15-01-2024

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR)

Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 10 (15-01-2024), p. 3 - 7.