Ligações temáticas
2022-04-19 / 18:28
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Garantias dos contribuintes e simplificação processual
(1) Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro / Assembleia da República. - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. Diário da República. - Série I - n.º 40 (26-02-2021), p. 2 - 32.
(2) Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de 15 de dezembro de 1941.
(3) Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de outubro / Aprova o Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras. Diário da República. - Série I - n.º 246 - 1.º Suplemento (25-10-1989), p. 4732-(2) a 4732-(11). Parcialmente em vigor (26-02-2021).
(4) Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro / Define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo. Diário da República. - Série I-A - n.º 278 (02-12-1997), p. 6434 - 6436. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(5) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro / Ministério das Finanças. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. Diário da República. - Série I-A - n.º 290 (17-12-1998), p. 6872 - 6892. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(6) Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças. - Aprova o regulamento da inspeção tributária. Diário da República. - Série I-A - n.º 301 (31-12-1998), p. 7306 - 7315. Anexo: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). Legislação Consolidada (26-02-2021).
(7) Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Diário da República. - Série I-A -n.º 250 (26-10-1999), p.7170 - 7215. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(8) Lei n.º 15/2001, de 5 de junho / Assembleia da República. - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias (RGIT). Diário da República. - Série I-A - n.º 130 (05-06-2001) p. 3336 - 3427. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(9) Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. Diário da República. - Série I - n.º 40 (26-02-2008), p. 1261 - 1288. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(10) Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Diário da República. - Série I - n.º 14 (20-01-2011), p. 370 - 376. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(11) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro / Ministério das Finanças. - Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Diário da República Série I - n.º 239 (15-12-2011), p. 5301 - 5304. Legislação Consolidada (26-02-2021).
(12) Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro / Assembleia da República. - Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Diário da República. - Série I - n.º 178 (17-09-2019), p. 3 - 198. Legislação Consolidada (26-02-2021).
Gás de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo: dever de informação do comercializador ao consumidor
Regulamento n.º 141/2020 (Série II), de 28 de janeiro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor. Diário da República. - Série II-E - n.º 36 (20-02-2020), p. 239 - 245.
Gás de petróleo liquefeito (GPL): tarifa solidária | 29-08-2019
(1) Portaria n.º 167/2019, de 29 de maio / ADMINISTRAÇÃO INTERNA E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 210.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, fixa a primeira alteração à Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Diário da República. - Série I - n.º 103 (29-05-2019), p. 2717 - 2723.
(2) Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2018. Diário da República. - Série I - n.º 249 (29-12-2017), p. 6768 - 7010. Legislação Consolidada do DRE: Ver Artigo 210.º (Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado)
(3) Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto / Administração Interna e Economia. - Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Diário da República. - Série I - n.º 166 (29-08-2019), p. 4382 - 4386.
Gás e eletricidade: fornecimento supletivo / Medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNG
(1) Regulamento n.º 951/2021 (Série II), de 15 de outubro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás. Diário da República. - Série II-E - n.º 212 (02-11-2021), p. 140 - 149.
(2) Diretiva n.º 10/2022 (Série II), de 31 de março / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro. Diário da República. - Série II-E - n.º 76 (19-04-2022), p. 87.
Gás utilizado em transportes públicos: imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
(1) Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro / Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar. - Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 93.º e no artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procede à regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Diário da República. - Série I - n.º 41 (27-02-2020), p. 2 - 18.
(2) Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro . Diário da República. - Série I n.º 118 (21-06-2010), p. 2170 - 2198. Legislação Consolidada (18-09-2019): aplicação do artigo 89.º (Isenções), n.º 1, alíneas a), c), d), e), h), i) e j); artigo 92.º (Taxas), n.º 7, e artigo 93.º (Taxas reduzidas), n.º 3, alíneas a) a e) do CIEC.
Gases com efeito estufa na União: infografia do Parlamento Europeu | 17-10-2019
«Greenhouse gas emissions by country and sector (infographicty Updated: 17-10-2019 - 10:52 | Created: 07-03-2018 - 11:59. Check out our infographics to discover greenhouse gas emissions by country and by sector in the EU as well as the world's top emitters. Greenhouse gas emissions contribute to accelerating climate change. Whoare the biggest emitters? What sector produces the most emissions?Overview of articles on the fight against climate change. European Parliament | News | Ref.: 20180301STO98928».
Gasóleo colorido e marcado: cartões para abastecimento emitidos pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) | ISP
(1) Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro / Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar. - Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 93.º e no artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procede à regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Diário da República. - Série I - n.º 41 (27-02-2020), p. 2 - 18.
(2) Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro. Diário da República. - Série I n.º 118 (21-06-2010), p. 2170 - 2198. Legislação Consolidada (18-09-2019): aplicação do artigo 89.º (Isenções), n.º 1, alíneas a), c), d), e), h), i) e j); artigo 92.º (Taxas), n.º 7, e artigo 93.º (Taxas reduzidas), n.º 3, alíneas a) a e) do CIEC.
Géneros alimentícios, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos
Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/2910]. JO L 250 de 30.9.2019, p. 6-9.
Gestores públicos
Estatuto do gestor público
Remuneração dos administradores não executivos
(1) Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 61 (27-03-2007), p. 1742 - 1748. Legislação Consolidada (22-03-2021).
(2) Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março / Presidência do Conselho de Ministros . - Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 56 - 1.º Suplemento (22-03-2021), p. 41-(5) a 41-(9).
Governo: regime da organização e funcionamento e regras de legística
Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. Diário da República. - Série I - n.º 232 - 1.º Suplemento (03-12-2019), p. 12-(2) a 12-(46).
ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 87.º) Regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo: Artigo 1.º (Objeto) a Artigo 27.º (Negrito e itálico).
Grandes empresas e instituições financeiras: informações sobre os riscos e as oportunidades inerentes ao clima | 20-06-2019
Comunicação da Comissão — Orientações para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima (2019/C 209/01). JO C 209 de 20.6.2019, p. 1-30.
Globalização: resposta da União Europeia | Parlamento Europeu | 11-09-2019
«How to manage globalisation: EU responses / European Parliament | Economy (11-09-2019 - 11:16) - The world is increasingly interconnected because of globalisation. Read how the EU and Parliament are making the most of the opportunities that offers: - EU trade policy - Having an EU trade policy gives EU countries more power in bilateral negotiations and in multinational bodies such as the World Trade Organisation (WTO); - The benefits of globalisation in the EU - The EU is one of the largest players in international trade, next to the US and China, with EU exports representing more than 15% of global exports. - Managing the negative impact on employment. Globalisation also creates challenges in terms of employment such as job losses and relocation. - Protecting human rights via trade. The EU has two trade policy tools to promote human rights: preferential trade deals and unilateral trade restrictions. Find out more: European Commission page on globalisation; European Commission reflection paper on harnessing globalisation. European Parliament - Product information Ref.: 20190910STO60748
Guarda Nacional Republicana (GNR): Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares (RADMGNR)
Portaria n.º 411/2019, de 30 de dezembro / Administração Interna. - Aprovação do Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Diário da República. - Série I - n.º 250 (30-12-2019), p. 16 - 71.
Guarda Nacional Republicana (GNR): ligação funcional com o Ministério das Finanças
Infrações tributárias, fiscais e aduaneiras
Portaria n.º 388/2019, de 28 de outubro / FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 53.º da Lei Orgânica da GNR, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças. Diário da República. - Série I - n.º 207 (28-10-2019), p. 5 - 10.
