Gazeta 36 | segunda-feira, 20 de fevereiro

SUMÁRIO
▼ Acordo de Bruxelas assinado em 30-06-2022, publicado no JOUE de 20-02-2023
▼ Decisão (UE) 2023/368, de 14-02-2023
▼ Resolução da ALRAA n.º 5/2023/A, de 20-02-2023
▼ Resolução da ALRAA n.º 6/2023/A, de 20-02-2023

Jornal Oficial da União Europeia

Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo | União Europeia / Nova Zelândia 

Acordo de Bruxelas assinado em 30-06-2022

Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas

(1) Decisão (UE) 2023/368 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo [ST/10092/2022/INIT]. JO L 51 de 20.2.2023, p. 1-3. Acordo internacional conexo

(2) Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo [Documento 22023A0220(01)] [ST/9269/2022/INIT]. JO L 51 de 20.2.2023, p. 4-22. Decisão do Conselho conexa

ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO, SOBRE O INTERCÂMBIO DE DADOS PESSOAIS ENTRE A AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL (EUROPOL) E AS AUTORIDADES NEOZELANDESAS COMPETENTES EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE GRAVE E O TERRORISMO

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «União» ou «UE»,

e

A NOVA ZELÂNDIA,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que ao permitir o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades competentes da Nova Zelândia o presente Acordo criará o quadro para uma cooperação operacional reforçada entre a União e a Nova Zelândia no domínio da aplicação da lei, salvaguardando simultaneamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas em causa, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados,

CONSIDERANDO que o presente Acordo não prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da União que permitem o intercâmbio de dados pessoais,

CONSIDERANDO que o presente Acordo não impõe às autoridades competentes qualquer obrigação de transferência de dados pessoais e que a partilha dos dados pessoais solicitados ao abrigo do presente Acordo permanece voluntária,

RECONHECENDO que as Partes Contratantes aplicam princípios comparáveis de proporcionalidade e razoabilidade; a essência comum desses princípios é a necessidade de assegurar um justo equilíbrio entre todos os interesses em causa, tanto públicos como privados, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço. Tal equilíbrio envolve, por um lado, o direito à privacidade das pessoas, juntamente com outros direitos humanos e interesses, e, por outro, os objetivos legítimos que possam ser prosseguidos, como as finalidades do tratamento de dados pessoais previstas no presente Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Diário da República

Lagoa do Fogo e áreas limítrofes

Sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A, de 20 de fevereiro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES . Assembleia Legislativa. - Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop-on hop-off. Diário da República. - Série I - n.º 36 (20-02-2023), p. 4 - 5.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A

A Reserva Natural da Lagoa do Fogo, área da Rede Natura 2000, encontra-se inserida e classificada no Parque Natural da Ilha de São Miguel, através do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho.

A Rede Natura 2000, sendo uma rede ecológica, é um valioso instrumento para a conservação da natureza, tendo, por isso, como principais objetivos evitar a perda de biodiversidade e assegurar a conservação, a longo prazo, das espécies e dos habitats, eventualmente ameaçados, em todo o espaço europeu.

Na Reserva Natural da Lagoa do Fogo, área ambiental de elevada importância regional, nacional e comunitária para a conservação de determinados habitats e espécies, as atividades humanas deverão ser compatíveis com a preservação destes valores, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social.

Desde o ano 2019 que os titulares da pasta do ambiente nos Açores têm manifestado intenção de intervencionar no local, através de um projeto de requalificação do Miradouro da Lagoa do Fogo, que, inicialmente, previa a construção de um túnel de apoio ao miradouro, o que se revelaria potenciador de uma maior concentração de pessoas e de viaturas no local e não garantia o controlo de acessos à zona da paisagem protegida da Lagoa do Fogo.

O XIII Governo Regional dos Açores, em 2021, entendeu não dar seguimento ao projeto anteriormente apresentado, tendo anunciado a revisão do mesmo, baseando tal alteração na preocupação existente quanto ao impacto ambiental e paisagístico da intervenção a realizar.

A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas apresentou então um novo anteprojeto de requalificação do Miradouro da Lagoa do Fogo, que se encontrou em consulta pública desde julho e até meados de setembro de 2021.

No entanto, do ponto de vista ambiental, qualquer intervenção, por mais pequena que seja, terá impactos significativos na biodiversidade existente no local, tendo em consideração a movimentação de terras necessária, a questão dos solos no local, a sua permeabilidade ou impermeabilidade.

A Reserva Natural da Lagoa do Fogo é um dos principais reservatórios de água de abastecimento, sobretudo, à cidade de Ponta Delgada, tornando-se assim imperioso minimizar os impactos negativos de uma eventual sobrecarga no acesso à Caldeira do Fogo.

A Iniciativa Liberal entende que, em relação a este processo de requalificação do Miradouro da Lagoa do Fogo e sobre o acesso de viaturas ao local, deverá existir uma outra abordagem, que garanta as vertentes da sustentabilidade pretendida, alcançando-se assim o passo determinante na direção deste desígnio.

Assim, é necessário e fundamental ter controlo de acessos, evitar a pressão sobre o local, não apenas de pessoas, mas principalmente de viaturas.

As visitas à Reserva Natural da Lagoa do Fogo não têm sido efetuadas de uma forma equilibrada e, sobretudo, nos meses considerados de época alta, existem inúmeros constrangimentos com viaturas, estacionamentos e falta de controlo de acesso a um dos mais importantes entre todos os pontos de interesse patrimonial natural dos Açores, em especial da ilha de São Miguel.

É, pois, necessário garantir a sustentabilidade ambiental, económica e social da Reserva Natural da Lagoa do Fogo, lugar único no mundo, tão acarinhado por todos os açorianos e visitado por forasteiros nacionais e internacionais.

Porém, no passado mês de maio, a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas tornou público que o projeto se encontrava concluído e que o mesmo seria remetido para a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, para o início do procedimento concursal, estando prevista a intervenção começar no final do ano.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Abandone, em definitivo, o Projeto de Requalificação do Miradouro da Lagoa do Fogo, em execução e reformulação desde 2019.

2 - Proceda ao lançamento de um concurso público internacional para a conceção, produção e concessão, por um período de 10 anos, de um serviço de shuttle, em sistema de hop-on hop-off, a funcionar no circuito entre a zona da Central Geotérmica do Pico Vermelho, no concelho da Ribeira Grande, e o Parque de Merendas dos Remédios, no concelho da Lagoa, e vice-versa.

3 - Crie, pelo menos, seis pontos de paragem turística no percurso linear a considerar:

a) Parque de estacionamento da Central Geotérmica do Pico Vermelho;

b) Cascata do Salto do Cabrito;

c) Caldeira Velha;

d) Miradouro da Bela Vista;

e) Miradouro da Lagoa do Fogo;

f) Pico da Barrosa;

g) Janela do Inferno/Rota da Água;

h) Parque de Merendas dos Remédios-Lagoa.

4 - As viaturas a utilizar no serviço a que se refere o ponto resolutivo anterior sejam preferencialmente elétricas, para garantir o fator da sustentabilidade ambiental que se almeja.

5 - Os locais e os horários de partida e chegada, quer no concelho da Lagoa, como no concelho da Ribeira Grande, sejam articulados com os apeadeiros e horários dos transportes coletivos públicos de passageiros.

6 - Garanta o acesso às explorações agrícolas existentes no percurso.

7 - Crie infraestruturas de estacionamento e de apoio nas duas bases do percurso, junto à Central Geotérmica do Pico Vermelho, no concelho da Ribeira Grande, e junto ao Parque de Merendas dos Remédios, no concelho da Lagoa.

8 - Restrinja o acesso a viaturas particulares no percurso aqui determinado, com exceção dos meios de socorro e acessos a propriedades privadas.

9 - Garanta a gratuitidade no acesso ao serviço de shuttle aos residentes e portadores de domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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Plano regional de poupança de energia

Medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A, de 20 de fevereiro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES . Assembleia Legislativa. - Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços. Diário da República. - Série I - n.º 36 (20-02-2023), p. 2 - 3.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A

Tal como consta da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, da responsabilidade dos Governos Regionais do Partido Socialista, a energia é um bem essencial ao desenvolvimento económico e ao bem-estar das populações, com uma transversalidade que lhe confere relevância em muitas das preocupações atuais, como as alterações climáticas, a globalização ou a justiça social.

Logo após o desencadear da guerra da Ucrânia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sinalizou, política e parlamentarmente, a questão do impacto que esse conflito carrearia para o setor da energia e dos combustíveis e o seu reflexo para a vida das famílias e empresas açorianas, alerta que foi então desvalorizado pelo Governo Regional da direita e pela maioria parlamentar que o suporta.

Aliás, no contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema energético europeu, a Comissão Europeia emitiu, a 18 de maio de 2022, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, por via da qual apresentou o Plano REPowerEU, que tem como principais prioridades a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

O Governo da República publicou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, o Plano de Poupança de Energia 2022-2023, que tem como principais prioridades a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

Quando confrontado com a necessidade de implementação de um plano de âmbito regional, o Governo Regional dos Açores, mais uma vez, ignorou uma problemática com impacto na vida das famílias e empresas açorianas. Primeiro, pela voz da diretora regional da Energia, que invocou as especificidades regionais, nomeadamente a não utilização de gás natural e a elevada utilização de energias renováveis para a produção de eletricidade, e, posteriormente, nesta casa, pela voz da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, com a tutela da Energia, referindo expressamente ser «mais ou menos indiferente» e que «o plano nacional de poupança de energia não tem grande sentido na Região Autónoma dos Açores e, por isso mesmo, não foi adotado».

Ora, a factualidade é indesmentível e gritante. O ano de 2022 foi marcado por um aumento generalizado dos preços dos bens e serviços, com particular incidência no setor da energia, aos quais a Região não ficou alheia. Em novembro de 2022, a taxa de inflação homóloga na Região era de 6,45 %.

No que respeita à energia, e durante o ano 2022, os tarifários da Empresa de Eletricidade dos Açores foram alterados três vezes. No final do ano, o aumento dos custos com a energia elétrica, nos tarifários simples, representava cerca de mais 7 % para as famílias e entre 11 % a 18 % para as empresas.

A somar aos agravamentos de preços verificados em 2022, já foram anunciados novos aumentos para 2023: cerca de 4 % nas instalações de baixa tensão, destinadas às famílias, e superior a 60 % nas instalações de média tensão, destinadas às empresas e à indústria, o que desencadeou um enorme alarme no setor empresarial regional.

Infelizmente, torna-se claro, mais uma vez, que o tempo das famílias e das empresas açorianas não é o tempo deste Governo Regional do Partido Social Democrata/Centro Democrático Social - Partido Popular e Partido Popular Monárquico, apoiado pelo CHEGA e pela Iniciativa Liberal, e a urgência da tomada de decisão e da implementação de medidas de poupança energética, complementadas por apoios à estabilização de preços de bens e serviços, torna-se crucial, sob pena de já ser demasiado tarde para a economia de algumas famílias e para a sustentabilidade de algumas empresas.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo Regional que, no prazo de 30 dias, proceda à:

a) Elaboração e implementação de um Plano Regional de Poupança de Energia, para o ano de 2023, em articulação com os parceiros sociais representativos do setor empresarial e da defesa dos consumidores e com as autarquias locais;

b) Criação de um sistema de apoio às famílias e empresas, através da compensação do aumento dos custos da energia no preço final dos bens e serviços transacionados, por contrapartida da estabilização dos preços nessa componente.

2 - O Governo Regional deve elaborar um relatório, trimestral, a remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com o ponto de situação da execução e do cumprimento dos objetivos das medidas previstas no número anterior.

3 - A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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2023-02-22 / 19:19