Gazeta 198 | quinta-feira, 12 de outubro

 

SUMÁRIO
▼ Decisão (UE) 2023/2109, de 10 de outubro # Dimensão humana do céu único europeu
▼ Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro # Aluguer de veículos de mercadorias sem condutor
▼ Decreto-Lei n.º 93/2023, de 12 de outubro # Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda
▼ Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M, de 12 de outubro # Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira
▼ Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro # Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.    



 

 

 

Jornal Oficial da União Europeia

 

 

Dimensão Humana do céu único europeu: Grupo de peritos da Comissão 

Gestão do tráfego aéreo (ATM)
Regras comuns no domínio da aviação civil
Serviços de navegação aérea (ANS) 
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União

(1) Decisão (UE) 2023/2109 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que cria um grupo de peritos da Comissão sobre a dimensão humana do céu único europeu e que revoga a Decisão C(2017) 7518 [C/2023/6640]. JO L, 2023/2109, 12.10.2023, 5 p.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objeto

É criado o grupo de peritos da Comissão «Dimensão Humana» do céu único europeu (a seguir, designado por «grupo»).

Artigo 2.º

Funções

O grupo tem por missão:

a) Prestar aconselhamento especializado à Comissão sobre a realização do céu único europeu no que diz respeito às medidas com implicações significativas na dimensão humana;

b) Facilitar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e as partes interessadas nas questões relacionadas com a aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União no âmbito do céu único europeu, em especial relativas à sua dimensão humana;

c) Assegurar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas entre os membros no que diz respeito à dimensão humana do céu único europeu.

Artigo 14.º

Revogação

A Decisão C(2017) 7518, de 21 de novembro de 2017, que cria um grupo de peritos «Dimensão Humana» do céu único europeu é revogada em 15 de fevereiro de 2024.

Artigo 15.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

(2) Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).

(3) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). 

O objetivo das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações/auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

(4) Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu ("regulamento-quadro") (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu. JO L 96 de 31.3.2004, p. 1-9. Versão consolidada atual: 04/12/2009

(5) Decisão C(2007) 5858 da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, intitulada «Regras relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas à Comissão convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos».

(6) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(7) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(8) Decisão da Comissão C(2016) 3301, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

(9) Decisão C(2017) 7518 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, relativa à criação de um grupo de peritos sobre a dimensão humana do céu único europeu:

► REVOGAÇÃO pelo artigo 14.º da  Decisão (UE) 2023/2109 da Comissão, de 10 de outubro.

(10) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2018/REV/1]. JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122. Versão consolidada atual: 25/07/2021

(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.

 

 

 

 

 

Diário da República

 



Aluguer de veículos de mercadorias sem condutor

Acesso e exercício da atividade de rent-a-cargo
Aluguer de longa duração, incluindo os designados de ALD, renting ou aluguer operacional de veículos (AOV)
Comunicação prévia com prazo ao IMT, I. P.
Contraordenações
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.)
Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Plataforma eletrónica
Prestação de serviços acessórios ao aluguer do veículo
Transporte rodoviário de mercadoria
Veículos de aluguer sem condutor

 

REFERÊNCIAS:
Decreto-Lei n.º 15/88, de 16-01: revogação
Lei n.º 14/2014, de 18-03: artigo 57.º, n.º 1, b): revogação
Diretiva (UE) 2022/738, de 06-04: transposição
Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 09-12: alteração do artigo 27.º

 

(1) Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738. Diário da República. - Série I - n.º 198 -  (12-10-2023), p. 3 - 15.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 92/2023
de 12 de outubro

 

 

 

 

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