Gazeta 250 | terça-feira, 28 de dezembro

Jornal Oficial da União Europeia

Ano Europeu da Juventude (2022)

(1.1) Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de dezembro de 2021 sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/81/2021/REV/1]. JO L 462 de 28.12.2021, p. 1-9.

Artigo 1.º

Objeto

O ano de 2022 é designado «Ano Europeu da Juventude 2022» («Ano Europeu»).

Artigo 2.º

Objetivos

Em consonância com as metas da Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 e os Objetivos para a Juventude Europeia, tal como definidos na Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 e no seu anexo 3, que têm uma abordagem transectorial destinada a assegurar que os interesses e as necessidades dos jovens sejam devidamente tidos em conta na ação política a todos os níveis, o objetivo geral do Ano Europeu consiste em dinamizar os esforços da União, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais, em conjunto com intervenientes da sociedade civil, no sentido de capacitar, honrar, apoiar e dialogar com os jovens, incluindo os que têm menos oportunidades, numa perspetiva de pós-pandemia de COVID-19, com vista a ter um impacto positivo a longo prazo para os jovens. Em especial, o Ano Europeu tem por objetivo:

a) Renovar as perspetivas positivas dos jovens, prestando especial atenção aos efeitos negativos que sobre eles teve a pandemia de COVID-19, destacando simultaneamente a forma pela qual a transição ecológica, a transição digital e outras políticas da União proporcionam oportunidades para os jovens e a sociedade em geral, inspirando-se nas ações, na visão e nas perceções dos jovens para reforçar e dinamizar o projeto comum Europeu, escutando-os e tendo em conta as suas necessidades e preocupações e apoiando os jovens no desenvolvimento de oportunidades e prestações concretas e inclusivas, assegurando ao mesmo tempo a utilização ótima dos instrumentos da União;

b) Capacitar e ajudar os jovens, incluindo através do trabalho com jovens, em especial jovens com menos oportunidades, provenientes de meios desfavorecidos e de diferentes origens, pertencentes a grupos vulneráveis e marginalizados ou ainda jovens que vivam em zonas rurais, remotas, periféricas e menos desenvolvidas, bem como em regiões ultraperiféricas, na aquisição de conhecimentos e competências pertinentes, tornando-se, assim, cidadãos ativos e empenhados e agentes da mudança, inspirados num sentimento de pertença à Europa. Devem ser envidados esforços adicionais para reforçar as capacidades de participação dos jovens e o envolvimento cívico dos jovens e de todas as partes que trabalham para representar os seus interesses, procurando o contributo dos jovens de origens diversificadas em processos de consulta fundamentais, como a Conferência sobre o Futuro da Europa e o processo de Diálogo da UE com a Juventude;

c) Apoiar todos os jovens na aquisição de uma melhor compreensão sobre as várias oportunidades à sua disposição no âmbito das políticas públicas a nível da União, nacional, regional e local, bem como na promoção ativa dessas oportunidades, a fim de favorecer o desenvolvimento pessoal, social, económico e profissional dos jovens num mundo ecológico, digital e inclusivo, e em simultâneo visar a eliminação dos obstáculos que ainda existem a este respeito;

d) Integrar a política da juventude em todos os domínios políticos pertinentes da União, em consonância com a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027, a fim de incentivar a inclusão de uma perspetiva da juventude a todos os níveis do processo de elaboração de políticas.

Artigo 3.º

Tipos de medidas

1. Entre as medidas a adotar para a concretização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o contam-se as seguintes atividades a nível da União e, com base nas possibilidades existentes, a nível nacional, regional ou local e, se for caso disso, em países parceiros, relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

a) Conferências, eventos, de caráter cultural ou outro, e iniciativas políticas destinadas aos jovens para promover um debate inclusivo e acessível sobre os desafios, designadamente o impacto da pandemia de COVID-19, com que se deparam os jovens - incluindo os que têm menos oportunidades e pertencem a grupos vulneráveis-, tais como a sua situação social, o acesso à educação e formação, e as condições de trabalho, e sobre o rumo a seguir pelas partes interessadas a diferentes níveis;

b) Promoção da participação dos jovens e reforço da utilização de instrumentos, canais e programas inovadores, tanto existentes como novos, que permitam a todos os jovens chegar aos decisores políticos através da identificação, da recolha e da partilha de experiências e boas práticas e sensibilização dos decisores políticos para esses instrumentos, canais e programas;

c) Recolha de ideias através de métodos participativos, num esforço de cocriação e execução conjunta do Ano Europeu;

d) Campanhas de informação, educação e sensibilização para transmitir aos jovens valores como o respeito, a igualdade, a justiça, a solidariedade, o voluntariado, o sentimento de pertença e segurança, e de serem ouvidos e respeitados, de modo a fomentar o contributo ativo dos jovens para a construção de uma sociedade mais inclusiva, ecológica e digital;

e) Criação de espaços e ferramentas de intercâmbio para transformar os desafios em oportunidades e as ideias em ações num espírito empreendedor, fomentando em simultâneo a criatividade, a comunidade e a cooperação;

f) Realização de estudos e investigação sobre a situação dos jovens na União, prestando especial atenção aos efeitos da pandemia de COVID-19, produção e utilização de estatísticas europeias harmonizadas e de outros dados pertinentes a nível da União, bem como promoção e divulgação desses resultados a nível europeu, nacional ou regional;

g) Promoção de programas, oportunidades de financiamento, projetos, ações e redes de interesse para os jovens, nomeadamente através das redes sociais e de comunidades em linha.

2. A Comissão e os Estados-Membros podem identificar outras atividades suscetíveis de contribuir para os objetivos do Ano Europeu e autorizar a utilização de referências ao Ano Europeu como rótulo para promover essas atividades, na medida em que contribuam para a consecução desses objetivos. As instituições e os órgãos da União e os Estados-Membros podem igualmente identificar outras atividades deste tipo e propô-las à Comissão.

Artigo 4.º

Coordenação a nível nacional

Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais devem assegurar a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional. Devem igualmente assegurar a participação ativa e o envolvimento ativo dos jovens, das organizações juvenis e das organizações da sociedade civil incluindo, caso existam, os conselhos nacionais da juventude e outras partes interessadas pertinentes, na cocriação, execução e análise da execução das atividades do Ano Europeu a nível nacional.

Artigo 5.º

Coordenação a nível da União

1. A Comissão organiza reuniões com os coordenadores nacionais para assegurar o bom desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir a ocasião para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu a nível da União e nacional. Os representantes do Parlamento Europeu podem participar como observadores e contribuir para essas reuniões.

2. A coordenação do Ano Europeu a nível da União deve fazer-se com base numa abordagem transversal, que vise criar sinergias entre os vários programas e iniciativas da União relevantes para os jovens, e deve ser tomada em devida conta a nível nacional.

3. A Comissão reúne as partes interessadas e os representantes das organizações e entidades europeias ativas no domínio da juventude, nomeadamente o Fórum Europeu da Juventude e outras organizações da juventude, para lhes prestar assistência na cocriação e na execução do Ano Europeu a nível da União.

Artigo 6.º

Cooperação a nível internacional

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão coopera, se necessário, com parceiros internacionais e organizações internacionais competentes, assegurando simultaneamente a visibilidade da participação da União. A Comissão assegura, em especial, a cooperação com o Conselho da Europa, nomeadamente através da Parceria para a Juventude UE-Conselho da Europa, e estabelecendo fortes ligações com a campanha «Juventude para a Democracia, Democracia para a Juventude» do Conselho da Europa e com redes e organizações internacionais de juventude.

Artigo 7.º

Acompanhamento e avaliação

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das medidas previstas na presente decisão. Esse relatório deve incluir ideias para novos esforços comuns no domínio da juventude, a fim de criar um legado duradouro para o Ano Europeu.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

(1.2) Retificação - Declarações Comuns do Parlamento Europeu, Conselho, Comissão Europeia da Declaração sobre a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022). («Jornal Oficial da União Europeia» C 523 de 28 de dezembro de 2021) (2022/C 21/06). JO C 21 de 14.1.2022, p. 7-8.

Retificação da Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho e da Declaração da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 523 de 28 de dezembro de 2021 )

(2022/C 21/06)

em vez de:

deve ler-se:

(2) Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego – Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).

(5) Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

(6) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(7) Decisão de Execução (UE) 2021/1877 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027 (JO L 378 de 26.10.2021, p. 15).

Importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19

Regulamento Interno do Conselho: votação por maioria qualificada (65 % da população da União) | 2022

População total de cada Estado-Membro / População da União

TUE: artigo 16.º, n.º 5 + Protocolo relativo às disposições transitórias

(1) Decisão (UE, Euratom) 2021/2320 do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento Interno do Conselho [ST/15087/2021/INIT]. JO L 462 de 28.12.2021, p. 17-18.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

(2) Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno»).

(3) O artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

(4) Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2022.

(5) Nos termos do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

Diário da República

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC): símbolos de identificação

Portaria n.º 320/2021, de 28 de dezembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA. - Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Diário da República. - Série I - n.º 250 (28-12-2021), p. 133 - 135.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 320/2021
de 28 de dezembro

Sumário: Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem por missão planear, coordenar e executar as políticas de emergência e de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações, de coordenação dos agentes de proteção civil, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.

É necessário proceder à aprovação de um logótipo que reforce a imagem institucional da ANEPC, e dos símbolos que identifiquem os seus elementos no exercício de funções, facilitando o seu reconhecimento por outras entidades e pelos cidadãos em geral.

Responde-se, deste modo, à necessidade prática de redução da quantidade de versões do logótipo que vêm sendo utilizadas desde a criação da ANEPC e entidades que lhe antecederam, de aumento da sua legibilidade em diversos suportes, bem como de adaptação da grafia da organização ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, conforme determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, nos termos da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e as condições do seu uso.

Artigo 2.º

Símbolos de identificação da ANEPC

A ANEPC adota como símbolos de identificação o logótipo, com duas versões e uma assinatura tipográfica, constantes do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Utilização e aplicação dos símbolos de identificação da ANEPC

1 - Os símbolos de identificação da ANEPC são obrigatoriamente utilizados por todos os serviços da ANEPC no exercício das suas atividades e funções.

2 - Os símbolos de identificação da ANEPC aplicam-se aos seus veículos, instalações, uniformes, equipamentos e suportes de comunicação, em moldes a definir por Regulamento do seu presidente.

Artigo 4.º

Proteção dos símbolos de identificação da ANEPC

1 - É interdito o uso, a reprodução ou a imitação, no todo ou em parte, a qualquer título e para qualquer efeito, dos símbolos de identificação a que se refere o artigo 2.º por quaisquer entidades, públicas ou privadas, fora das situações previstas no artigo anterior.

2 - É interdita a adoção de quaisquer símbolos ou logótipos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com os símbolos a que se refere o artigo 2.º

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 3 de dezembro de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

1 - O símbolo de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é o seguinte logótipo, nas suas duas versões, uma horizontal e outra circular:

Símbolo de identificação - Versão horizontal

(ver documento original)

Símbolo de identificação - Versão circular

(ver documento original)

2 - O logótipo da ANEPC é constituído por um símbolo e pela inscrição gráfica da designação da ANEPC.

3 - O símbolo que integra o logótipo da ANEPC é constituído por três anéis que se entrecruzam, na cor laranja no anel superior (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), na cor azul no anel lateral direito (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489) e na cor verde no anel lateral esquerdo (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F), contornados por um círculo a 80 % de preto. As três cores simbolizam o foco da atividade da ANEPC, centrada no cidadão (laranja), no património (azul) e no ambiente (verde), e o círculo que as envolve simboliza a missão de coordenação da Autoridade.

4 - A versão horizontal do logótipo é composta pelo símbolo da ANEPC à esquerda e pela inscrição gráfica da designação da ANEPC à direita, em duas linhas alinhadas à esquerda, sendo a designação «Autoridade Nacional» grafada na linha superior, no tipo de letra Gill Sans bold em caixa alta, e a designação «de Emergência e Proteção Civil» grafada na linha inferior, no tipo de letra Gill Sans regular em caixa alta, ambas a 80 % de preto.

5 - A versão circular do logótipo é composta pelo símbolo da ANEPC ao centro e pela inscrição gráfica da designação da ANEPC inserida no interior de dois círculos exteriores circundantes do símbolo, grafada no tipo de letra Gill Sans regular em caixa alta, com «Autoridade Nacional» alinhado na base do círculo e «Emergência e Proteção Civil» alinhado na parte superior, ambas as designações a 80 % de preto.

6 - A assinatura tipográfica da ANEPC é a seguinte:

Assinatura Tipográfica

(ver documento original)

7 - A assinatura tipográfica da ANEPC é constituída pela inscrição gráfica da designação da ANEPC em duas linhas centradas, sendo a designação «Autoridade Nacional» grafada na linha superior, no tipo de letra Gill Sans bold, e a designação «de Emergência e Proteção Civil» grafada na linha inferior, no tipo de letra Gill Sans regular, ambas em caixa alta e na cor azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489).

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Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) - Horizonte 2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021, de 28 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025. Diário da República. - Série I - n.º 250 (28-12-2021), p. 10 - 131.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021

Sumário: Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável — Horizonte 2025.

A bioeconomia, cuja promoção foi identificada no Programa do XXII Governo Constitucional no âmbito do desafio estratégico das alterações climáticas, é um modelo económico que, através da substituição da utilização de recursos fósseis por recursos de base biológica, promove a adoção de economias regenerativas e distributivas, que permitam dar resposta ao contínuo desenvolvimento económico-social, respeitando os limites naturais dos ecossistemas terrestres e marinhos.

Em 2018, a Comissão Europeia procedeu à atualização da Estratégia para a Bioeconomia de 2012 intitulada «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente», reconhecendo que uma bioeconomia sustentável e circular será essencial para alcançar uma Europa neutra em termos de gases com efeito de estufa e reforçando a necessidade de assegurar o máximo impacto da aplicação do modelo bioeconómico em relação às diferentes prioridades da Europa - em especial as definidas na política industrial renovada, no plano de ação para a economia circular e no Pacote «Energia Limpa para todos os Europeus».

Os desafios colocados à sociedade requerem uma ação conjunta em diversas áreas estratégicas transformadoras através da aposta na inovação, acesso prioritário ao financiamento, bem como a adoção de novos e sustentáveis modelos de negócio. Neste âmbito, a bioeconomia sustentável e circular assume um papel central, enquanto opção eficiente para promover, aprofundar e facilitar a transição verde em linha com Pacto Ecológico Europeu e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Portugal apresenta um elevado potencial na área da Bioeconomia, detendo um forte setor primário nas fileiras florestal, agrícola, das pescas e da aquicultura que contribuem de forma significativa para a economia nacional. Tem também soberania e jurisdição sobre um extenso território marítimo, dotando-o de elevadas condições de biodiversidade e disponibilidade de recursos de base biológica.

Assim, importa criar condições para se concretizar a transição para uma bioeconomia verdadeiramente inovadora e de baixas emissões de carbono, sendo necessário um maior envolvimento de parceiros de vários setores de atividade económica para uma mudança de paradigma. É necessário adotar novos modelos de desenvolvimento económico, que respeitem o princípio «uso em cascata» dos recursos e que coloquem a natureza, os ecossistemas, a saúde e o bem-estar das populações como prioridades de ação e proteção.

A presente resolução aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS), que é sustentado em cinco eixos de intervenção chave: (i) Incentivar a produção sustentável e utilização inteligente de recursos biológicos de base regional; (ii) Promover a Investigação, Desenvolvimento & Inovação e valorizar a capacidade científica e tecnológica nacional de excelência; (iii) desenvolver a bioindústria circular e sustentável: Inovação na cadeia de valor e nos processos; (iv) Sociedade: Promover o conhecimento e o desenvolvimento de competências através da educação e da formação; e (v) Monitorizar a Bioeconomia: avaliar a evolução, compreender os limites dos ecossistemas e promover a certificação.

O PABS realça a relevância do investimento em novas abordagens e tecnologias para a criação de novos processos, produtos e serviços de maior valor acrescentado, bem como para a criação de emprego e de riqueza, a coesão territorial a par da preservação dos recursos naturais. Constitui, em simultâneo, uma oportunidade para o avanço tecnológico nomeadamente para as simbioses industriais, a minimização e a valorização dos resíduos de produção e pós-consumo, no contexto de uma economia circular, contribuindo para aumentar o ciclo de vida dos materiais enquadrada numa visão estratégica de médio longo prazo.

Este instrumento estratégico enquadra, ainda, as medidas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito da promoção da Bioeconomia Sustentável, nomeadamente a mobilização de investimento público e privado em projetos nas áreas da indústria do têxtil e vestuário, e do calçado, e nas ações de valorização da resina natural.

A elaboração do PABS contou com uma ampla participação dos diversos agentes interessados e da sociedade em geral, quer através de uma articulação direta com os principais setores visados e com os representantes de associações representativas dos diferentes setores de atividade económica, quer pela promoção de consulta pública do plano, entre 8 e 19 de novembro de 2021.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) - Horizonte 2025, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a promoção e a supervisão do PABS é assegurada pela Comissão para a Ação Climática, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, na sua redação atual, devendo o seu regulamento de funcionamento aprovado pelo Despacho n.º 2873/2017, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de abril de 2017, ser revisto, na medida do necessário, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente resolução, no sentido da sua adequação ao PABS.

3 - Criar o Grupo de Coordenação do PABS, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), com as seguintes atribuições:

a) Coordenar a execução das orientações constantes do plano;

b) Monitorizar e avaliar o progresso da execução do plano, com periodicidade anual a contar da respetiva aprovação, e a publicitar no respetivo sítio na Internet;

c) Avaliar o impacto das políticas na perspetiva da bioeconomia sustentável, com periodicidade bienal a contar da respetiva aprovação;

d) Centralizar e divulgar a informação sobre os mecanismos de apoios financeiros e fiscais disponíveis às empresas que queiram investir no domínio da bioeconomia sustentável;

e) Promover a disseminação dos princípios da bioeconomia sustentável nas políticas governamentais, bem como do conhecimento produzido, nacional e internacionalmente.

4 - Estabelecer que o Grupo de Coordenação do PABS integra, além dos elementos do Comité Coordenador para as iniciativas da Bioeconomia, criado pelo Despacho n.º 2702-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2021, representantes das entidades relevantes das áreas governativas da economia, do planeamento, da ciência, tecnologia e ensino superior, do trabalho, solidariedade e segurança social, do ambiente, da coesão territorial, da agricultura e do mar devendo a designação dos respetivos representantes ser comunicada à APA, I. P., no prazo de 10 dias.

5 - Estabelecer que, para efeitos de monitorização e avaliação do progresso de execução do PABS, o Grupo de Coordenação do PABS deve, regularmente, consultar personalidades e entidades representativas nas áreas a desenvolver pelo plano de ação, nomeadamente, representantes do ensino superior e da investigação científica, laboratórios colaborativos, organizações não governamentais do ambiente, associações empresariais, associações profissionais.

6 - Estabelecer que o Grupo de Coordenação do PABS deve considerar os resultados do trabalho do Comité Coordenador para as iniciativas da Bioeconomia, que tem o desígnio de conceber, desenvolver, coordenar e monitorizar a execução das ações previstas na Componente do Plano de Recuperação e Resiliência «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

7 - Determinar que que o Grupo de Coordenação do PABS pode reunir através de meios telemáticos, devendo fixar o seu regulamento de funcionamento no prazo de 30 dias após a designação dos respetivos representantes.

8 - Determinar que os membros do Grupo de Coordenação do PABS não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções.

9 - Estabelecer que o PABS é revisto até 1 de janeiro de 2026.

10 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de novembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

(ver documento original)

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Proteção civil: uso em território nacional do símbolo internacional

Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA. - Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional. Diário da República. - Série I - n.º 250 (28-12-2021), p. 136 - 137.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 321/2021
de 28 de dezembro

Sumário: Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil é identificada internacionalmente através do símbolo adotado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de abril. O símbolo distintivo é um triângulo equilátero, azul em fundo cor de laranja, com um dos vértices do triângulo voltado para cima, na vertical.

O artigo 59.º-A da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, prevê que as condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo internacional de proteção civil são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a Comissão Nacional de Proteção Civil.

A aprovação das condições para a adaptação e uso em território nacional do referido símbolo vem reforçar a imagem da proteção civil a nível nacional e internacional, bem como reforçar a identificação dos elementos que desempenhem de atividades de proteção civil, tanto pelos seus integrantes e como por outras entidades e pelos cidadãos em geral.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção Civil.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 59.º-A da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, nos termos da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional.

Artigo 2.º

Símbolo da proteção civil

O sistema nacional de proteção civil adota como símbolo de identificação o símbolo internacional de proteção civil, com as adaptações constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Utilização do símbolo de proteção civil

1 - O símbolo de proteção civil é usado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) na prossecução da sua missão de proteção civil.

2 - O símbolo de proteção civil pode ser usado pelos demais agentes de proteção civil, nomeadamente quando integrados em missões, nacionais ou internacionais, de proteção civil.

3 - Os serviços regionais de proteção civil, os serviços municipais de proteção civil e as unidades locais de proteção civil usam uma versão adaptada do símbolo de proteção civil, procedendo à alteração da legenda inferior, através da substituição da designação «Portugal» pela designação da respetiva região autónoma ou do respetivo município.

4 - As entidades com especial dever de cooperação podem usar o símbolo de proteção civil, mediante autorização do presidente da ANEPC e nos limites constantes dessa autorização.

Artigo 4.º

Aplicação do símbolo de proteção civil

O símbolo de proteção civil ou a sua adaptação, conforme o disposto no n.º 3 do artigo anterior, é aplicado a veículos, uniformes, equipamentos e suportes de comunicação, em moldes a definir por Regulamento do presidente da ANEPC, ouvida a Comissão Nacional de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Proteção do símbolo de proteção civil

1 - É interdito o uso, a reprodução ou a imitação, no todo ou em parte, a qualquer título e para qualquer efeito, do símbolo a que se refere o artigo 2.º fora das situações previstas nos artigos anteriores.

2 - É interdita a adoção de quaisquer símbolos ou logótipos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com o símbolo a que se refere o artigo 2.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 3 de dezembro de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Símbolo de proteção civil

1 - O símbolo de proteção civil é constituído pelo símbolo internacional de proteção civil - um triângulo equilátero azul sobre fundo circular cor de laranja -, sobreposto a um círculo azul, com a legenda superior «PROTEÇÃO CIVIL» e a legenda inferior «PORTUGAL», sobreposto a um círculo branco com elementos gráficos azuis, verdes e cor de laranja, contornado por um anel circular cinzento, conforme a representação gráfica seguinte:

(ver documento original)

2 - O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto.

3 - As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «PORTUGAL» são grafadas a branco, no tipo de letra Helvética bold em caixa alta.

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Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino. Diário da República. - Série I - n.º 250 - 1.º Suplemento (28-12-2021), p. 2.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021

Sumário: Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de
antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.

O combate à pandemia da doença COVID-19 exigiu a adoção de várias medidas extraordinárias, cujo levantamento progressivo e gradual se iniciou em março de 2021 e que foi prosseguido tendo por base a avaliação epidemiológica e a verificação de critérios de controlo da pandemia.

Para esse fim, seguindo de perto as recomendações da Organização Mundial da Saúde quanto à imprescindibilidade da testagem para a deteção precoce de casos de infeção e para a identificação e isolamento dos seus contactos, possibilitando um controlo eficiente das cadeias de transmissão, importou dar continuidade à implementação da Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, formalizada pela Norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da Direção-Geral da Saúde, que previa, no seu n.º 15, a realização de rastreios laboratoriais, em contextos específicos, nomeadamente escolas, com a testagem regular de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e/ou ensino.

A atual situação epidemiológica e os indicadores de avaliação da evolução da pandemia da doença COVID-19 recomendam a adoção de medidas imediatas que permitam fazer face, de forma eficaz e pronta, à evolução negativa da situação epidemiológica.

Deste modo, o Governo tomou a opção preventiva de suspender, entre 27 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, as atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial.

O sucesso da referida estratégia de testagem, que secundou a já existente evidência científica de que os casos de infeção por SARS-CoV-2, e mesmo de surtos, em contexto escolar estão correlacionados com a incidência da infeção na comunidade, designadamente através de contágios que ocorrem fora da escola, e a necessidade de realização de testes ao pessoal docente e não docente, formalizada pela Direção-Geral da Saúde, em 21 de dezembro, através do Parecer «Estratégia de Testes Laboratoriais para SARS-CoV-2 - Escolas 2021/2022», bem como o período festivo e as implicações que o mesmo pode ter no âmbito da retoma das atividades letivas, não letivas e formativas, justificam e demonstram adequada para a proteção da saúde pública na comunidade escolar a realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 no início do segundo período do ano letivo 2021/2022.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio, com recurso ao procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante global de (euro) 5 000 000,00.

2 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da DGEstE, sendo objeto de financiamento através do REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), até ao montante disponível para este fim, sendo o montante remanescente financiado por recurso a verbas nacionais.

3 - Estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2022.

4 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de dezembro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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