a inclusão social e a convergência, respeitando inteiramente as competências nacionais e a variedade de modelos de mercado de trabalho na União, nomeadamente defendendo salários justos e empregos dignos. Trabalharemos no sentido de reforçar as nossas cadeias de abastecimento e de promover uma política comercial robusta. Promoveremos um sistema de comércio assente em regras que garanta condições de concorrência equitativas e práticas comerciais leais, bem como novos acordos comerciais. Trabalharemos no sentido de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital e esforçar-nos-emos por concluir a união bancária. Na sequência do histórico acordo internacional sobre a reforma fiscal mundial, comprometemo-nos a assegurar a sua aplicação rápida e harmonizada e a tomá-lo como base para que os nossos sistemas de tributação das sociedades funcionem de forma justa e sólida. Melhoraremos ainda o quadro regulamentar em matéria de governação sustentável das empresas e combateremos o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a evasão fiscal e outras formas de criminalidade financeira.

4. Uma Europa mais forte no mundo, continuando a criar parcerias de conectividade estratégicas através da Ponte Global da UE. A fim de assegurar a execução da agenda de segurança e defesa da União, aprovaremos as orientações estratégicas e aguardamos com expectativa o próximo pacote no domínio da defesa, incluindo o roteiro para as tecnologias críticas de segurança e defesa, e para reforçar a proteção da nossa União contra as ameaças híbridas. Trabalharemos no sentido de dissuadir a aplicação extraterritorial de sanções por parte de países terceiros e de proteger melhor os operadores da UE dessas sanções através do reforço do Regulamento Estatuto de Bloqueio.

5. Promover o nosso modo de vida europeu, continuando a trabalhar na construção de uma União Europeia da Saúde forte, a fim de reforçar a preparação e a resiliência da UE perante futuras crises sanitárias. Continuamos empenhados em alcançar urgentemente progressos no que respeita ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Trabalharemos na reforma do espaço Schengen, nomeadamente retirando ensinamentos da pandemia de COVID-19 e de outras crises recentes, e na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

6. Proteger e reforçar a nossa democracia em toda a União e defender os nossos valores europeus comuns, utilizando todos os instrumentos ao nosso dispor e continuando a defender e a proteger o Estado de direito, em conformidade com os Tratados. O Estado de direito é um valor fundamental da UE e indispensável para o funcionamento eficaz da União e da sua ordem jurídica. Lutaremos para salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a proteção dos jornalistas. Trabalharemos no sentido de melhorar a igualdade, nomeadamente atuando sobre o papel e a independência dos organismos de promoção da igualdade, e de resolver o problema persistente da violência contra as mulheres.

Além disso, recordamos o nosso compromisso para com as seguintes ações:

— trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de discriminação e promover a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas;

— continuar a executar os planos nacionais de recuperação e resiliência;

— aplicar o roteiro vinculativo para a introdução de novos recursos próprios em tempo útil, em conformidade com o Acordo Interinstitucional;

— melhorar o acesso mundial às vacinas contra a COVID-19;

— reforçar o papel da UE enquanto interveniente a nível mundial em todas as zonas geográficas, bem como as parcerias bilaterais e multilaterais;

— revitalizar o processo de adesão no interesse estratégico da União, em conformidade com a metodologia de alargamento reforçada.

As três instituições comprometem-se a trabalhar nestas prioridades partilhadas para 2022, orientando-se pelos princípios da confiança mútua, do respeito e do espírito de colaboração. Asseguraremos também a correta aplicação e o cumprimento da legislação em vigor.

Trabalharemos com determinação para proporcionar aos nossos cidadãos uma Europa mais ecológica, mais justa, mais forte, mais digital e mais resiliente: uma União que não deixe ninguém para trás e que defenda de forma assertiva os seus valores fundamentais, tanto a nível externo como interno.

Na nossa qualidade de presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, acompanharemos de perto a aplicação atempada e eficaz da presente declaração conjunta.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de dezembro de dois mil e vinte e um.

 

(2) Conclusões Conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024 (2021/C 18 I/02). JO C 18I de 18.1.2021, p. 5-8.

 

 

 

Programas Horizonte 2020, Horizonte Europa e programas Euratom

Gestão financeira do Mecanismo de Garantia Mútua (MGM) / Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG RTD)

(1) Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2021 sobre a gestão financeira do Mecanismo de Garantia Mútua estabelecido de acordo com o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente às ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, do Horizonte 2020, do Horizonte Europa e dos programas Euratom (2021/C 514 I/03) [C/2021/9331]. JO C 514I de 21.12.2021, p. 6-18.

Artigo 1.º

Artigo 6.º

É revogada a Decisão C(2013) 9092.

ANEXO

Regras e procedimentos do Mecanismo de Garantia Mútua

ÍNDICE

(2) Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (2006/976/Euratom) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

(3) Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(4) Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (2012/93/Euratom) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

(5) Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(6) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(7) Regulamento (Euratom) n.º 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948).

(8) Decisão C(2013) 9092 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa à gestão financeira do Fundo de Garantia dos Participantes criado pelo Regulamento (UE) n.o [1290/2013] do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão C(2005) 2992 da Comissão.

(9) Decisão C(2018) 5120 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia), à atenção dos serviços da Comissão.

(10) Regulamento (Euratom) 2018/1563 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2021/INIT]. JO L 170 de 12.5.2021, p. 1-68.

 

 

 

Tecnologia e equipamento militares: 23.º relatório anual

Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho

(1) Vigésimo terceiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.°, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares [ST/12189/2021/INIT] (2021/C 515/01). JO C 515 de 21.12.2021, p. 1-520.

INTRODUÇÃO

O presente relatório abrange os dados sobre licenças concedidas e recusadas e exportações de armas convencionais dos Estados-Membros da UE durante o ano civil de 2020. Abrange também as atividades empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros no quadro da aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, ao longo de 2020.

O relatório é elaborado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa tendo por base os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as suas exportações de armas em 2020. O Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho apoia um diálogo permanente entre os Estados-Membros sobre a aplicação coerente das regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de armas. No contexto da pandemia, o COARM continuou a reunir-se em linha e os Estados-Membros continuaram a utilizar o sistema em linha do COARM para o intercâmbio de informações e a realização de voltas à mesa virtuais sobre destinos sensíveis. Além disso, o relatório contém informações não exaustivas sobre as transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa, que são regidas pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC, com as alterações de 2019, foram oficialmente subscritos pelos seguintes países terceiros: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Canadá, Macedónia do Norte, Geórgia, Islândia, Montenegro e Noruega. Desde 2012, está em vigor um sistema de intercâmbio de informações entre a UE e a Noruega. (...)

 ANEXO

(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99), alterada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 16).

(3) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

(4) Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).

(5) Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).

(6) Decisão (PESC) 2020/794 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/101 relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas ( JO L 193 de 17.6.2020, p. 13).

(7) Decisão (PESC) 2020/1134 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 247 de 31.7.2020, p. 24).

(8) Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 335 de 13.10.2020, p. 3).

(9) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).