Programas

2024-09-05 / 15:52

1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

(1) Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Diário da República. - Série I - n.º 205 (24-10-2022), p. 10 - 64. Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho

(2) Aviso n.º 17109/2021 (Série II), de 13 de julho / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - Aprovação de dois modelos de publicitação do financiamento público ao abrigo do 1.º Direito, a utilizar na fase de realização das obras. Diário da República. - Série II-C - n.º 176 (09-09-2021), p. 104 - 105.

Açores 2030 - Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027: modelo de governação

Competências da Autoridade de Gestão / Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) / Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A, de 24 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Presidência do Governo. - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 142 (24-07-2023), p. 51 - 59.

Arrendamento Acessível - Programa:  inscrição de alojamentos e registo de candidaturas

(1) Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 8.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 16.

(2) Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho / Finanças e Infraestruturas e Habitação. - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 109 (06-06-2019), p. 2902 - 2904. Legislação Consolidada (22-02-2021).

(3) Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho / Infraestruturas e Habitação. - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível Diário da República. - Série I - n.º 109 (06-06-2019), p. 2907 - 2908. Legislação Consolidada (22-02-2021).

(4) Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro / FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 8 - 9.

Arte Sem Limites - Programa de Apoio em Parceria | Direção-Geral das Artes (DGARTES)

Balcão Artes, em https://www.dgartes.gov.pt.

(1) Aviso n.º 16809-A/2020 (Série II), de 20 de outubro / Cultura. Direção-Geral das Artes. - Abertura do Programa de Apoio em Parceria - Arte Sem Limites - Acessibilidade à oferta artística, com o montante financeiro global disponível de 120 000 EUR (cento e vinte mil euros). Diário da República. - Série II-C - n.º 206 - 1.º Suplemento (22-10-2020), p. 501-(2).

(2) Aviso n.º 16809-B/2020 (Série II), de de 20 de outubro / Cultura. Direção-Geral das Artes. - Abertura do Programa de Apoio em Parceria - Arte Sem Limites - criação, com o montante financeiro global disponível de 180 000 EUR (cento e oitenta mil euros). Diário da República. - Série II-C - n.º 206 - 1.º Suplemento (22-10-2020), p. 501-(3).

«AUTOvoucher»

AUTOvoucher: data de início e a duração da fase de utilização do benefício
Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)
Contrato de aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários
Encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 711 600 euros em 2021 e 2022
Programa «IVAucher»: alargamento aos consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
Subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

(1) Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. Diário da República. - Série I - n.º 216 - 1.º Suplemento (08-11-2021), p. 2 - 4.

(2) Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 104 - 1.º Suplemento (28-05-2021), p. 26-(4) a 26-(9). Legislação Consolidada (08-09-2021).

(3) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (24-02-2021): Artigo 405.º (Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração (IVAucher).

(4) Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho / FINANÇAS. - Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 109 (07-06-2021), p. 58.

(5) Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 175 - 1.º Suplemento (08-09-2021), p. 12-(2) a 12-(5).

(6) Despacho n.º 11020-A/2021 (Série II), de 9 de novembro / Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. - Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante. Diário da República. - Série II-C - n.º 218 - 2.º Suplemento (10-11-2021), p. 2 - 3.

(7) Despacho n.º 10233/2021 (Série II), de 24 de setembro / Finanças. Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro. - Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais. Diário da República. - Série II-C - n.º 205 (21-10-2021), p. 29 - 30. Alterado pelo Despacho n.º 11492/2021 (Série II), de 16 de novembro, publicado no Diário da República. - Série II-C - n.º 226 (22-11-2021), p. 20 - 21.

(8) Despacho n.º 11492/2021 (Série II), de 16 de novembro / Finanças. Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro. - Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa. Diário da República. - Série II-C - n.º 226 (22-11-2021), p. 20 - 21.

(9) Portaria n.º 643/2021 (Série II), de 11 de novembro / Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Tesouro. - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a assumir em 2021 e 2022 os encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 711 600 (euro), decorrentes do contrato de aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários no âmbito do Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro. Diário da República. - Série II-C - n.º 226 (22-11-2021), p. 23 - 24.

Bairros Saudáveis

COMPETIR+ | Região Autónoma dos Açores

(1) Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 15 de janeiro / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+. Diário da República. - Série I - n.º 11 (16-01-2019), p. 243 - 245.

(2) Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+. Diário da República. - Série I - n.º 130 (09-07-2014), p. 3759 - 3765. [Legislação Consolidada do DRE: Artigo 1.º (Objeto) a Artigo 27.º (Entrada em vigor) + Anexo - Formulário de pedido de auxílio ao investimento com finalidade regional].

Corrupção: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção - ENCC (2020 – 2024)

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020 – 2024. Governo de Portugal. O prazo de duração da presente consulta é de 30 dias úteis contados da publicação do presente anúncio. XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL | CONSULTAS PÚBLICAS | JUSTIÇA.

Direitos da Criança: Estratégia Nacional para o período 2021-2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024. Diário da República. - Série I - n.º 245 (18-12-2020), p. 2 - 22.

Diretiva Ambiental para a Defesa Nacional

Despacho n.º 149/2020 (Série II), de 2 de dezembro de 2019 / Defesa Nacional. Gabinete do Ministro. - Diretiva Ambiental para a Defesa Nacional. Diário da República. - Série II-C - n.º 4 (07-01-2019), p. 46 - 51.

Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (EG do IFRRU 2020)

Contratos públicos de serviços - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) - Reabilitação urbana - IFRRU 2020

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 189 (02-10-2019), p. 5 - 6.

(2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Última versão consolidada (01-01-2018): 02014L0024 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/206: aplicação do n.º 13 do artigo 5.º (Métodos de cálculo do valor estimado do contrato).

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. Diário da República. - Série I - n.º 189 (23-07-2015), p. 4982-(4) a 4982-(7): os os n.ºs 7 e 13 foram alterados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro.

(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 250 -2.º Suplemento (30-12-20169, p. 5158-(114) a 5158-(116): - alteração, a partir de 19-09-2019, do n.º 1 e a sua alínea. a), do n.º 2 e as alíneas e) e g) do n.º 11 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro

IFRRU2020: Instrumento Financeiro Realização e Revitalização Urbanas

«Programa IFRRU2020 atinge os 500 milhões de euros de investimento contratualizado em reabilitação urbana. - O IFRRU2020, Instrumento Financeiro Realização e Revitalização Urbanas, atingiu os 500 milhões de euros de investimento com 164 projetos contratualizados para a reabilitação integral de edifícios e melhoria do seu desempenho energético.

Após a reabilitação, 70 destes edifícios terão uso habitacional, 86 serão destinados a atividades económicas e os restantes 8 a equipamentos de utilização coletiva e na área social. A maioria dos projetos (125) são promovidos por empresas e os restantes por particulares, IPSS e Câmaras Municipais.

Este investimento vai permitir reabilitar 770 habitações, fixar 995 novos residentes e obter uma redução anual do consumo energético após a reabilitação comparável ao consumo de três anos de um grande hospital público, promovendo assim uma reabilitação urbana sustentável. A reabilitação dos edifícios vai ainda criar 2684 postos de trabalho.

Os projetos em execução localizam-se nas Áreas de Reabilitação Urbana, delineadas pelos respetivos Municípios, garantindo-se, assim, o seu alinhamento com a política urbana local, sendo já 57 os Municípios das várias regiões do país com financiamentos IFRRU2020 (1).

O IFRRU2020 é um instrumento financeiro do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, no âmbito do Portugal 2020, é o maior programa de incentivo à reabilitação urbana lançado em Portugal e tem uma capacidade de financiamento de 1.400 milhões de euros, proporcionando as melhores condições para todos os que pretendam investir na reabilitação do edificado urbano.

O apoio ao investimento na reabilitação urbana insere-se na estratégia do XXII Governo de criação de mais habitação, mais eficiência energética e mais emprego, promovendo assim um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável das cidades do futuro.

Ficheiros:  Programa IFRRU2020 atinge os 500 milhões de euros de investimento contratualizado em reabilitação urbana

(1) Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Amarante, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Beja, Braga, Câmara de Lobos, Cascais, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Elvas, Évora, Faro, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Funchal, Gouveia, Guimarães, Lagos, Leiria, Lisboa, Loulé, Mafra, Mangualde, Matosinhos, Mirandela, Moimenta da Beira, Moita, Nazaré, Odemira, Oeiras, Penamacor, Pombal, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Ponte de Sor, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, Santo Tirso, São João da Madeira, Setúbal, Silves, Sintra, Soure, Trofa, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, Vila Real e Viseu. 

XXII Governo Constitucional | Comunicação | Comunicados | 2019-11-18 às 17h14»

Inclusão Social e Emprego: Português Língua de Acolhimento (PLA)

(1) Portaria n.º 279/2020, de 7 de dezembro / PLANEAMENTO. - Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/2018, de 15 de maio, e 127/2019, de 29 de agosto, procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março. Diário da República. - Série I - n.º 237 (07-12-2020), p. 2 - 3.

(2) Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. - Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego. Diário da República. - Série I - n.º 62 - 1.º Suplemento (30-03-2015), p. 1722-(2) a 1722-(74). Legislação Consolidada (07-12-2020).

(3) Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação. Diário da República. - Série I - n.º 151 (05-08-2020), p. 18 - 23.

Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente: regulamentação e alterações

(1) Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Diário da República. - Série I - n.º 37 (23-02-2021), p. 11 - 13.

(2) Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Diário da República. - Série I - n.º 86 (04-05-2018), p. 1797 - 1804. Legislação Consolidada (30-11-2020).

(3) Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho / Ambiente. - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Diário da República. - Série I - n.º 37 (12-06-2018), p. 2506 - 2508. Legislação Consolidada (23-02-2021).

(4) Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Diário da República. - Série I - n.º 205 (24-10-2022), p. 10 - 64. Republicação do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio

Portos Comerciais do Continente: Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede - Horizonte 2026

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026. Diário da República. - Série I - n.º 175 (24-11-2017), p. 6188 - 6216. - Alteração dos n.ºs 2, 5 e 6 e o anexo I pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026. Diário da República. - Série I - n.º 248 (24-12-2021), p. 21 - 130.

Portugal Film Commission (PFC) | 31-05-2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2019, de 31 de maio / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, cria a Portugal Film Commission. Diário da República. - Série I - n.º 105 (31-05-2019), p. 2772 - 2775.

Programa 3 em Linha - Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar 2018-2019: Balanço da execução 

«2020-01-27 às 15h07 - Balanço da execução do 3 em Linha - Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar 2018-2019.

Decorrido pouco mais de um ano desde que foi lançado, a 5 de dezembro de 2018, o Governo apresenta um balanço da execução das medidas do 3 em Linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar 2018-2019, que tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres e para uma cidadania plena, que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida. A maioria das medidas que compõem o Programa já foi plenamente executada ou lançada, entre as que têm maior impacto na vida das pessoas. O presente balanço dá conta dos principais desenvolvimentos e instrumentos de execução entre 2018 e 2019. Governo | Comunicação | Documentos».

Programa Adaptar Social +

Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas - Procedimento de acesso e financiamento
Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

(1) Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +. Diário da República. - Série I - n.º 145 (28-07-2020), p. 7 - 10. Legislação Consolidada (19-11-2020).

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 110-A (06-06-2020), p. 2 - 37.

(3) Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +. Diário da República. - Série I - n.º 226 (19-11-2020), p. 72 - 73.

Programa Adaptar Turismo | Turismo de Portugal, I. P.,

Impacto económico e social do surto da doença COVID -19

(1) Despacho Normativo n.º 24/2021 (Série II), de 7 de outubro / Economia e Transição Digital. Gabinete da Secretária de Estado do Turismo. - Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo. Diário da República. - Série II-C - n.º 201 (15-10-2021), p. 30 - 35.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro. Diário da República. - Série I - n.º 115 (16-06-2021), p. 27 - 49.

Programa APOIAR

(1) Portaria n.º 271-A/2020, 24 de novembro / Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento. - Aprova o Regulamento do Programa APOIAR. Diário da República. - Série I - n.º 229 - 2.º Suplemento (24-11-2020), p. 22-(2) a 22-(11). Legislação Consolidada (02-08-2021).

(2) Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Diário da República. - Série I - n.º 10 - 2.º Suplemento (15-01-2021), p. 31-(2) a 31-(8). Legislação Consolidada (07-04-2021).

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário. Diário da República. - Série I - n.º 10 - 2.º Suplemento (15-01-2021), p. 31-(9) a 31-(11).

(4) Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO. - Altera o Regulamento do Programa APOIAR. Diário da República. - Série I - n.º 10 - 2.º Suplemento (15-01-2021), p. 31-(12) a 31-(34).

(5) Lei n.º 10/2021, de 5 de março / Assembleia da República. - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR. Diário da República. - Série I - n.º 45 (05-03-2021), p. 3 - 4.

(6) Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO. - Altera o Regulamento do Programa APOIAR. Diário da República. - Série I - n.º 58 - 2.º Suplemento (24-03-2021), p. 48-(2) a 48-(20).

(7) Lei n.º 15/2021, de 7 de abril / Assembleia da República. - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Diário da República. - Série I - n.º 67 (07-04-2021), p. 3 - 4.

(8) Portaria n.º 168-B/2021, de 2 de agosto / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO. - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR. Diário da República. - Série I - n.º 148 - 2.º Suplemento (20-07-2021), p. 21-(2) a 21-(20).

Programa Arrendar para Subarrendar

320 contratos de arrendamento
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. ( IHRU, I. P.)

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023, de 18 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar. Diário da República. - Série I - n.º 138 - 1.º Suplemento (18-07-2023), p. 2 - 3.

(2) Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 103 (29-05-2023), p. 15 - 46. Aplicação do artigo 8.º (Contratos de arrendamento).

Programa AVANÇAR

Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Cria e regula o programa AVANÇAR. Diário da República. - Série I - n.º 127 (03-07-2023), p. 49 - 59.

Programa Conciliação e Igualdade de Género (2018 - 2024)

Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) de 1994 e Protocolo 38c de 2016
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)
Contribuição financeira dos países associados da EFTA - Islândia, Liechtenstein e Noruega
Financiamento de EEA Grants
Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 (MFEEE 2014-2021)
Memorando de Entendimento assinado entre os Países Doadores (os países associados da EFTA) e Portugal, em 22-05-2017, estabeleceu o quadro de implementação do MFEEE 2014-2021 em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género». Diário da República. - Série I - n.º 42 (28-02-2020), p. 2 - 3.

Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública (PASPVP)

Eliminação das barreiras arquitetónicas já sinalizadas
Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA)
Impacto orçamental nas entidades com candidatura aprovada
Inclusão de pessoas com deficiência
Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

(1) Portaria n.º 122/2021, de 11 de junho / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Diário da República. - Série I - n.º 112 (11-06-2021), p. 61 - 63.

(2) Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Diário da República. - Série I - n.º 161 (19-08-2020), p. 4 - 10. Legislação Consolidada (11-06-2021).

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 110-A (06-06-2020), p. 2 - 37.

Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0): candidaturas entre 19-09 e 19-11-2019

(1) Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases da segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração. Diário da República. - Série I - n.º 170 (05-09-2019), p. 280 - 300 + ANEXO - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2.0.

(2) Despacho n.º 8297-D/2019 (Série II), de 17 de setembro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete do Ministro. - Aprovação do aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0). Diário da República. - Série II-C - n.º 179 - 2.º Suplemento (18-09-2019), p. 412-(2) a 412-(6). 

Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração

Portaria n.º 29/2023, de 12 de janeiro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 9 (12-01-2023), p. 6 - 7.

Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR) | RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa. - Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Diário da República. - Série I - n.º 145 (28-07-2020), p. 21 - 29.

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

(1) Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro / INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. - Em execução do disposto no artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Diário da República. - Série I - n.º 36 (22-02-2021), p. 10 - 15.

(3) Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto / Ambiente. - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Diário da República. - Série I - n.º 36 (17-08-2018), p. 4216 - 4223. Legislação Consolidada (22-02-2021).

Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) 

Combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a exclusão social, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia

Fatores de distribuição das verbas do pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)

Orçamento do Estado para 2019: artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

(1) Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART), cujo financiamento se encontra previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e no Despacho n.º 1234-A/2019, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro, a Área Metropolitana de Lisboa aprovou o Regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, procedendo à implementação de passes municipais e de um passe metropolitano com valor acessível a partir de 1 de abril de 2019, bem como de passes com as modalidades criança, família e terceira idade e reformado e pensionista de tarifa reduzida, válidos nas redes dos operadores de serviço público de transporte regular de passageiros da área metropolitana de Lisboa, entre os quais a Fertagus.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2019, de 19 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, aprova o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul. Diário da República. - Série I - n.º 244 (19-12-2019), p. 3 - 4.

(3) Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-01-2020), p. 6-(2) a 6-(6).

(4.1) Despacho n.º 1824-A/2021 (Série II), de / Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação. Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, da Mobilidade e das Infraestruturas. - Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM). Diário da República. - Série II-C - n.º 84 - 1.º Suplemento (17-02-2021), p. 262-(2) a 262-(3).

(4.2) Declaração de Retificação n.º 332/2021 (Série II), de 16 de abril / Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação. Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, da Mobilidade e das Infraestruturas. - Retifica o Despacho n.º 1824-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2021, que determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM). Diário da República. - Série II-C - n.º 84 (30-04-2021), p. 35. 

Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI)

Portaria n.º 107/2022, de 8 de março / MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 39.º-A da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI). Diário da República. - Série I - n.º 47 (08-03-2022), p. 5 - 16.

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

A Portaria n.º 481/2009, de 6 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 814/2010, de 27 de agosto, 1170/2010, de 10 de novembro, e 228/2011, de 9 de junho, aprovou o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER: o Artigo 32.º (Norma interpretativa) foi aditado ao Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria n.º 481/2009, de 6 de maio, pela Portaria n.º 333/2019, de 24 de setembro. A norma aditada tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a data de entrada em vigor da Portaria n.º 481/2009, de 6 de maio.

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas
Pagamentos em numerário
Serviços de Aconselhamento Agrícola

(1) O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de 2014-2020.

(2) Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), alterado pelo Regulamento (UE) 2019/288, de 13 de fevereiro.

(3) A Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 374/2015, de 20 de outubro, 338-A/2016, de 28 de dezembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 144/2018, de 21 de maio, e 6/2019, de 4 de janeiro, estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020): o «ANEXO I - Montante do apoio (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, foi alterado pela Portaria n.º 332/2019, de 24 de setembro.

(4) Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho / AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL. - Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 14 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro, regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020. Diário da República. - Série I - n.º 111 (11-06-2019), p. 2957 - 2958.

(5) Portaria n.º 332/2019, de 24 de setembro / AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL. - Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, e 127/2019, de 29 de agosto, procede à sexta alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020). Diário da República. - Série I - n.º 183 (24-09-2019), p. 22 - 23.

(6) Portaria n.º 333/2019, de 24 de setembro / AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, adita uma disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Diário da República. - Série I - n.º 183 (24-09-2019), p. 24 - 25.

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020): Ações de formação

(1) Portaria n.º 186/2021, de 6 de setembro / AGRICULTURA. - Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020. Diário da República. - Série I - n.º 173 (06-09-2021), p. 10 - 11.

(2) Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Diário da República. - Série I - n.º 95 (17-05-2016), p. 1591 - 1597. Legislação Consolidada (06-09-2021). 

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020): Desenvolvimento local / «LEADER»

(1) Portaria n.º 187/2021, de 7 de setembro / AGRICULTURA. - Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Diário da República. - Série I - n.º 174 (07-09-2021), p. 4 - 43.

(2) Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Diário da República. - Série I - n.º 101 (25-05-2016), p. 1684 - 1702. Legislação Consolidada (07-09-2021).

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020): Manutenção de raças autóctones em risco

Agricultura e recursos naturais: compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais
Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima
Empreendedorismo rural
Jovens agricultores
Novos compromissos
Pecuária
Produção de animais de raças autóctones
Recursos genéticos
Renovação geracional

Portaria n.º 36-B/2020, de 3 de fevereiro / AGRICULTURA. - Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, e 127/2019, de 29 de agosto, altera pela sétima vez a Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (03-02-2020), p. 19-(21) a 19-(22).

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020): Rio Mondego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 3 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (03-02-2020), p. 9-(2) a 19-(9).

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram, entre os dias 15 e 22-12-2019, as freguesias do Centro

Ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração
PDR 2020: apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo»
Reconhecimento como «fenómeno climático adverso»
Reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

Despacho n.º 1117-A/2020 (Série II), de 23 de janeiro / Agricultura. Gabinete da Ministra. - Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram, entre os dias 15 e 22 de dezembro de 2019, as freguesias do Centro. Diário da República. - Série II-C - n.º 17 - 1.º Suplemento (24-01-2020), p. 946-(2) a 946-(5).

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22-12-2019 as freguesias do Norte e Centro do país indicadas

Ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração
PDR 2020: apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo»
Reconhecimento como «fenómeno climático adverso»
Reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

Despacho n.º 1117-B/2020 (Série II), de 23 de janeiro / Agricultura. Gabinete da Ministra. - Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezembro de 2019 as freguesias do Norte e Centro do país indicadas. Diário da República. - Série II-C - n.º 17 - 1.º Suplemento (24-01-2020), p. 946-(6) a 946-(13).

Programa de Desenvolvimento Rural (PDR): aplicação da nova medida excecional e temporária

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

(1) Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio / AGRICULTURA. - Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Diário da República. - Série I - n.º 104 - 1.º Suplemento (28-05-2021), p. 26-(37) a 26-(44). Legislação Consolidada (18-06-2021).

(2) Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 487-548.  Versão consolidada atual: 01/01/2021.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. JO L 227 de 31.7.2014, p. 69-124. Versão consolidada atual: 01/04/2021

(4) Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19 [PE/17/2020/REV/1]. JO L 204 de 26.6.2020, p. 1-3.

(5) Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro / Agricultura. - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Diário da República. - Série I - n.º 225 (18-11-2020), p. 14 - 21.

(6) Regulamento (UE) n.º 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022. JO L 437 de 28.12.2020, p. 1-29.

(7) Portaria n.º 123-A/2021, de 18 de junho / AGRICULTURA. - Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Diário da República. - Série I - n.º 117 - 1.º Suplemento (18-06-2021), p. 49-(2) a 49-(3).

Programa de Ensino Militar em Portugal (PEMPOR) / Programa de Formação em Portugal (PFORPOR)

Acordos bilaterais
Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar
Frequência de Cursos ou Estágios
Instituto da Defesa Nacional
Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)
Timor-Leste (TL)
Unidades, Estabelecimentos ou Órgãos das Forças Armadas Portuguesas

Estatuto dos Auditores, Discentes, Alunos e Formandos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e de Timor-Leste

Despacho n.º 1360/2020 (Série II), de 2 de janeiro / Defesa Nacional. Gabinete do Ministro. - Ao abrigo do disposto nas alíneas g), n) e q) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, aprova o Estatuto dos Auditores, Discentes, Alunos e Formandos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e de Timor-Leste Durante a Frequência de Cursos ou Estágios nos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, no Instituto da Defesa Nacional e nas Unidades, Estabelecimentos ou Órgãos das Forças Armadas Portuguesas. Diário da República. - Série II-C - n.º 21 (30-01-2020), p. 84 - 88.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública (PASPVP)

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 110-A (06-06-2020), p. 2 - 37.

(2) Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Diário da República. - Série I - n.º 161 (19-08-2020), p. 4 - 10. Legislação Consolidada (11-06-2021).

(1) Portaria n.º 122/2021, de 11 de junho / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Diário da República. - Série I - n.º 112 (11-06-2021), p. 61 - 63.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): Bolsa de imóveis e inventário - Património imobiliário público - Habitação 

Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 30 - 47.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): IGT, Lei de Bases da Habitação, programas da NGPH, propriedade horizontal

(1) Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelos artigos 67.º e 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 7 - 29.

(2) Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Diário da República. - Série I-A - n.º 247 (25-10-1994), p. 6433 - 6434. Legislação Consolidada (02-10-2020).

(3) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 93 (14-05-2015), p. 2469 - 2512. Legislação Consolidada (02-10-2020).

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): reforço da resposta de medicina intensiva

Aumento de € 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento
Autorização para a assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos
Entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Parecer favorável da Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva para a COVID-19

Portaria n.º 677/2020 (Série II), de 6 de novembro / Finanças e Saúde. Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde. - Autoriza o aumento de € 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva. Diário da República. - Série II-C - n.º 224 (17-11-2020), p. 20 - 21.

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) | 22-04-2019

(1) Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril / ADMINISTRAÇÃO INTERNA. - Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL. Diário da República. - Série I - n.º 74 (15-04-2019), p. 2140 - 2144.

O Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril, prevê no artigo 22.º que a regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, doravante designado PEPAL seja efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.

(2) Declaração de Retificação n.º 20/2019, de 22 de abril / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 78 (22-04-2019), p. 2241.

Programa de Investimentos para o Património Cultural

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021, de 11 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural. Diário da República. - Série I - n.º 91 (11-05-2021), p. 14 - 16.

Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA)

(1) Despacho n.º 6386/2023 (Série II), de 26 de maio / Saúde. Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde. - Altera os n.ºs 11 e 24 do Despacho n.º 10901/2022, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 8 de setembro de 2022, que atualiza o Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos. Diário da República. - Série II-C - n.º 111 (09-06-2023), p. 145 - 146.

(2) Despacho n.º 10901/2022 (Série II), de 26 de maio / Saúde. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. - Atualiza o Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Diário da República. - Série II-C - n.º 174 (08-09-2022), p. 93 - 99.

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

Comissões de Avaliação Bipartida

(1) Portaria n.º 23/2020, de 29 de janeiro / Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio. Diário da República. - Série I - n.º 20 (29-01-2020), p. 2 - 3.

(2) Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio / Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Ao abrigo do artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Diário da República. - Série I - n.º 85 (03-05-2017), p. 2182 - 2186. Legislação Consolidada (29-01-2020): artigo 1.º (Objeto e âmbito) a  artigo 19.º (Entrada em vigor) + Anexo.

Programa «Emparcelar para Ordenar»: dotação para o ano de 2021

Programa de Transformação da Paisagem (PTP)

Despacho n.º 8891/2021 (Série II), de 4 de agosto / Ambiente e Ação Climática. Gabinete do Ministro. - Determina a dotação, para o ano de 2021, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Florestal Permanente e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa «Emparcelar para Ordenar». Diário da República. - Série II-C - n.º 175 (08-09-2021), p. 68.

Programa «Emprego + Digital 2025»

(1) Portaria n.º 8/2024, de 15 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. Diário da República. - Série I - n.º 10 (15-01-2024), p. 16 - 33.

(2) Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro / Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. Diário da República. - Série I - n.º 10 (15-01-2024), p. 44 - 57. Versão Consolidada + Índice

Programa «EstágiAP XXI» destinado à carreira de técnico superior

Administração direta e indireta do Estado / Bolsa de Emprego Público em  www.bep.gov.pt

(1) Portaria n.º 115/2021, de 28 de maio / MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI». Diário da República. - Série I - n.º 104 (28-05-2021), p. 12 - 25.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior. Diário da República. - Série I - n.º 43 (03-03-2021), p. 4 - 8.

Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, de 18 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+). Diário da República. - Série I - n.º 138 (18-07-2023), p. 3 - 55.

Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, PLANEAMENTO E CULTURA. - Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Diário da República. - Série I - n.º 63 - 2.º Suplemento (31-03-2021), p. 26-(2) a 26-(10).

Programa INTERFACE: processo de reconhecimento dos Centros Interface

Despacho n.º 8563/2019 (Série II), de 23 de setembro / Adjunto e Economia. Gabinete do Secretário de Estado da Economia. - Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 258/2017, de 21 de agosto, publica a lista de centros reconhecidos e o regulamento que define o processo de reconhecimento dos Centros Interface. Diário da República. - Série II-C - n.º 186 (27-09-2019), p. 56 - 61.

Programa Internacionalizar 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa Internacionalizar 2030. Diário da República. - Série I - n.º 55 (19-03-2021), p. 32 - 49.

Programa «IVAucher» 

Alargamento aos consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração

(1) Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 104 - 1.º Suplemento (28-05-2021), p. 26-(4) a 26-(9). Legislação Consolidada (08-09-2021).

(2) Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2021. Diário da República. - Série I - n.º 253 - 1.º Suplemento (31-12-2020), p. 171-(2) a 171-(288). Legislação Consolidada (24-02-2021): Artigo 405.º (Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração (IVAucher).

(3) Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho / FINANÇAS. - Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 109 (07-06-2021), p. 58.

(4) Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». Diário da República. - Série I - n.º 175 - 1.º Suplemento (08-09-2021), p. 12-(2) a 12-(5).

(5) Despacho n.º 10233/2021 (Série II), de 24 de setembro / Finanças. Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro. - Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais. Diário da República. - Série II-C - n.º 205 (21-10-2021), p. 29 - 30. Alterado pelo Despacho n.º 11492/2021 (Série II), de 16 de novembro, publicado no Diário da República. - Série II-C - n.º 226 (22-11-2021), p. 20 - 21.

(6) Despacho n.º 11492/2021 (Série II), de 16 de novembro / Finanças. Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro. - Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa. Diário da República. - Série II-C - n.º 226 (22-11-2021), p. 20 - 21.

Programa «Jovem + Digital»

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)

Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital. Diário da República. - Série I - n.º 207 - 1.º Suplemento (23-10-2020), p. 16-(2) a 16-(8).

Programa Mar 2030

Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030. Diário da República. - Série I - n.º 127 (03-07-2023), p. 13 - 45.

Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) | 05-09-2019

Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro / Assembleia da República. - Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro). Diário da República. - Série I - n.º 170 (05-09-2019), p. 3 - 267.

Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida (PNPVCV)

Comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
Direção-Geral da Saúde (DGS)
Educação para a saúde
Saúde pública
Violência interpessoal

(1) Despacho n.º 9494/2019 (Série II), de 14 de outubro / Saúde. Gabinete da Secretária de Estado da Saúde. - Cria, no âmbito da DGS, o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, com o objetivo de reforçar, no âmbito dos serviços de mecanismos de prevenção, diagnóstico e intervenção no que se refere à violência interpessoal e estabelece disposições. Diário da República. - Série II-C - n.º 202 (21-10-2019), p. 142 - 143.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019, de 6 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica. Diário da República. - Série I - n.º 46 (06-03-2019), p. 1528 - 1529.

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica. Diário da República. - Série I - n.º 157 (19-08-2019), p. 75 - 79.

(4) Despacho n.º 1936/2020 (Série II), de 23 de janeiro / Saúde. Direção-Geral da Saúde. - Designa a equipa coordenadora das atividades associadas ao Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. Diário da República. - Série II-C - n.º 28 (10-02-2020), p. 178.

Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2019 | 05-09-2019

(1) Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2019 [ST/10175/2019/INIT] (2019/C 301/22). JO C 301 de 5.9.2019, p. 129-134.

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) | 19-09-2019

Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Diário da República. - Série I - n.º 180 (19-09-2019), p. 41 - 80.

Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC): candidaturas até 31 de março de 2021

Aumento do número de pessoas com privação alimentar
Autarquias Locais e Freguesias com Protocolos de Colaboração
Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
Programa de apoio financeiro complementar
Protocolo de colaboração entre o ISS, I. P. e as entidades coordenadoras e mediadoras
Reforço da comparticipação financeira
Situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (pandemia de Covid-19)

(1) Despacho n.º 12159/2020 (Série II), de 9 de dezembro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social. - Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Diário da República. - Série II-C - n.º 242 (15-12-2020), p. 120.

(2) Despacho n.º 8701-B/2019 (Série II), de 30 de setembro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social. - Considerando o disposto na alínea b) do artigo 30.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. Diário da República. - Série II-C - n.º 188 - 2.º Suplemento (01-10-2019), p. 404-(3) a 404-(13).

(3) Despacho n.º 7619/2020 (Série II), de 28 de julho /Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social. - Considerando o disposto na alínea b) do artigo 30.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 31.º, da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Diário da República. - Série II-C - n.º 149 (03-08-2020), p. 48 - 53.

Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental 

Cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção
Construção, recuperação e ampliação
Execução de dragagens

Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

(1) Portaria n.º 6/2020, de 14 de janeiro / Mar. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 297/2016, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 53/2017, de 2 de fevereiro, e pela Portaria n.º 400/2019, de 2 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 9 (14-01-2020), p. 23 - 24.

(2) Portaria n.º 20/2020, de 27 de janeiro / MAR. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro. Diário da República. - Série I - n.º 18 (27-01-2020), p. 2 - 3.

Programa Operacional Regional de Lisboa 2014-2020

Contratos públicos de serviços - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) - Reabilitação urbana - IFRRU 2020

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 189 (02-10-2019), p. 5 - 6.

(2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Última versão consolidada (01-01-2018): 02014L0024 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/206: aplicação do n.º 13 do artigo 5.º (Métodos de cálculo do valor estimado do contrato).

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. Diário da República. - Série I - n.º 189 (23-07-2015), p. 4982-(4) a 4982-(7): os os n.ºs 7 e 13 foram alterados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro.

(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 250 -2.º Suplemento (30-12-20169, p. 5158-(114) a 5158-(116): - alteração, a partir de 19-09-2019, do n.º 1 e a sua alínea. a), do n.º 2 e as alíneas e) e g) do n.º 11 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: Rio Mondego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 3 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (03-02-2020), p. 9-(2) a 19-(9).

Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 | Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, de 06 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Primeira alteração e republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020. Diário da República. - Série I - n.º 129 (06-07-2020), p. 11 - 23.

Programa regional de ordenamento do território (PROT) de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo

Programa regional de ordenamento do território (PROT) do Alentejo

Programa regional de ordenamento do território (PROT) do Algarve

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023, de 3 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve. Diário da República. - Série I - n.º 85 (03-05-2023), p. 6 - 18.

Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) | Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. -  Nos termos do n.º 4 do artigo 112.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 e alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 57.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, aprova o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC). Diário da República. - Série I - n.º 229 (28-11-2019), p. 5 - 158.

Programa Regressar

Emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal
Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE)

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, aprova o Programa Regressar. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2019), p. 1757 - 1759.

(2) Despacho n.º 4292/2019 (Série II), de 12 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Delega no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os poderes para a prática de todos os atos em relação ao Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE). Diário da República. - Série II-C - n.º 80 (24-04-2019), p. 12654.

(3) Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, procede à segunda alteração e republicação da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (03-02-2020), p. 19-(10) a 19-(20).

Programa «Saber-Fazer»

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020, de 23 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o Programa «Saber-Fazer». Diário da República. - Série I - n.º 207 (23-10-2020), p. 6 - 11.

Programa Sê-lo Verde 2020: abertura de candidaturas até às 17:00 horas do dia 29 de março de 2020

Ambiente e Ação Climática
Beneficiários
Eventos de massas: festivais de música ou eventos desportivos
Federação Portuguesa de Atletismo
Fundo Ambiental
Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC)
Licenciamento
Promotores de espetáculos de natureza artística (registo na IGAC)
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)

Aviso n.º 3749/2020 (Série II), de 26 de Fevereiro / Ambiente e Ação Climática. Fundo Ambiental. - Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2020» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental. Diário da República. - Série II-C - n.º 45 (04-03-2020), p. 133 - 144. | InfJur-000016

Programa Simplex+

Acesso dos estabelecimentos escolares às decisões judiciais respeitantes a alunos
Decisões relativas ao exercício do poder parental
Medidas de proteção aplicadas a menores
Medidas «Fundo de Garantia de Alimentos a Menores + Ágil» e «Informação ao Tribunal + Direta»
Medida «Simplificação da comunicação entre tribunais e escolas»
Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais judiciais
Sistema integrado de gestão de alunos (Escola 360)
Tramitação eletrónica dos processos judiciais

(1) Portaria n.º 347/2019, de 4 de outubro / Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 132.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Diário da República. - Série I - n.º 191 (04-10-2019), p. 6 - 7.

(2) Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro / Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção. Diário da República. - Série I - n.º 191 (04-10-2019), p. 8 - 9.

(3) Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro / Justiça e Educação. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação. Diário da República. - Série I - n.º 193 (08-10-2019), p. 10 - 12.

Programa +Superior

(1) Despacho n.º 7646/2023 (Série II-C) de 19 de julho de 2023 / Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Gabinete da Ministra. - Aprova o Regulamento do Programa +Superior. Diário da República. - Série II-C - n.º 142 (24-07-2023), p. 1-7.

► ALTERAÇÃO do artigo 3.º e do Anexo II do Regulamento do Programa +Superior, publicado pelo Despacho n.º 7646/2023 (Série II-C), de 19 de julho de 2023, pelo Despacho n.º 10497/2024 (Série II-C), de 29 de agosto.

(2) Despacho n.º 10497/2024 (Série II-C), de 29 de agosto de 2024 / Educação, Ciência e Inovação. Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação. - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, altera o Regulamento do Programa +Superior. Diário da República. - Série II-C - n.º 172 (05-09-2024), p. 1-2.

Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa. Diário da República. - Série I - n.º 33 (15-02-2023), p. 5 - 7.

(2) Despacho n.º 6407/2023 (Série II), de 17 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. - Reconhece-se às entidades promotoras do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade. Diário da República. - Série II-C - n.º 112 (12-06-2023), p. 20.

Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)

Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) 

Estudos da Direção-Geral do Território 
Protocolo de colaboração técnica e financeira

(1) Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Diário da República. - Série I - n.º 123 - 1.º Suplemento (26-06-2020), p. 27-(2) a 27-(12).

(2) Portaria n.º 731-B/2020 (Série II), de 10 de dezembro / Finanças e Ambiente e Ação Climática. Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento. - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo no âmbito do projeto «Estudos para apoio a Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e aos planos para Áreas Integradas de Gestão da Paisagem», a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território. Diário da República. - Série II-C - n.º 241 - 1.º Suplemento (14-12-2020), p. 347-(5) a 347-(6).

(2) Portaria n.º 120-A/2021 (Série II), de 25 de fevereiro / Ambiente e Ação Climática. Gabinete do Ministro. - Procede à reprogramação orçamental dos encargos autorizados pela Portaria n.º 731-B/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241 (suplemento), de 14 de dezembro de 2020. Diário da República. - Série II-C - n.º 52 - 1.º Suplemento (16-03-2021), p. 486-(2) a 486-(3).

Programas Operacionais Regionais (POR) do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo, do Algarve, dos Açores e da Madeira

Contratos públicos de serviços - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) - Reabilitação urbana - IFRRU 2020

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 189 (02-10-2019), p. 5 - 6.

(2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Última versão consolidada (01-01-2018): 02014L0024 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/206: aplicação do n.º 13 do artigo 5.º (Métodos de cálculo do valor estimado do contrato).

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas. Diário da República. - Série I - n.º 189 (23-07-2015), p. 4982-(4) a 4982-(7): os os n.ºs 7 e 13 foram alterados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro.

(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 250 -2.º Suplemento (30-12-20169, p. 5158-(114) a 5158-(116): - alteração, a partir de 19-09-2019, do n.º 1 e a sua alínea. a), do n.º 2 e as alíneas e) e g) do n.º 11 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro

Programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

(1) Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 4.º Suplemento (30-12-2022), p. 4 - 24.

(2) Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 169 (03-09-2007), p. 6106 - 6111. Versão Consolidada

▼ALTERAÇÃO  dos  artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

▼REVOGAÇÃO do n.º 6 do artigo 7.º (Requisitos), do artigo 9.º (Bolsa de habitação) e do n.º 2 do artigo 29.º (Regulamentação) Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

(3) Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República. - Série I - n.º 98 (22-05-2019), p. 2546 - 2553. Versão Consolidada

▼ ALTERAÇÃO dos Os artigos 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 24.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

▼REVOGAÇÃO do n.º 3 do artigo 18.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º (Incumprimento) e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, pelo artigo 8.º do do Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

▼ ALTERAÇÃO do «1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de arrendamento previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º (Âmbito) do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual» do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro.

Programa Transformar Comércio | Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela

Despacho n.º 576-B/2023 (Série II), de 5 de janeiro / Economia e Mar. Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços. - Aprova os termos do aviso para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio. Diário da República. - Série II-C - n.º 8 - 2.º Suplemento (11-01-2022), p. 3 - 6.

Programa Trajetos / Jovens NEET

Portaria n.º 98/2022, de 18 de fevereiro / EDUCAÇÃO. - Ao abrigo das alíneas a), e) e f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos. Diário da República. - Série I - n.º 35 (18-02-2022), p. 2 - 20.

Programas temáticos, regionais do continente para o período de programação 2021-2027

Estruturas de missão
Programa de Assistência Técnica
Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI)
Programas regionais do continente: Norte / Centro / Lisboa / Alentejo / Algarve

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027. Diário da República. - Série I - n.º 30 (10-02-2023), p. 225 - 232.

Raiva animal e outras zoonoses

Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)

Despacho n.º 1946/2021 (Série II), de 9 de fevereiro / Agricultura. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. - Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ). Diário da República. - Série II-C - n.º 36 (22-02-2021), p. 133 - 135.

Transportes públicos: distribuição das verbas destinadas ao apoio à reposição da oferta 

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
Comunidades Intermunicipais (CIM)
Fundo Ambiental
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)
Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)
Compensações dos passes 4_18@escola.tp, sub23@superior.tp e passe Social+
Relatórios de Avaliação das Necessidades de Financiamento
Remuneração dos operadores pela manutenção de serviços de transportes mínimos essenciais

Despacho n.º 8459/2020 (Série II), de 26 de agosto / Ambiente e Ação Climática. Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade. - Determina a distribuição das verbas destinadas ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos, previstas na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Diário da República. - Série II-C - n.º 171 (02-09-2020), p. 248 - 251.

Tribunal+ | Soluções de Gestão de Atendimento para os tribunais | DGAJ

Portaria n.º 5-A/2020 (Série II), de 1 de outubro de 2019 / Finanças e Justiça. Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça. - Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação no procedimento aquisitivo de Soluções de Gestão de Atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto «Tribunal+». Diário da República. - Série II-C - n.º 5 - 1.º Suplemento (08-01-2020), p. 290-(6).

A Direção-Geral da Administração da Justiça pretende desencadear um procedimento aquisitivo de Solução de Gestão de Atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto «Tribunal+», o qual decorrerá segundo o regime previsto na alínea a) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor.

O encargo orçamental decorrente da aquisição deste equipamento é de 447.681,48 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, o que totaliza 550.648,22 EUR.

A realização de despesa que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Justiça, no uso das competências delegadas, respetivamente, pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pelo Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - A Direção-Geral da Administração da Justiça fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação no procedimento aquisitivo em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

Especificações orçamentais dos encargos plurianuais

(ver documento original)

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça, referentes aos anos indicados.

3 - A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

VITIS: regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas

Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola (PNASV)

Portaria n.º 108/2022, de 8 de março / AGRICULTURA. - Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS). Diário da República. - Série I - n.º 47 (08-03-2022), p. 17 - 18.

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2024-09-05 / 15:08