20-12-2022

Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022, de 20 de dezembro. - Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020. Diário da República. - Série I - n.º 243 (20-12-2022), p. 2.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente à Assembleia da República um relatório com os resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho.

2 - Aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028.

Aprovada em 21 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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