Ligações temáticas
2024-02-23 / 11:28
H
Habitação | Lei de bases
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro / Assembleia da República. - Lei de bases da habitação. Diário da República. - Série I - n.º 168 (03-09-2019), p. 11 - 33.
Habitação: direito real de habitação duradoura (DHD)
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria o direito real de habitação duradoura. Diário da República. - Série I - n.º 6 (09-01-2020), p. 2 - 11.
Habitação de custos controlados
(1) Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro / Ambiente e Transição Energética. - Revê o regime de habitação de custos controlados. Diário da República. - Série I - n.º 35 (19-02-2019), p. 1287 - 1289. Versão Consolidada + Índice
(2) Portaria n.º 69-B/2024, de 23 de fevereiro / HABITAÇÃO. - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. Diário da República. - Série I - n.º 39 - 1.º Suplemento (23-02-2024), p. 5 - 11.
Habitação e PEES: Bolsa de imóveis e inventário - Património imobiliário público
Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 30 - 47.
Habitação e PEES: instrumentos de gestão territorial, IHRU, Lei de Bases da Habitação, programas da NGPH, propriedade horizontal
(1) Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelos artigos 67.º e 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 7 - 29.
(2) Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Diário da República. - Série I-A - n.º 247 (25-10-1994), p. 6433 - 6434. Legislação Consolidada (02-10-2020).
(3) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 93 (14-05-2015), p. 2469 - 2512. Legislação Consolidada (02-10-2020).
Habitação: Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR) | RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa. - Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Diário da República. - Série I - n.º 145 (28-07-2020), p. 21 - 29.
Habitação: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
(1) Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Em execução do disposto no artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 10 - 15.
(3) Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto / Ambiente. - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Diário da República. - Série I - n.º 36 (17-08-2018), p. 4216 - 4223. Legislação Consolidada (22-02-2021).
Habitação: Programa de Arrendamento Acessível: inscrição de alojamentos e registo de candidaturas
(1) Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 8.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 16.
(2) Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho / Finanças e Infraestruturas e Habitação. - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 109 (06-06-2019), p. 2902 - 2904. Legislação Consolidada (22-02-2021).
(3) Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho / Infraestruturas e Habitação. - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível Diário da República. - Série I - n.º 109 (06-06-2019), p. 2907 - 2908. Legislação Consolidada (22-02-2021).
(4) Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro / FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 8 - 9.
Habitação: Programa IFRRU2020 - Instrumento Financeiro Realização e Revitalização Urbanas
«Programa IFRRU2020 atinge os 500 milhões de euros de investimento contratualizado em reabilitação urbana. - O IFRRU2020, Instrumento Financeiro Realização e Revitalização Urbanas, atingiu os 500 milhões de euros de investimento com 164 projetos contratualizados para a reabilitação integral de edifícios e melhoria do seu desempenho energético. XXII Governo Constitucional | Comunicação | Comunicados | 2019-11-18 às 17:14».
Habitação: Programa Nacional de Habitação (PNH) 2022-2026
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)
Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Programa Nacional de Habitação 2022-2026. Diário da República. - Série I - n.º 4 (05-01-2024), p. 3 - 30.
Habitação: Regime de arrendamento para subarrendamento | PRR
(1) Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 103 (29-05-2023), p. 15 - 46.
(2) Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 146 (28-07-2023), p. 12 - 13.
Homicídios: estudo da UNODC | 08-07-2019
«Homicide kills far more people than armed conflict, says new UNODC study - 8 July 2019. - Some 464,000 people across the world were killed in homicides in 2017, surpassing by far the 89,000 killed in armed conflicts in the same period, according to the Global Study on Homicide 2019 published today by the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC)».
Hora legal: mudança da hora | 27-10-2019
«Na madrugada de 27 de Outubro de 2019 (domingo), a Hora Legal muda do regime de Verão para o regime de Inverno. Em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira, às 2:00 horas da manhã atrasamos o relógio de 60 minutos, passando para a 1:00 hora da manhã. Pode consultar mais informação sobre o calendário do período da hora de verão até 2021 e a legislação aplicável na página Mudança da Hora.
HORA DE INVERNO E VERÃO PARA 2019. - Portugal continental. - Em conformidade com a legislação, a hora legal em Portugal continental: será adiantada 60 minutos à 1 hora de tempo legal (1 hora UTC) do dia 31 de Março e atrasada 60 minutos às 2 horas de tempo legal (1 hora UTC) do dia 27 de Outubro.
DATAS DE MUDANÇA DA HORA ATÉ 2021. - Comunicação da Comissão Europeia respeitante às disposições relativas no início e o termo do período da hora de Verão nos anos de 2017 a 2021. JO C 061 de 17-02-2016, p. 1. Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) | HORA LEGAL | MUDANÇA DA HORA».
Horário de trabalho: redução temporária do período normal de trabalho (PNT)
Empresas em situação de crise empresarial: apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. Diário da República. - Série I - n.º 147 - 1.º Suplemento (30-07-2020), p. 13-(2) a 13-(10).
______________________________________________________
BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt | Informação Jurídica
2024-02-23 / 17:05
