A Comissão Europeia perdeu capacidade para controlar os apoios que os países da União Europeia (UE) dão às empresas, afirma o Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu novo relatório. E o TCE explica porquê: desde a crise provocada pela COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia, Bruxelas relaxou as regras europeias sobre estes apoios para que os países ajudassem as empresas a sobreviver. E estas ajudas aumentaram muito desde 2020, mas a Comissão não tem informações suficientes sobre elas nem sobre os seus efeitos na concorrência. Além disso, as regras que permitem aos países ajudarem as suas empresas variam de uns para os outros. Estas diferenças podem prejudicar o mercado único da UE, pois os países não têm todos as mesmas possibilidades financeiras para dar ajudas.

A UE proíbe que os países ajudem as empresas, porque se podem criar condições de concorrência desiguais no mercado interno. Mas há alturas em que pode ser bom – e até necessário – que o Estado intervenha. Foi o caso das crises dos últimos anos (a pandemia de COVID-19, em 2020, e a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 2022) e, mais recentemente, em 2023, do acordo assinado para tornar a UE mais ecológica. Nestas três situações, Bruxelas criou quadros temporários para os países poderem ajudar as empresas afetadas.

"A UE tem de manter as ajudas dos países sob controlo, para proteger o nosso mercado interno e garantir que a concorrência é livre e justa, mesmo em tempo de crise", avisa George Hyzler, Membro do TCE responsável pela auditoria. "Tem de se explicar às pessoas que as ajudas dos países são mesmo essenciais e que estas soluções de curto prazo acabam por não prejudicar o mercado interno", sublinha ainda.

Ao aprovar os primeiros dois quadros de crise, a Comissão Europeia deu uma resposta rápida à necessidade de os países usarem apoios públicos para corrigirem os problemas económicos causados pela pandemia e pela invasão da Ucrânia pela Rússia. O resultado foi que essas ajudas quase triplicaram na UE: se antes da crise eram de cerca de 120 mil milhões de euros por ano, chegaram a mais de 320 mil milhões de euros anuais em 2020 e 2021 e a quase 230 mil milhões de euros em 2022. Só que nem sempre se definiram bem as condições para que os apoios dessem mesmo resposta à pandemia e estes apoios nem sempre se concentraram o suficiente nas empresas mais prejudicadas.

A Comissão Europeia tem de aprovar os casos de ajuda comunicados pelos países e tomou medidas para simplificar a análise desses casos, o que acelerou o processo. Mas por vezes tomou decisões sem ter informações sobre as formas de financiamento que os países acabaram por criar. Durante as crises, também diminuiu a fiscalização dos apoios dos países. Além disso, neste momento não tem uma estrutura que lhe permita descobrir casos de ajudas que os países não comunicaram.

Os apoios dos países também são cada vez mais utilizados para objetivos da política industrial, como reforçar a independência estratégica da UE e a transição para uma economia que não prejudique o clima. Porém, as regras da União para estas ajudas são complexas e nem sempre são coerentes ou baseadas em análises económicas suficientes. Esta situação pode impedir que o mercado interno da UE funcione como deve ser, porque os países mais ricos podem simplesmente gastar mais que os outros e, assim, criar condições de concorrência desiguais.

Por fim, o TCE critica a falta de transparência sobre quem recebe ajudas dos países. Reprova, em especial, a falta de informações completas e de confiança sobre as ajudas que estes verdadeiramente dão, explicando que, por isso, a Comissão não as consegue fiscalizar.

Informações de contexto

Segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os países da UE têm de comunicar todos os planos de concessão de apoios públicos (a não ser que se apliquem isenções específicas) à Comissão, que avalia então se as ajudas são compatíveis com o mercado interno e decide se as aprova ou proíbe. Bruxelas tem também de fiscalizar os apoios públicos nos países da União e sinalizar os casos de eventual ilegalidade.

As conclusões do TCE dão força ao apelo do relatório de Enrico Letta para que a política industrial da UE siga uma estratégia mais europeia, garantindo ao mesmo tempo que as condições de concorrência não sejam desvirtuadas por subsídios prejudiciais. Além disso, são pertinentes à luz do relatório de Mario Draghi sobre a competitividade da União, pois as empresas europeias concorrem em mercados mundiais com empresas apoiadas pelos Estados de outros países, nomeadamente a China, o Japão e os Estados Unidos».