2025-02-11 / 19:12

Banco de Portugal

Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janei

11-02-2025

Conselho Consultivo do Banco de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025, de 11 fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal. Diário da República. - Série I - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-3.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025

A Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que aquele Banco dispõe de um conselho consultivo com competências para se pronunciar, não vinculativamente, sobre o relatório anual da atividade do Banco, antes da sua apresentação, sobre a atuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas e sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração, bem como indicar um antigo governador para integrar a comissão de vencimentos, nos termos dos seus artigos 26.º, 40.º, alínea a), e 48.º

O conselho consultivo é presidido pelo governador do Banco de Portugal e integra, ainda, entre outros membros, quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais, designadas por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, pelo período de três anos, renovável por uma vez e por igual período, conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 47.º da referida lei orgânica.

O exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 47.º da mesma lei orgânica.

Os anteriores representantes indicados pelo Ministro das Finanças e designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017, de 17 de março, cessaram funções, pelo que urge proceder à designação de novos membros para o referido órgão consultivo.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, para os cargos de vogais do conselho consultivo do Banco de Portugal Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Filipe Manuel Simões dos Santos, Cecília Felgueiras de Meireles Graça e João Pedro Nunes, cuja competência em matérias económico-financeiras e empresariais é evidenciada nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Licenciatura em Economia e assistente durante 14 anos da cadeira de Finanças Públicas no ISEG - Instituto Superior de Gestão.

Exerceu funções como Deputada, Secretária de Estado do Orçamento, Ministra da Educação, Ministra de Estado e das Finanças e membro do Conselho de Estado.

Foi professora convidada do Instituto Superior de Gestão e presidente do Conselho de Orientação Estratégica da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa. Foi membro do Conselho Superior da Universidade Católica Portuguesa, durante quatro mandatos.

Foi técnica consultora e coordenadora do Núcleo de Finanças Públicas e Mercado de Capitais do Gabinete de Estudos do Banco de Portugal, vogal da Junta de Crédito Público, diretora-geral da Contabilidade Pública, membro do Comité do Orçamento do Conselho da Europa, presidente do conselho de administração do Instituto Superior de Línguas e Administração, membro do Conselho Consultivo do Instituto Gulbenkian de Ciência e vogal não executiva do conselho de administração do Banco Santander.

É Chanceler do Conselho das Ordens Nacionais e membro do Conselho de Curadores da Fundação Champalimaud.

Filipe Manuel Simões dos Santos

Licenciou-se em Economia pela Universidade Nova de Lisboa, em 1994, e concluiu, em 1996, o mestrado em Gestão e Estratégia Industrial pelo ISEG-UTL, tendo recebido o prémio IAPMEI de melhor aluno do ano.

Doutorou-se em Management Science & Engineering pela Universidade de Stanford, em 2003, tendo ganho o Lieberman Fellowship por contribuições extraordinárias. Recebeu o grau de agregado em Gestão pela Universidade Católica Portuguesa, em 2016.

Foi professor de Empreendedorismo entre 2003 e 2014 no INSEAD Business School, em França, onde foi diretor do Centro de Empreendedorismo. Ganhou vários prémios por excelência no ensino no INSEAD e na Católica Lisbon School of Business & Economics.

É professor catedrático da Católica Lisbon School of Business & Economics desde dezembro de 2016, com a cátedra em Empreendedorismo e Inovação Social. É diretor da Católica Lisbon School of Business & Economics, desde 2019.

A sua investigação nas áreas de empreendedorismo, inovação e investimento de impacto está publicada nas revistas científicas mais prestigiadas e está, desde 2019, na lista de Stanford dos 2 % dos cientistas com mais impacto do mundo. É diretor científico do Center for Responsible Business & Leadership da Católica Lisbon School of Business & Economics e lançou o Observatório para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nas empresas portuguesas, iniciativa galardoada pela ONU, em 2023.

Foi cofundador, em 2008, do IES - Instituto de Empreendedorismo Social e presidente, em 2019 e 2020, da associação europeia de investimento Impact Europe.

Em setembro de 2019 recebeu o prémio mundial Social Innovation Thought Leader da Schwab Foundation e foi incluído na lista da Clarivate dos investigadores mais citados do mundo.

É presidente, desde 2023, do Conselho de Curadores da Fundação EDP.

Como gestor público, foi fundador e primeiro presidente, de 2015 a 2016, da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, criada no âmbito do Portugal 2020 para dinamizar a inovação e o empreendedorismo social.

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2001, tendo concluído o Master of Business Administration na Porto Business School em 2009.

Deputada à Assembleia da República entre 2009 e 2022 (XI, XII, XIII e XIV Legislaturas), tendo sido membro de, entre outras, Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (coordenadora GP e vice-presidente); Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (coordenadora GP); II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (coordenadora GP); Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal; Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (coordenador GP); Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal; grupos de trabalho de comissões bancárias, conta base e condições dos contratos de crédito, combate à criminalidade económica, financeira e fiscal, supervisão bancária, Lei de Enquadramento Orçamental, avaliação do endividamento público e externo, serviços de pagamento de moeda eletrónica, Lei das Finanças Locais, atividade seguradora e resseguradora, contratos de crédito à habitação, regime jurídico da supervisão de auditoria e serviços mínimos bancários.

Foi Secretária de Estado do Turismo no XIX Governo Constitucional.

Entre 2022 e 2024 foi advogada e sócia na CNMF - Sociedade de Advogados.

No presente, é secretária-geral executiva na ATIC - Associação Técnica da Indústria do Cimento.

João Pedro Nunes

É licenciado em Gestão pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e concluiu o mestrado em Economia no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão.

É doutorado em Finanças pela Universidade de Warwick.

É professor catedrático no departamento de Finanças do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, codiretor do mestrado em Matemática Financeira, em colaboração com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, e da pós-graduação em Mercados e Riscos Financeiros, em colaboração com a NOVA IMS.

As suas áreas privilegiadas de investigação abarcam a avaliação de opções, o risco de crédito, os derivados de volatilidade e os modelos estocásticos de taxas de juro, possuindo publicações científicas em diversos jornais académicos, tais como no Mathematical Finance, no EJOR, no Journal of Financial and Quantitative Analysis, no Journal of Banking and Finance, no Quantitative Finance, Insurance - Mathematics and Economics, na Review of Derivatives Research e no Journal of Derivatives.

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05-04-2022

Banco de Portugal: Relatório de Gestão e Contas referente ao ano de 2021

Relatório n.º 5/2022 (Série II), de 4 de maio / Banco de Portugal. - Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2021. Diário da República. - Série II-E - n.º 67 (05-04-2022), p. 196 - 292.

BANCO DE PORTUGAL

Relatório n.º 5/2022

Sumário: Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2021.

(ver documento original)

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2020-01-27

BREXIT: medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Instituições de crédito
Instituições de pagamento
Instituições de moeda eletrónica
Notificação do Banco de Portugal (formulário previsto no Anexo I)

(1) Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2020 (Série II), de 21 de janeiro. - Regulamenta o conteúdo da notificação prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro e determina que a mesma deve ser enviada para brexit.notificacoes@bportugal.pt. Diário da República. - Série II-E - n.º 18 (27-01-2020), p. 177 - 182.

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2020

Admitindo a possibilidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo devidamente ratificado por ambas as partes, o Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro (doravante "Decreto-Lei"), veio prever a aplicação de um regime transitório e de contingência, no âmbito, nomeadamente, da prestação de serviços financeiros em território nacional por entidades sediadas no Reino Unido.

Nos termos do artigo 12.º do decreto-lei, o diploma produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos II e III. Nesse caso, a vigência do decreto-lei cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Em particular, o artigo 8.º do decreto-lei inclui regras aplicáveis a contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, que tenham sido celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

As medidas previstas no artigo 8.º do decreto-lei, em particular, têm como objetivo evitar uma disrupção na prestação dos serviços financeiros em curso no momento da saída do Reino Unido da União Europeia, permitindo assim assegurar a continuidade desses serviços durante um período de tempo limitado. Durante esse período, as referidas entidades deverão cessar os contratos em curso e os investimentos associados, ou, em alternativa, proceder à instrução do respetivo processo de autorização, nos termos das regras gerais aplicáveis. Note-se que, neste último caso, a prestação de serviços em Portugal não estará sujeita às restrições próprias de um regime transitório e de contingência como o previsto no artigo 8.º do decreto-lei.

Considerando que o decreto-lei prevê que as entidades que pretendam beneficiar deste regime notifiquem o Banco de Portugal, ao qual compete regulamentar o conteúdo desta notificação, o Banco de Portugal, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do decreto-lei, determina o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

Beneficiam do regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, as instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que notifiquem o Banco de Portugal nos termos do formulário previsto no Anexo I e dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Prazo e divulgação

1 - As instituições referidas no artigo anterior devem notificar o Banco de Portugal da sua pretensão no prazo de três meses após a produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, e do presente Aviso.

2 - A notificação referida no número anterior deverá ser transmitida por correio eletrónico para o endereço «brexit.notificacoes@bportugal.pt.» em ficheiro zip encriptado com password, seguindo a respetiva password de acesso para o mesmo endereço eletrónico, por mensagem de correio eletrónico enviada separadamente e em momento temporalmente distinto.

3 - O Banco de Portugal divulga, no seu sítio da internet, informação a respeito da identidade das instituições que notifiquem o Banco de Portugal nos termos do presente Aviso.

Artigo 3.º

Cumprimento dos regimes legais aplicáveis

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, as instituições referidas no artigo 1.º estão sujeitas ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das suas operações em Portugal, nomeadamente as estipuladas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e pelo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 - O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro.

2 - A vigência do presente Aviso cessa no dia 31 de dezembro de 2020.

21 de janeiro de 2020. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

Anexo I do Aviso n.º 1/2020

Formulário para comunicação da notificação prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro

(ver documento original)

Anexo II do Aviso n.º 1/2020

Cumprimento do dever de informação no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados em virtude da informação solicitada no ponto I.10. do formulário previsto no Anexo I

O Banco Portugal solicita às instituições de crédito, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que o notifiquem nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro e do presente Aviso, que difundam junto dos titulares dos dados identificados no ponto I.10. da tabela prevista no Anexo I do presente Aviso a informação que se segue:

1 - Responsável, fundamento, finalidade e origem

O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, pelo Regulamento (UE) 2018/1725, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 e demais legislação de proteção de dados aplicável, no exercício de funções de interesse público e/ou ao abrigo de poderes de autoridade pública de que está investido, trata os dados pessoais, concretamente:

a) O nome [e os contactos profissionais] das pessoas singulares que, designadas por entidades a quem prestam serviço - que os transmitem -, asseguram funcionalmente o contacto com o Banco de Portugal, no âmbito das atribuições deste; e,

b) Para as seguintes finalidades:

Exercer funções de supervisão prudencial, comportamental e de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Exercer as funções de autoridade macroprudencial nacional e de autoridade de resolução nacional;

Regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos;

Regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento da atividade de recirculação de numerário;

Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial;

Exercer funções no âmbito da política regulatória;

Efetivar a responsabilidade contraordenacional; e, ainda,

Recolher e elaborar estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, tal como da demais informação necessária ao desenvolvimento das suas atribuições.

Para o desempenho cabal das suas atribuições e competências, os Serviços do Banco de Portugal mantêm um contacto regular, quer presencial, quer por via postal ou através de meios eletrónicos com diversas entidades, que fornecem ao Banco de Portugal dados pessoais dos seus trabalhadores ou de outras pessoas singulares que lhes prestam serviços.

2 - Conservação

Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução das referidas finalidades.

3 - Destinatários

Os dados pessoais recolhidos podem ser partilhados com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), o Banco Central Europeu (BCE), o Conselho Único de Resolução, o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), bem como ser comunicados à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a autoridades congéneres, no âmbito dos poderes/deveres de cooperação com estas autoridades.

4 - Direitos

4.1 - Informamos ainda que, nos termos previstos no RGPD, no Regulamento (UE) 2018/1725 e demais legislação de proteção de dados aplicável, o titular dos dados pessoais tem direito:

A solicitar ao Banco de Portugal o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;

À limitação e oposição ao tratamento.

4.2 - Em relação aos direitos de limitação, oposição e apagamento o seu exercício poderá sofrer limitações justificadas e proporcionais na ponderação com a prossecução do interesse público prosseguido pelo Banco de Portugal no caso concreto.

5 - Contactos

Os referidos direitos são exercidos através de solicitação à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações do Banco ou, ao invés, para os seguintes endereços:

Correio eletrónico: encarregado.protecao.dados@bportugal.pt; ou,

Correio postal: Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal, Rua do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa

6 - Reclamação

Não obstante, o titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.

(2) Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Diário da República. - Série I - n.º 187 (30-09-2019), p. 37 - 49.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as seguintes matérias:

a) Serviços financeiros;

b) Segurança social.

SECÇÃO II

Atividade bancária

Artigo 8.º

Contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica

1 - Os contratos relativos a receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal que tenham sido celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, continuam em vigor, mantendo-se os direitos e obrigações de cada uma das partes.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável às operações que envolvam o exercício e a prestação de serviços de natureza acessória ou instrumental face a um contrato principal preexistente, celebrado por um cliente residente em Portugal, e que não constituam operações novas ou novos contratos, cabendo às entidades referidas no número anterior assegurar que quaisquer operações novas ou novos contratos celebrados com os seus clientes cumprem estes limites e condições.

3 - As entidades que pretendam beneficiar do regime previsto nos números anteriores devem notificar o Banco de Portugal da sua pretensão no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

4 - O Banco de Portugal regulamenta o conteúdo da notificação prevista no número anterior.

5 - Durante a vigência do presente decreto-lei, as entidades que executam em território português os contratos, relativos às operações referidas no n.º 1, estão sujeitas ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício dessas operações em Portugal.

6 - Finda a vigência do presente decreto-lei, é aplicável às entidades com sede no Reino Unido e que pretendam exercer atividade em território português, sujeita à autorização do Banco de Portugal, o regime previsto para as entidades de países terceiros.

7 - O Banco de Portugal pode solicitar às entidades referidas no n.º 1 as informações de que necessite sobre as operações efetuadas em Portugal para o exercício das suas funções.

8 - O Banco de Portugal pode determinar a cessação do regime previsto no presente artigo na situação de incumprimento do dever de informação referido no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do RGICSF.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

1 - Os capítulos II e III do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.

2 - A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.

ANEXO I
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares

ANEXO II
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços relativos a OIC

ANEXO III
Formulário relativo à notificação para a comercialização de OIC

2020-02-25

Transferência das competências do Banco de Portugal para a CMVM