▼ Comunicação da Comissão (C/2024/3415), de 03-06-2024 #  CELE - Número total de licenças de emissão em circulação em 2023
▼ Comunicação da Comissão (C/2024/3416), de 03-06-2024 #  Auxílios estatais com finalidade regional  - Plataforma STEP
▼ Conclusões do Conselho (C/2024/3421), de 03-06-2024 # Concorrência leal e efetiva na adjudicação de contratos públicos da UE
▼ Mapa Oficial n.º 3/2024 CNE, de 03-06-2024 # Região Autónoma da Madeira: resultado da eleição de 26 de maio de 2024
▼ Resolução do Conselho (C/2024/3526), de 03-06-2024 # Política de trabalho com jovens numa Europa capacitadora
▼ Resolução do Conselho (C/2024/3527), de 03-06-2024 # Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto
▼ Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 03-06-2024 # V Centenário do Nascimento de Luís de Camões

 

 

 

 

 

Jornal Oficial da União Europeia

 

 

Adjudicação de contratos públicos da UE relativos a obras, bens e serviços

Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.° 28/2023 do Tribunal de Contas Europeu Melhorar a concorrência leal e efetiva na adjudicação de contratos públicos da UE relativos a obras, bens e serviços (C/2024/3521) [ST/10358/2024/INIT]. JO C, C/2024/3521, 3.6.2024, P. 1-4.

C/2024/3521

Congratula-se com as conclusões e recomendações do relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE):

1. CONGRATULA-SE com a publicação do Relatório Especial n.o 28/2023 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) intitulado «Contratação pública na UE: Recuo da concorrência na adjudicação de contratos relativos a obras, bens e serviços entre 2011 e 2021»;

2. TOMA NOTA das conclusões e recomendações do relatório, e TEM EM CONTA as iniciativas desenvolvidas pela Comissão após 2021, conforme enumeradas nas suas respostas, incluindo a iniciativa dos grandes adquirentes (3), para promover o recurso mais alargado à contratação pública estratégica, e o espaço de dados da contratação pública (4) (EDCP), para possibilitar uma despesa pública mais orientada e transparente, melhorar o acesso das empresas aos concursos e impulsionar a elaboração de políticas baseadas em dados;

3. RECONHECE as principais críticas contidas no relatório, nomeadamente:

— A diminuição da concorrência na contratação pública nos últimos 10 anos, especialmente tendo em conta a elevada percentagem da adjudicação de contratos por ajuste direto em alguns Estados-Membros e procedimentos com um único proponente;

— Com base nos dados disponíveis, a ausência de melhorias globais significativas na consecução dos principais objetivos prosseguidos pelas diretivas de 2014 (5) no período de referência abrangido pelo relatório: contrariamente aos objetivos da reforma de 2014, o TCE constatou uma percentagem reduzida de contratos adjudicados a PME e uma utilização insuficiente da contratação pública estratégica, embora existam diferenças a nível nacional;

— O baixo volume de contratação pública direta transfronteiras;

— As lacunas no acompanhamento da evolução do mercado de contratação pública por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

Simplificar as regras e melhorar o sistema de contratação pública: lançamento de uma análise aprofundada do quadro existente:

4. SALIENTA a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros trabalharem em estreita parceria com paridade de estima, continuarem a assegurar o cumprimento adequado das obrigações decorrentes das diretivas em vigor e consultarem as partes interessadas pertinentes para prevenir o surgimento de eventuais barreiras, identificar e superar os principais obstáculos à contratação pública sustentável e a uma concorrência leal e efetiva;

5. Tendo em conta o relatório especial do TCE e o estado atual da aplicação do quadro jurídico da UE em matéria de contratação pública, CONVIDA a Comissão a analisar mais aprofundadamente as causas da diminuição da concorrência em matéria de contratação pública na UE; SALIENTA que, ao analisar as causas profundas, deverão ser tidas em conta as diferenças significativas no desempenho dos indicadores de concorrência entre os Estados-Membros, as regiões e os setores económicos, uma vez que as práticas de execução podem diferir significativamente e exigir ações específicas;

6. SUBLINHA a necessidade de evitar encargos administrativos desnecessários para os adquirentes públicos e os operadores económicos, incluindo as PME e as microempresas; CONSIDERA, a este respeito, que a complexidade da legislação na matéria pode prejudicar a participação de determinados operadores económicos na contratação pública;

7. SOLICITA à Comissão que proceda, sem demora, a uma análise aprofundada do quadro legislativo em vigor em matéria de contratação pública (incluindo as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE), a fim de avaliar se é necessária uma revisão durante a legislatura de 2024-2029, à luz dos importantes compromissos assumidos pela UE para atingir os seus objetivos de desenvolvimento sustentável até 2030; INSISTE, no entanto, que para além de uma análise aprofundada, é essencial compreender melhor as causas profundas da diminuição da concorrência na contratação pública;

8. SALIENTA que a análise aprofundada deverá avaliar a necessidade de o quadro jurídico da contratação pública garantir que as autoridades e entidades adjudicantes tenham em devida conta a resiliência, a segurança do aprovisionamento e a concorrência leal, a fim de assegurar a necessidade imperativa da União em alcançar a autonomia estratégica, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta, tendo presente que é necessário construir uma base económica sólida, nomeadamente reduzindo as dependências da União a nível dos ecossistemas industriais mais sensíveis; SALIENTA igualmente que deverá ser prestada a devida atenção à necessidade de estabelecer regras claras relativas ao tratamento de produtos e operadores económicos oriundos de países terceiros;

9. SALIENTA que a atual situação geopolítica constitui uma ameaça particular para a segurança dos Estados-Membros; SALIENTA que a análise aprofundada deverá atender devidamente à necessidade de os adquirentes públicos reforçarem os instrumentos existentes à sua disposição para limitar os riscos para a segurança, e CONSIDERA que é possível encontrar inspiração para esses instrumentos, nomeadamente, na Diretiva 2009/81/CE; sempre que estejam em causa questões de segurança, SUBLINHA que a Diretiva 2009/81/CE já prevê um certo grau de flexibilidade, que deve ser tido em conta na análise aprofundada dos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

10. CONSIDERA que é necessária uma análise aprofundada quanto à articulação entre as diretivas e a multiplicidade de atos jurídicos setoriais específicos que contêm disposições em matéria de contratação pública; SOLICITA à Comissão que, na sua análise aprofundada, averigue se estas iniciativas devem ser racionalizadas e alinhadas, a fim de encontrar um equilíbrio entre os diferentes objetivos, maior segurança jurídica, coerência global e, se for caso disso, a redução dos custos e da carga regulatória;

11. SALIENTA que a análise aprofundada poderá conduzir a um diagnóstico, ao lançamento de uma avaliação de impacto regulamentar e, com base nas suas conclusões, a uma eventual proposta de novas regras que promovam a contratação pública sustentável e uma concorrência leal e efetiva, alcançando simultaneamente, na medida do possível, a eliminação de obstáculos administrativos excessivos e desnecessários e a racionalização das atuais disposições regulamentares, mas SUBLINHA a importância de os adquirentes públicos manterem a flexibilidade para determinar a natureza e inclusão de considerações estratégicas nos seus procedimentos;

12. SALIENTA que, em paralelo, o quadro jurídico deverá ter como objetivo facilitar o acesso aos contratos públicos, em particular para as PME, nomeadamente as microempresas;

13. CONVIDA, neste contexto, a Comissão a apresentar as ações ou medidas que tenham sido e serão tomadas na sequência das mais recentes Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da contratação pública sustentável (6), bem como do relatório da Presidência francesa sobre os estrangulamentos identificados na aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos;

14. SALIENTA o papel que os grupos de peritos da Comissão (7) podem desempenhar no que diz respeito ao funcionamento e ao desenvolvimento de um quadro jurídico moderno, acessível e simplificado em matéria de contratação pública, que apoie um mercado interno sustentável e resiliente;
Disponibilidade de dados de elevada qualidade e ferramentas avançadas

15. APOIA a recomendação do TCE no sentido de utilizar da melhor forma possível as informações pertinentes disponíveis; CONSIDERA que é essencial dispor de dados abrangentes e de elevada qualidade, uma vez que permitem desenvolver políticas baseadas em factos; CONVIDA, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem esforços de forma mais estreita para identificar conjuntos de dados pertinentes necessários para fundamentar uma análise aprofundada e melhorar a qualidade e a legibilidade dos dados recolhidos e, em função da disponibilidade, a publicarem periodicamente informações relevantes em matéria de contratação pública sustentável;

16. CONGRATULA-SE, neste contexto, com a iniciativa da Comissão Europeia relativa ao espaço de dados da contratação pública (EDCP), que poderá melhorar a qualidade e a exploração dos dados relativos à contratação pública através de instrumentos avançados, como as tecnologias de inteligência artificial; APELA a privilegiar uma metodologia eficiente para a avaliação e análise dos dados disponíveis em matéria de contratação pública, em particular no que diz respeito aos indicadores de contratação pública do Painel de Avaliação do Mercado Interno, e APELA à Comissão para que utilize todos os dados disponíveis para compreender as práticas de contratação pública dos adquirentes públicos, tendo em conta que a composição e o conteúdo dos dados não estão harmonizados em toda a UE; SALIENTA a necessidade de acelerar os procedimentos de adjudicação de contratos públicos através da utilização de ferramentas técnicas, a fim de facilitar a rápida publicação dos anúncios de concursos públicos no Diário Eletrónico de Concursos;

17. INSTA a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem mais estreitamente para desenvolver essas ferramentas da melhor forma possível, nomeadamente através das redes adequadas entre as autoridades nacionais e a Comissão;

Consultar as partes interessadas, promover boas práticas, assegurar a profissionalização e lançar um plano de ação estratégico para a contratação pública à escala da UE

18. OBSERVA que a percentagem de contratos adjudicados à proposta de preço mais baixo representa uma grande parte de todos os contratos adjudicados na maioria dos Estados-Membros; PRECONIZA, no entanto, que, para aferir a qualidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, não seja atribuída excessiva importância ao preço mais baixo como único critério de adjudicação; SALIENTA que a utilização do preço mais baixo como único critério de adjudicação não tem necessariamente um impacto negativo na qualidade se os adquirentes tiverem previamente determinado de forma adequada as suas especificações técnicas na documentação referente ao concurso, mas que cabe aos Estados-Membros determinar em que medida as autoridades e entidades adjudicantes podem ou não basear-se apenas no preço ou no custo como único critério de adjudicação; SOLICITA, por conseguinte, à Comissão que apoie e desenvolva a capacitação, a fim de promover a aplicação da contratação pública estratégica e de critérios de seleção e adjudicação pertinentes relacionados com o objeto do contrato, a fim de assegurar serviços públicos de elevada qualidade, sustentabilidade e com condições vantajosas;

19. OBSERVA que o reforço da concorrência e das dimensões estratégicas depende, em grande medida, da forma como as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes concebem e gerem os seus contratos, bem como da sua capacidade e competência nestes domínios; por conseguinte, CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros a tomarem ou intensificarem iniciativas para aumentar a profissionalização dessas autoridades e entidades, tendo em conta, neste contexto, a ferramenta ProcurCompEU, o Quadro Europeu de Competências para Profissionais no Domínio da Contratação Pública (8); mas CONSIDERA que a competência e a formação são também essenciais para os operadores económicos, em particular as PME e, em especial, as microempresas;

20. INCENTIVA a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem de forma mais eficiente e a apoiarem a partilha e a divulgação de boas práticas, bem como a colaborarem com todas as partes interessadas, como os adquirentes e os vendedores, a fim de desenvolver as competências e as capacidades necessárias;

21. APELA ainda a uma maior transparência, integridade e responsabilização no que diz respeito à despesa pública, a fim de combater a colusão e a corrupção e contribuir para conseguir condições mais vantajosas;

22. Embora RECONHEÇA que não existe uma solução única para enfrentar os desafios acima referidos, INSTA a Comissão a adotar um plano de ação estratégico para a contratação pública à escala da UE para determinar as próximas etapas a nível da UE, em cooperação com os Estados-Membros, se for caso disso; INSTA a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem sem demora todos estes trabalhos e AGUARDA a conclusão do plano de ação estratégico à escala da UE dentro de um prazo razoável, para orientar e informar um programa de revisão e reforma do panorama da contratação pública da UE, a fim de dar resposta às questões e preocupações suscitadas nas presentes conclusões do Conselho;

23. CONVIDA a Comissão a apresentar periodicamente ao Conselho, os progressos realizados nas iniciativas, medidas e ações referidas nas presentes conclusões.

(1)  EUCO 14/23 de 27.10.2023;

(2)  COM(2023) 638 final, de 17.10.2023;

(3)  A iniciativa dos grandes adquirentes, 2018: Ver: Big_Buyers_-_Recruitment_Brief.pdf (sustainable-procurement.org);

(4)  Comunicação da Comissão: Contratação pública: um espaço de dados para melhorar a despesa pública, impulsionar a elaboração de políticas baseadas em dados e melhorar o acesso das PME aos concursos:

C(2023) 1696 (JO C 98 I de 16.3.2023, p. 1-11);

(5)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64); A versão consolidada atual data de: 1.1.2024;

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242); A versão consolidada atual data de: 1.1.2024;

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374); A versão consolidada atual data de: 1.1.2024;

(6)   JO, 2022/C 236/02 de 20.6.2022;

(7)  Em particular, o grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos, a rede de órgãos de recurso de primeira instância e o grupo de peritos multissetoriais para a contratação pública eletrónica;

(8)  ProcurCompEU, Quadro Europeu de Competências para Profissionais no Domínio da Contratação Pública: ECF_Flyer.indd (europa.eu)

 

 

 

Auxílios estatais com finalidade regional

Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Comunicação da Comissão que complementa as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que diz respeito à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) (C/2024/3516) [C/2024/3570]. JO C, C/2024/3516, 3.6.2024, p. 1-2.

C/2024/3416

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação da Comissão que complementa as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que diz respeito à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

(C/2024/3516)

I. INTRODUÇÃO

(1) As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1) estabelecem as regras ao abrigo das quais os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais às empresas para apoiar investimentos nas regiões menos favorecidas da União, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e em conformidade com os objetivos de coesão da União. As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional contêm igualmente os critérios para identificar as regiões que preenchem as condições previstas nessas disposições do Tratado e que podem ser designadas, para cada Estado-Membro, como «regiões assistidas» (2) nos mapas dos auxílios com finalidade regional (ou seja, as zonas geográficas em que as empresas podem receber auxílios estatais com finalidade regional) e para estabelecer a intensidade máxima dos auxílios com finalidade regional. O ponto 203 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional permite à Comissão alterar essas orientações em qualquer altura, se tal for necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais ou por qualquer outro motivo justificado.

(2) Em 1 de março de 2024, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP). O Regulamento (UE) 2024/795 visa garantir a soberania e a segurança da União, reduzir as dependências estratégicas da União em setores estratégicos, reforçar a competitividade da União aumentando sua a resiliência e a sua produtividade e mobilizando financiamento, favorecer condições de concorrência equitativas ara os investimentos no mercado interno, fomentar a participação transfronteiriça, inclusive das pequenas e médias empresas, reforçar a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões e promover o acesso inclusivo a empregos atrativos e de qualidade investindo nas competências do futuro e preparando a sua base económica, industrial e tecnológica para as transições ecológica e digital.

(3) Na sua Comunicação sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (4) e na sua Comunicação que acompanha a proposta de Regulamento (UE) 2024/795 (5), a Comissão anunciou a sua intenção de consultar os Estados-Membros sobre uma proposta que visa permitir a majoração das intensidades máximas de auxílio em regiões assistidas para projetos no âmbito da STEP, a fim de estimular um maior desenvolvimento económico, preservando simultaneamente os objetivos de coesão da União. Em resposta à consulta da Comissão sobre uma bonificação de [3-5] pontos percentuais para as regiões «c» e de [7-10] pontos percentuais para as regiões «a» para projetos abrangidos pelos objetivos da STEP, os Estados-Membros apoiaram amplamente essa majoração das intensidades máximas de auxílio. A Comissão considera que, tendo em conta a ligação com as regiões assistidas, a necessidade de preservar os objetivos de coesão da União e o objetivo explícito da STEP de apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas (6), a secção 7.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional deve ser complementada a fim de permitir intensidades máximas de auxílio majoradas nas regiões assistidas para investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder notificar uma alteração dos seus mapas dos auxílios com finalidade regional, para que possam ser aplicadas intensidades máximas de auxílio majoradas aos investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795.

Intensidades máximas de auxílio majoradas aplicáveis aos investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795

(5) A Comissão considera que as intensidades máximas de auxílio aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional devem ter em conta a natureza e o âmbito das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões da União. O mesmo se aplica aos investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795. A Comissão considera que as intensidades de auxílio podem ser majoradas até 10 pontos percentuais nas regiões «a» e até 5 pontos percentuais nas regiões «c» a partir de 1 de março de 2024 para os investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795.

Notificação das alterações propostas dos mapas dos auxílios com finalidade regional

(6) Os Estados-Membros que tencionem alterar os seus mapas dos auxílios com finalidade regional aumentando as intensidades máximas dos auxílios com finalidade regional para investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795 são convidados a notificar essas alterações à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, antes de 16 de setembro de 2024. Esses aumentos podem aplicar-se ao período compreendido entre 1 de março de 2024, data em que o Regulamento (UE) 2024/795 entrou em vigor, e 31 de dezembro de 2027, até à data de aplicação dos atuais mapas dos auxílios com finalidade regional.

II. ALTERAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS COM FINALIDADE REGIONAL

(7) As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional são alteradas do seguinte modo:
A seguir ao ponto 186, é inserida a seguinte secção 7.4.3-A:

«7.4.3-A. Intensidades de auxílio majoradas aplicáveis aos investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (*)

186-A. Para os investimentos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/795, a intensidade máxima de auxílio na região em causa pode ser majorada até 10 pontos percentuais nas regiões “a” e até 5 pontos percentuais nas regiões “c” a partir de 1 de março de 2024.

(*) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).»

 

(1)   JO C 153 de 29.4.2021, p. 1.

(2)  Entende-se por «região assistida», uma região designada num mapa dos auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE (região «a») ou do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (região «c»).

(3)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(4)  Comunicação sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021 - 2027 — COM(2023) 336 final.

(5)  Comunicação que acompanha a proposta de Regulamento (UE) 2024/795 [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa («STEP») — COM/2023/335 final].

(6)  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/795.

 

 

Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE)

Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2023

Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2023 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE (C/2024/3415) [C/2024/3369]. JO C, C/2024/3415, 3.6.2024, p. 1-5. 

 

 

 

DESPORTO | Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto

Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de julho de 2024-31 de dezembro de 2027) (C/2024/3527) [ST/9771/2024/INIT]. JO C, C/2024/3527, 3.6.2024, p. 1-15.

ANEXO I

Domínio prioritário I: Integridade e valores no desporto

Domínio prioritário II: Dimensões socioeconómicas e sustentáveis do desporto

Domínio prioritário III: Participação no desporto e em atividades físicas benéficas para a saúde.

 

ANEXO II

Princípios relativos às formações de trabalho e à apresentação de relatórios

 

 

JOVENS | Política de trabalho com jovens numa Europa capacitadora

Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a política de trabalho com jovens numa Europa capacitadora (C/2024/3526) [ST/9863/2024/INIT]. JO C, C/2024/3526, 3.6.2024, p. 1-14.

 

 

 

 

 

 

Diário da República

 

 

Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões. Diário da República. - Série I - n.º 106 (03-06-2024), p. 1-3.

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024

Assinala-se em 2024 o V Centenário do Nascimento de Luís de Camões. Este marco histórico representa uma oportunidade singular para homenagear e valorizar o legado de Luís de Camões, cuja influência transcende fronteiras, épocas e gerações.

É, por isso, fundamental destacar a importância da obra literária de Luís de Camões, bem como os valores de excelência e humanismo associados a ela, inspirando assim a contínua apreciação e estudo da sua vida e obra em todo o mundo e, em particular, no espaço lusófono.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2021, de 11 de maio, determinou a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões, criando, para o efeito, uma estrutura temporária, a qual se mostrou inadequada à prossecução dos seus objetivos e à preparação das Comemorações.

Em virtude destes aspetos, a apresentação do programa oficial das Comemorações e o início das mesmas atrasou-se significativamente, face ao que se encontrava previsto na referida resolução. Neste sentido, é essencial rever o modelo e o funcionamento desta estrutura, de forma a tornar possível uma adequada preparação e execução destas Comemorações.

Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões, adiante designadas por Comemorações, com o objetivo de celebrar o seu contributo para a história da literatura e da língua portuguesas, a terem lugar entre 10 de junho de 2024 e 10 de junho de 2026.

2 - Criar uma estrutura de missão, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da educação e da cultura, com o objetivo de definir, organizar, coordenar e acompanhar a execução do programa oficial das Comemorações.

3 - Indicar o Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), como entidade responsável pela execução externa do programa das Comemorações.

4 - Estabelecer que a estrutura de missão integra uma comissão composta por:

a) Uma comissária-geral, que preside e representa institucionalmente a estrutura de missão;

b) Um comissário-geral adjunto, indicado pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;

c) Um comissário-geral adjunto, indicado pela Ministra da Cultura;

d) Um diretor executivo.

5 - Determinar que os comissários-gerais adjuntos asseguram a coordenação geral dos trabalhos da estrutura de missão e a concretização do programa oficial das Comemorações, coadjuvando a comissária-geral no exercício das suas funções e substituindo-a na sua ausência.

6 - Prever que o diretor executivo é responsável pela coordenação dos trabalhos técnicos necessários à conceção, planeamento, gestão, comunicação e execução das Comemorações.

7 - Determinar que o diretor executivo exerce as suas funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 1.º grau.

8 - Estabelecer que junto da estrutura de missão funciona um comissariado curatorial, composto por:

a) Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real, em representação do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;

b) Manuela Pargana da Silva, em representação do Ministro da Educação, Ciência e Inovação;

c) Isabel Adelaide Penha Dinis Lima Almeida;

d) José Augusto Cardoso Bernardes;

e) Maria de Lurdes Correia Fernandes;

f) Vanda Maria Coutinho Garrido Anastácio.

9 - Determinar que o comissariado curatorial presta aconselhamento técnico e científico à estrutura de missão, reunindo mensalmente com a estrutura de missão nas instalações da Biblioteca Nacional de Portugal, sem prejuízo da possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias, por parte da estrutura de missão.

10 - Determinar que a comissária-geral e os membros do comissariado curatorial previstos nas alíneas c) a f) do n.º 8 têm direito:

a) A senhas de presença por cada reunião em que participem, até ao limite máximo de duas reuniões mensais, no valor unitário de € 100,00;

b) A ajudas de custo, alojamento e deslocação devidamente comprovadas nos termos e condições estabelecidos no regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas com remuneração base superior ao valor do nível remuneratório 18, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

11 - Determinar que os comissários-gerais adjuntos não auferem remuneração pelo exercício destas funções, tendo direito a ajudas de custo, alojamento e deslocação, nos termos indicados na alínea b) do número anterior.

12 - Determinar que junto da estrutura de missão funciona uma equipa de apoio, composta por dois técnicos superiores, que coadjuva o diretor executivo no exercício das suas funções.

13 - Prever que os técnicos superiores referidos no número anterior são recrutados pela estrutura de missão em regime de mobilidade, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, com possibilidade de atribuição da posição remuneratória imediatamente seguinte à posição remuneratória detida na categoria de origem, desde que verificados os requisitos para o efeito previstos na LTFP e nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

14 - Determinar que a estrutura de missão reúne com os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, educação e cultura, sempre que para tal for solicitada, para acompanhamento e execução do programa das Comemorações.

15 - Estabelecer que o apoio administrativo e logístico bem como as despesas necessárias ao funcionamento da estrutura de missão são assegurados pelas verbas devidamente inscritas e orçamentadas na Biblioteca Nacional de Portugal.

16 - Estabelecer que os encargos orçamentais das Comemorações, na execução da sua vertente externa, são suportados integralmente pelo orçamento do Camões, I. P.

17 - Determinar que o mandato da estrutura de missão cessa a 10 de junho de 2026, devendo esta estrutura apresentar um relatório final nesse término.

18 - Designar como comissária-geral Rita Maria da Silva Marnoto.

19 - Designar como comissários-gerais adjuntos Diogo Sassetti Ramada Curto, diretor-geral da Biblioteca Nacional de Portugal, e Joaquim José Coelho Ramos, vogal do conselho diretivo do Camões, I. P., ambos em regime de acumulação.

20 - Designar como diretor executivo Vasco Jorge Marcolino da Silva, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

21 - Determinar que, em caso de necessidade, os membros do comissariado curatorial são substituídos por despacho do membro do Governo representado e, nos restantes casos, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da educação e da cultura.

22 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2021, de 11 de maio.

23 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de maio de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

ANEXO
(a que se refere o n.º 20)

Vasco Jorge Marcolino da Silva é editor, com vasta experiência em edição e gestão cultural. Foi editor e administrador da Ática (1990 a 2008), editor e administrador-delegado da Guimarães Editores (2008 e 2009), editor da Babel (2010 a 2014 com a direção editorial das chancelas Ática, Guimarães e Verbo), editor e gerente da Bicho-do-Mato (2020 a 2023). A partir de 2014 colaborou como editor externo em diversas editoras, nomeadamente a INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, o grupo Porto Editora e a E-Primatur. Ao longo do seu percurso profissional, foi responsável editorial por mais de 1000 edições e por cerca de 600 títulos.

Foi diretor da APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (1997 e 1998), presidente do Conselho de Editores da APEL (1997 e 1998), diretor da Feira do Livro de Lisboa (1997 e 1998), diretor para a área do livro na Feira das Indústrias da Cultura (1997).

Fez parte do júri de diversos prémios literários, nomeadamente do Prémio de Literatura Infantil António Botto (1998).

Participou em diversas conferências sobre o livro e a edição, designadamente: "O património das editoras" (Biblioteca Camões, Lisboa, 2013); "Os direitos de Autor na era digital" (Casa da Escrita, Coimbra, 2013); "O que se passa com a edição de poesia em Portugal?" (Casa Fernando Pessoa, 2015); aula aberta sobre "O processo de publicação de uma tese" (IX Seminário de Doutorandos do Instituto de Estudos de Literatura e Tradição - Universidade Nova, Lisboa, 2019); aula aberta sobre "A função do editor" (Universidade Nova, Lisboa, 2019).

Foi comissário da exposição "O Universo dos Livros Cartoneros", Biblioteca Nacional de Portugal (2018), e membro da Comissão de Honra das Comemorações Nacionais do Centenário de Bernardo Santareno (2020).

É autor de mais de 30 antologias, das quais se destacam: "Índice das Cousas Mais Notáveis", Padre António Vieira, Babel, 2010; "Amar é pensar - antologia de poemas de amor de Fernando Pessoa" - E-Primatur, 2015; "Mário de Sá-Carneiro: obra essencial", E-Primatur, 2016; "Não Cites Pessoa em Vão", E-Primatur, 2018.

117759035

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024, de 23 de setembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões. Diário da República. - Série I - n.º 184 (23-09-2024), p. 1-2.

► ALTERAÇÃO dos n.^os 4, 7, 10 e 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024, de 23 de setembro.

 

 

 

Região Autónoma da Madeira: resultado da eleição de 26 de maio de 2024

Mapa Oficial n.º 3/2024, de 3 de junho / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. - Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024. Diário da República. - Série I - n.º 106 (03-06-2024), p. 1-3.

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Mapa Oficial n.º 3/2024

Eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira realizada em 26 de maio de 2024

Nos termos do disposto no artigo 122.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar, por partidos ou coligações, o mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos nomes dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024:

% - percentagem.

INSC - inscritos.

VTT - votantes.

VVE - votos validamente expressos.

* nos termos da alínea d) do artigo 122.º da LEALRAM.

MD - número de mandatos.

 

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

João Carlos Cunha e Silva.

José Jardim Mendonça Prada.

Jaime Filipe Gil Ramos.

Rui Emanuel de Sousa de Abreu.

Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Clara Tiago de Sousa Coelho.

Joana Carolina Oliveira da Silva.

Bruno Miguel Barroso de Moura Melim.

Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.

Brício André Martins de Araújo.

José Sérgio Fernandes de Oliveira.

Cláudia Marina Rodrigues Gomes.

Ricardo António Nascimento.

Rui David Pita Marques Luís.

Cláudia Carina Marques Perestrelo.

José António Gonçalves Garcês.

Carla Cristina Santos Rosado.

Edegar Valter Castro Correia.

Partido Socialista (PS)

Paulo Alexandre Nascimento Cafofo.

Marta Luísa de Freitas.

Ricardo Miguel Nunes Franco.

Sara Alexandra Rodrigues Cerdas.

João Emanuel Silva Câmara.

Sancha de Carvalho e Campanela.

Sérgio Miguel Sousa Gonçalves.

Maria Isabel de Ponte Garcês.

Avelino Perestrelo da Conceição.

Victor Sérgio Spínola de Freitas.

Olga Maria de Ascenção Fernandes.

Juntos pelo Povo (JPP)

Élvio Duarte Martins Sousa.

Filipe Martiniano Martins de Sousa.

Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.

Rafael Fabrício Gomes Nunes.

Emília Patrícia Mendonça Spínola.

Lina Graciela Jardim Pereira.

Miguel Ângelo Andrade Ganança.

Manuel Luís dos Reis Martins.

Jéssica Joana Calaça Teles.

CHEGA (CH)

Basílio Miguel Câmara Castro.

Magna Mendonça Ferreira da Costa.

Celestino Gomes Sebastião.

Hugo Rúben Ribeiro Nunes.

CDS - Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues.

Sara Rubina Ferreira Madalena.

Iniciativa Liberal (IL)

Humberto Nuno de Carvalho Homem e Morna Gomes.

PESSOAS - ANIMAIS - NATUREZA (PAN)

Mónica Alexandra Soares Freitas Marciel.

 

Comissão Nacional de Eleições, 31 de maio de 2024. - O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros.

117754937

 

 

 

 

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2024-09-23 / 15:54